ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 0062, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 0061, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BARCARENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Barcarena, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Complementar Municipal.
Art. 1º - O anexo III da Lei Complementar nº 0061, de 03 de outubro de 2019, passará a vigorar com as seguintes alterações.
ANEXO III - VALORES UNITÁRIOS EM UPF-PA DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÕES, TERRENOS E RESPECTIVOS TIPOS.
1: CONSTRUÇÃO
|
TIPO |
UPF-PA |
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Casa |
73 |
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Construção precária |
10 |
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Apartamento |
88 |
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Loja |
88 |
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Galpão |
88 |
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Telheiro |
88 |
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Fábrica |
155 |
|
Especial |
155 |
2: TERRENO
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TIPO |
UPF-PA |
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com até 02 melhoramentos, constituídos ou mantidos pelo poder publico |
1,60 |
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com até 04 melhoramentos, constituídos ou mantidos pelo poder publico |
2,40 |
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com mais de 04 melhoramentos, constituídos ou mantidos pelo poder publico |
3,20 |
Art. 2°-. Esta Lei entrará em vigor a partir da publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
PAULO SÉRGIO MATOS DE ALCÂNTARA
Prefeito Municipal de Barcarena
Publicado por:
Eliane Abreu Abreu
Código Identificador:FCFAE869