ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA AZUL DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 504/GPMAAN/2019
17 de Abril de 2019.
DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO, ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ÁGUA AZUL, PARA O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DE TUCUMÃ, CNPJ 27.185.368/0001-28.
RENAN LOPES SOUTO, Prefeito Municipal de Água Azul do Norte- PA, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Água Azul do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal realizar a CESSÃO DE USO do imóvel ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ÁGUA AZUL, situada na rua Tiradentes , S/N, Centro, cidade de Água Azul do Norte-PA, para o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DE TUCUMÃ,CNPJ: 27.185.368/0001-28, daqui por diante designado cessionário , para uso em horário noturno, dentre as 18:00 h até as 24:00h.
Parágrafo único- as condições e obrigações do cessionário aplicam-se a sua futura filial situada no município de Água Azul do Norte-PA, em iguais termos e condições.
Art. 2°. A cessão será de 10 (dez) anos e contar da publicação desta Lei e deverá ser firmada de forma onerosa.
Art. 3°. A cessão de uso do bem público que trata esta lei deverá ser realizada de forma onerosa devendo o Poder Municipal Executivo firmar em contrato administrativo de cessão de uso de bem público em favor do cessionário contendo as condições estabelecidas de acordo o interesse público.
Art. 4°. Fica definido as condições obrigatórias para constar no instrumento contratual a que trata o art. 3°, vejamos:
Fica vedada a alteração da estrutura física do prédio, ou qualquer, modificação estrutural da ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ÁGUA AZUL, salvo se a referida alteração for previamente comunicada a Prefeitura e aprovada por seu Departamento de Engenharia e projetos, devendo assim se emitida uma autorização pelo Prefeito para alteração estrutural pretendida;
Fica vedada ampliação de edifício cedido, salvo de a referida alteração for previamente comunicada a Prefeitura e aprovada por seu Departamento de Engenharia e projetos, devendo assim se emitida uma autorização pelo Prefeito para alteração estrutural pretendida;
O cessionário deverá realizar a pintura interna e externa do imóvel cedido uma vez por ano, a qual poderá ocorrer durante o período de recesso escolar, devendo ser utilizado tinta das mesmas cores e características, mantendo assim a limpeza do imóvel;
O cessionário deverá disponibilizar Bolsa Integral de Estudo de 100% ( cem por cento) no quantitativo de 10% ( dez por cento) das vagas dos cursos a serem ministrados por ela, sendo este percentual dividido proporcionalmente entre todos os cursos ativos, para os munícipes hipossuficientes de Água Azul do Norte-PA, assim reconhecidos em processo de seleção realizado pelo município, através de comissão especifica a ser criada pelo Poder Executivo, devendo ser integrada por um membro da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, da Câmara Municipal de Água Azul do Norte- PA, a ser indicado pela própria Comissão.
A Bolsa Integral de Estudo que trata o inciso acima deverá ser disponibilizada pela INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DE TUCUMÃ, CNPJ: 27.185.386/0001-28 ora cessionária, mesmo após o termino desta cessão de uso de bem público, ou seja, deverá ser disponibilizada enquanto o ora cessionário estiver em funcionamento e situada no município de Água Azul do Norte-PA;
O recebimento da Bolsa de Estudo Integral disposta nos incisos acima não desobrigam os pretensos beneficiários a serem aprovados em processo seletivo (vestibular) do cessionário.
O cessionário deverá registrar junto a Junta Comercial do Estado do Pará uma filial, com sede no município de Água Azul do Norte-PA.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Azul do Norte, em 17 de Abril de 2019.
RENAN LOPES SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Cândida da Silva Dias
Código Identificador:FD207FE6