ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI MUNICIPAL N. 640/2014

LEI N.º 640/2014

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014.

 

O Prefeito do Município de Canaã dos Carajás faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, conforme artigo 43, § 1º da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), para cobertura das seguintes despesas:

 

*Ação: 04.122.1315.2.007 - Manter o Gabinete do Vice prefeito

Elemento de Despesa: 3.3.90.90.14 – Diárias civil – R$ 5.000,00

Fonte de recurso: 13300

 

* Ação: 04.122.1315.2.017 - Manter a Secretaria de Planejamento

Elemento de Despesa: 3.3.90.90.14 – Diárias civil – R$ 10.000,00

Fonte de recurso: 10100

 

* Ação: 08.122.1317.2.095 – Manter a Secretaria Municipal de Assistencia Social

Elemento de despesa: 3.3.90.90.14 – Diárias civil – R$ 20.000,00

Fonte de recurso: 10100

 

*Ação: 12.361.1334.2.070 – Manter o FUNDEB 60%

Elemento de despesa: 3.3.90.90.14 – Diárias civil – R$ 10.000,00

Fonte de recurso: 23900

 

* Ação: 12.361.1334.2.071 – Manter o FUNDEB 40%

Elemento de despesa: 3.3.90.90.14 – Diárias civil – R$ 10.000,0

Fonte de recurso: 23900

 

VALOR TOTAL: R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais).

 

Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, serão remanejados os seguintes recursos:

 

* Ação: 04.122.1315.2.007 – Manter o gabinete do vice prefeito

Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 – Obrigações patronais – R$ 5.000,00

Fonte de recurso: 13300

 

* Ação: 04.122.1315.2.017 – Manter a Secretaria de Planejamento

Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 – Obrigações patronais – R$ 10.000,00

Fonte de recurso: 10100

* Ação: 08.122.1317.2.095 – Manter a Secretaria Municipal de Assistencia Social

Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 – Obrigações patronais – R$ 20.000,00

Fonte de recurso: 10100

 

* Ação: 12.361.1334.2.070 – Manter o FUNDEB 60%

Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 – Obrigações patronais – R$ 10.000,00

Fonte de recurso: 23900

 

* Ação: 12.361.1334.2.071 – Manter o FUNDEB 40%

Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 – Obrigações patronais – R$ 10.000,00

Fonte de recurso: 23900

 

VALOR TOTAL R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais).

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, aos 11 dias do mês de junho de 2014.

 

JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Hugo Leonardo de Faria
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