ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 674/2014

DE 15 DE OUTUBRO DE 2014.

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO ATÉ O LIMITE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do Artigo 7º, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, no orçamento vigente deste Município, créditos adicionais suplementares até o limite de 03% (três por cento) da Receita estimada para o orçamento vigente de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos aqueles definidos nos incisos I, II, III, do Artigo 43, do retromencionado diploma legal.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar no orçamento vigente dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 15 de outubro de 2014.

 

VALMIR ALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriana Carla Goes Zucatelli
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