ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 286 DE 03 DE JUNHO DE 2019.
LEI N° 286 DE 03 DE JUNHO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ACADEMIA BELTERRENSE DE LETRAS E ARTES – ABELA NO MUNICÍPIO DE BELTERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Belterra, nos termos do Art. 34 § 6° da Lei Orgânica, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º propõe a criação na estrutura administrativa do município de Belterra a Academia Belterrense de Letras e Artes – ABELA.
Art. 2º A Academia Belterrense de Letras e Artes – ABELA, com sede no município de Belterra - - Estado do Pará, tem a finalidade de cultura e artes, conforme aspectos regionais e terá o seu funcionamento de acordo com seu regimento interno e estatuto.
Parágrafo Único – suas normas a serem regidas nas suas deliberações gerais para implantação da Academia Belterrense de Letras e Artes – ABELA, como menciona o artigo 2° desta proposta, através de regimento interno e estatuto, terão sua efetivação após a publicação desta Lei.
Art. 3º A Academia Belterrense de Letras e Artes – ABELA, será composta de membros efetivos, os brasileiros que tenham, em qualquer termos literaturas e artes, tenha publicado obras de reconhecido valor, e, publicação de livro, produção artística musical, pintura, escultura, tudo que envolva cultura e arte.
Art. 4º A Academia Belterrense de Letras e Artes – ABELA, será composta de 12 (doze) membros efetivos e perpétuos, sendo que 7 (sete) terão que residir no município de Belterra – Estado do Pará, e, ainda 5 (cinco), poderão não residir no município, tendo a constituição de membros efetivos.
§ 1º - A cadeira destinada aos membros efetivos e perpétuos, constará o nome do patrono;
§ 2º - A Academia Belterrense de Letras e Artes – ABELA, terá o numero de seus membros completados, se necessário, mediante eleição por escrutínio secreto, sendo que as vagas deverão ser preenchida, quando do falecimento de seus membros efetivos;
§ 3º - A administração da Academia Belterrense de Letras e Artes – ABELA, compete ao Presidente, Secretário e um Secretário de Finanças, eleitos por 2 (dois) anos, por escrutínio secreto e podendo serem reeleitos uma vez;
§ 4º - Suas funções devem ser deliberadas através do regimento interno e estatuto da Academia Belterrense de Letras e Artes – ABELA.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal, poderá celebrar convênios de cooperação com os órgãos e entidades culturais e educacionais, para promover o funcionamento da Academia Belterrense de Letras e Artes – ABELA.
Art. 6º As despesas correrão por conta de recursos privados através de patrocínio, convênios, parcerias e doações.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, ficando revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Belterra, aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove.
SÉRGIO CARDOSO DE CAMPOS
Presidente da Câmara Municipal de Belterra
Publicado por:
Iracleuma Campos Assunção
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