ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.258, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições conferidas pela legislação, faz saber que a Câmara Municipal de Curionópolis estatui e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo de Curionópolis, autorizado a abrir no Orçamento Municipal do Exercício de 2024, Crédito Adicional Especial, para criação de uma unidade orçamentária com fontes de recursos, conforme abaixo apontado:
1101 Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano
12 122 0001 2.108 Convênio p/ reforma de escolas estaduais
4.4.90.39.00 Outros serv. de terc. Pessoa jurídica
17010000 Outros Convênios do Estado......... R$ 3.100.000,00
4.4.90.51.00 Obras e instalações
17010000 Outros Convênios do Estado ............. R$ 3.100.000,00
Total .......... ..................R$ 6.200.000,00
Parágrafo Único. Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no Caput, serão provenientes de excesso de arrecadação especifico do exercício vigente.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, em 18 de março de 2024.
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita Municipal de Curionópolis/PA.
Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:FD818E60