ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - PROCESSO Nº: 0008/2026 – SÉRIE A1

DECISÃO

 

PROCESSO Nº: 0008/2026 – Série A1

INTERESSADO: CLAUDECIR GRACIANO CORDEIRO

 

Trata-se de Processo Administrativo de Infração instaurado em face de CLAUDECIR GRACIANO CORDEIRO, em razão do transporte irregular de 29,0 m³ de produto florestal (estacas), sem documentação válida, conforme constatado no Relatório de Fiscalização Ambiental nº 007/2026.

Em decorrência da infração, foi aplicada multa administrativa no valor de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), com fundamento no art. 47, § 1º, do Decreto Federal nº 6.514/2008.

O processo foi submetido à análise jurídica, tendo a Assessoria Jurídica opinado pelo encerramento e arquivamento do feito, ressalvada a necessidade de verificar a existência de providências administrativas pendentes, especialmente quanto à destinação do produto florestal apreendido.

Considerando a quitação da multa administrativa e o atendimento do requerimento de liberação dos veículos, mostra-se possível o encerramento do processo, desde que certificada a inexistência de outras pendências administrativas.

Diante do exposto, DETERMINO o encerramento e o arquivamento do Processo Administrativo de Infração nº 0008/2026 – Série A1, em face de CLAUDECIR GRACIANO CORDEIRO, condicionados à certificação, pela unidade competente, da inexistência de providências pendentes, especialmente quanto à destinação do produto florestal apreendido.

Publique-se. Notifique-se. Cumpra-se e, oportunamente, arquive-se.

 

Dom Eliseu – PA, 19 de outubro de 2026.

 

Alécio Santos Carvalho

Secretário Municipal de Meio Ambiente

Decreto Municipal nº 270/2025-GP


Publicado por:
Paula Piloni Lima
Código Identificador:FCC4D7DD