ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA

Controladoria Geral do Município

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.281, DE 16 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre aumento de vencimentos aos profissionais da Educação pública municipal a partir de 1º de fevereiro de 2018, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA, Estado doPará, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedido aos profissionais da Educação pública municipal, dispostos na Lei Complementar nº 125 (Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público), reajuste salarial no percentual de 8% (oito por cento) a título de aumento real.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a necessária suplementação de crédito, se necessário.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de fevereiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 16 de março de 2018.

 

JAIR LOPES MARTINS

Prefeito Municipal

 

ELIDA ELENA MOREIRA

Secretária de Educação e Cultura

 

WANDER MENEZES DUARTE

Secretário de Finanças

 

JOSÉ CARLOS AZEVEDO

Secretário de Gestão e Planejamento

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS

CARGA HORÁRIA SEMANAL (HORAS)

VENCIMENTO BASICO

(A PARTIR DE 01/02/2018)

Mensal / H.A

NÍVEL SUPERIOR

PROFESSOR PE

---

R$ 17,30

H.A.

PROFESSOR PI

---

R$ 17,30

H.A.

PROFESSOR PII

---

R$ 17,30

H.A.

PROFESSOR PII

---

R$ 17,30

H.A.

PROFESSOR PIV

---

R$ 17,30

H.A.

BIBLIOTECARIO

40

R$ 17,30

H.A.

NUTRICIONISTA

40

R$ 3.737,96

Mensal

PSICÓLOGO

40

R$ 3.737,96

Mensal

ASSISTENTE SOCIAL

40

R$ 2.803,24

Mensal

ANALISTA DE SISTEMA

40

R$ 3.737,96

Mensal

NÍVEL MÉDIO - TÉCNICO

TECNICO EM INFORMATICA

40

R$ 1.107,00

Mensal

TECNICO EM CONTABILIDADE

40

R$ 1.107,00

Mensal

TECNICO EM SEG. DO TRABALHO

40

R$ 1.107,00

Mensal

TECNICO EM EDIFICAÇÕES

40

R$ 1.107,00

Mensal

TECNICO EM SECRETARIADO ESCOLAR

40

R$ 1.107,00

Mensal

NÍVEL MÉDIO - FUNDAMENTAL

PEDREIRO

40

R$ 1.107,00

Mensal

ELETRICISTA

40

R$ 1.107,00

Mensal

MECANICO

40

R$ 1.241,35

Mensal

AGENTE DE VIGILANCIA

40

R$ 1.350,00

Mensal

BORRACHEIRO

40

R$ 1.241,35

Mensal

 

Gabinete do Prefeito, em 16 de março de 2018.

 

JAIR LOPES MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marileusa Miranda Costa
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