ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 286, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR (SEMAF).
BENJAMIN TASCA, Prefeito do Município de Itupiranga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
Da Natureza, Missão, Finalidade e Funções Básicas
CAPÍTULO I
Da Natureza, Missão e Finalidade
Art. 1º A Secretaria Municipal da Agricultura Familiar (SEMAF), órgão da administração direta, vinculada ao Município de Itupiranga, tem por missão promover o desenvolvimento rural sustentável, o combate à pobreza rural, a facilitação do acesso ao crédito e aos instrumentos de assistência técnica, do agricultor familiar e das comunidades tradicionais no Município de Itupiranga, visando ao bem-estar das gerações presentes e futuras.
CAPÍTULO II
Das Funções Básicas
Art. 2º São funções básicas da Secretaria Municipal da Agricultura Familiar (SEMAF):
implantar Políticas Públicas voltadas para o Desenvolvimento Rural Sustentável da agricultura familiar;
promover e apoiar o fortalecimento e a modernização da agricultura familiar e das comunidades tradicionais;
promover o desenvolvimento dos sistemas de produção, processamento e comercialização nas cadeias produtivas de interesse da agricultura familiar e das comunidades tradicionais;
estimular estudos, levantamentos e busca de novas tecnologias, com vistas ao desenvolvimento da agricultura familiar e das comunidades tradicionais;
elaborar planos, programas e projetos de desenvolvimento do setor da agricultura familiar e das comunidades tradicionais;
promover ações de valorização do agricultor familiar e das comunidades tradicionais como forma de inclusão econômica e social;
coordenar o planejamento e programação de licitações e contratações;
acompanhar e avaliar a execução das ações;
proporcionar a capacitação do agricultor familiar e das comunidades tradicionais;
efetuar convênios, acordos e contratos para execução de atividades de assistência técnica; e
promover cooperação e parcerias com entidades públicas e privadas, visando o desenvolvimento da agricultura familiar e comunidades tradicionais.
TÍTULO II
Da Estrutura Organizacional
Art. 3º A Secretaria Municipal da Agricultura Familiar (SEMAF), tem sua estrutura organizacional constituída das seguintes unidades:
Órgãos Colegiados:
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS).
Da Administração Superior:
Secretaria Municipal da Agricultura Familiar.
Unidades de Assessoramento Direto ao Secretário:
Gabinete do Secretário;
Assessoria Jurídica.
Unidades de Suporte Operacional:
Departamento de Captação de Recursos, Microcréditos e Projetos Associativos;
Departamento de Infraestrutura Rural, Comercialização e Organização Produtiva;
Departamento de Cooperativismo, Associativismo e Empreendedorismo Familiar.
Parágrafo único. O detalhamento das competências das unidades administrativas e as atribuições dos gestores da Secretaria Municipal da Agricultura Familiar (SEMAF), serão estabelecidos em Regimento interno homologado por ato do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO I
Do Órgão de Atuação Colegiada
Art. 4º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) ficará vinculado à Secretaria Municipal da Agricultura Familiar (SEMAF).
§ 1º O Conselho Municipal de Agricultura Familiar (CMAF) é o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços da agricultura familiar estatais e não estatais no Município.
§ 2º Os Conselhos Municipais são criados pelo município mediante lei específica que estabelecerá sua composição, o conjunto de atribuições e a forma pela qual suas competências serão exercidas.
§ 3º Os representantes do governo nos conselhos devem ser indicados e nomeados pelo respectivo chefe do Poder Executivo.
Art. 5º As competências, composição, estrutura e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) serão objeto de legislação específica.
CAPÍTULO II
Do Quadro de Pessoal
Art. 6º O quadro de pessoal da Secretaria Municipal da Agricultura Familiar (SEMAF) é constituído de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão.
Art. 7º O quadro de cargos de provimento efetivo Secretaria Municipal da Agricultura Familiar (SEMAF), com o respectivo quantitativo e vencimento-base, está previsto no Anexo I desta Lei.
§ 1º O quadro de cargos de provimento efetivo de que trata o caput deste artigo é constituído dos cargos efetivos criados nesta Lei.
§ 2º As atribuições e os requisitos para provimento dos cargos de que trata o caput deste artigo estão previstos no Anexo I desta Lei.
§ 3º O ingresso no quadro de cargos de provimento efetivo de que trata o caput deste artigo far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos da Constituição Federal do Brasil.
Art. 8º O quadro de cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal da Agricultura Familiar (SEMAF) está previsto no Anexo II desta Lei.
§ 1º O quadro de cargos de provimento em comissão de que trata o caput deste artigo é constituído dos cargos em comissão criados nesta Lei.
§ 2º A investidura nos cargos de provimento em comissão de que trata o caput deste artigo far-se-á por nomeação do Chefe do Poder Executivo.
Art. 9º Ficam criados, na estrutura da Secretaria Municipal da Agricultura Familiar (SEMAF), os cargos de provimento em comissão:
Secretário Municipal da Agricultura Familiar;
Diretor de Departamento de Captação de Microcréditos e Projetos Associativos;
Diretor de Departamento de Infraestrutura Rural, Comercialização e Organização Produtiva;
Departamento de Cooperativismo, Associativismo e Empreendedorismo Familiar.
Art. 10. O provimento dos cargos efetivos e em comissão previstos nesta Lei está condicionado à observância dos limites impostos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e à capacidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 11. Fica criado o Organograma da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, conforme Anexo III desta Lei.
CAPÍTULO III
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 12. Fica autorizada a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças (SEPLAF) a realizar os procedimentos necessários para inclusão de dotação orçamentária no Orçamento do Município.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente crédito especial, com base no art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, para a implantação desta Lei.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito do município de Itupiranga, aos 08 de dezembro de 2023.
BENJAMIN TASCA
Prefeito do Município de Itupiranga
(Originária do Projeto de Lei nº 018/2023, autoria do Poder Executivo).
Publicado por:
Robson da Silva Amorim
Código Identificador:FD5557C4