ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA AZUL DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº454, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Água Azul do Norte para o exercício de 2017.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA AZUL DO NORTE, APROVA e Eu, na condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Artigo 1º. O orçamento do Município de Água Azul do Norte, Estado do Pará, para o exercício de 2017, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 64.584.521,39 (Sessenta e quatro milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e vinte e um reais e trinta e nove centavos) envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:

 

I - Orçamento Fiscal;

 

II - Orçamento da Seguridade Social;

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Artigo 2º- Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão detalhados, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo que acompanha esta Lei.

 

§ 1º- Na programação e execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados a categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.

 

§ 2º- O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo ás normas de execução do orçamento a classificação das despesas mencionada no parágrafo anterior

 

Artigo 3º - A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 64.584.521,39 (Sessenta e quatro milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e vinte e um reais e trinta e nove centavos)

 

§ 1º - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios dos fundos especiais.

 

§ 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:

 

Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)

 

I - Administração Direta:

Receitas Correntes

 

Receita Tributária

R$ 2.684.563,05

Receita de Contribuições

R$ 120.000,00

Receita Patrimonial

R$ 1.191.000,00

Receita de Serviços

R$ 20.000,00

Transferências Correntes

R$ 61.251.358,34

Outras Receitas Correntes

R$ 306.000,00

(-)Dedução das receitas para formação do Fundeb

-R$ 6.388.400,00

Subtotal...............

R$ 59.184.521,39

 

Receita de Capital

 

Transferência de Capital

R$ 5.400.000,00

Subtotal

R$ 5.400.000,00

Receita Total

R$ 64.584.521,39

 

Artigo 4º - A despesa, no mesmo valor da receita é fixada em R$ 64.584.521,39 (Sessenta e quatro milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e vinte e um reais e trinta e nove centavos), assim desdobrados:.

 

I - No Orçamento Fiscal em R$ 45.478.365,01 (Quarenta e cinco milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, trezentos e sessenta e cinco reais e um centavos);

 

II - No Orçamento da Seguridade Social em R$ 19.106.156,38 (dezenove milhões cento e seis mil, cento e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos);

 

Artigo 5º - A despesa será realizada com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando os seguintes desdobramentos:

 

I - Por Categorias Econômicas

 

1 - Despesas Correntes......................R$

54.402.691,07

2 - Despesas de Capital......................R$

9.913.200,50

3 - Reserva de Contingência...............R$

268.629,82

TOTAL R$

R$ 64.584.521,39

 

II - Por Funções de Governo

 

01 - Legislativa

R$ 2.106.719,23

04 - Administração

R$ 7.136.590,13

08 - Assistência Social

R$ 3.412.283,16

10 - Saúde

R$ 15.693.873,22

12 - Educação

R$ 22.762.208,38

13 - Cultura

R$ 450.634,66

14 - Direitos da Cidadania

R$ 111.000,00

15 - Urbanismo

R$ 10.397.324,72

16 - Habitação

R$ 390.000,00

18 - Gestão Ambiental

R$ 615.700,00

20 - Agricultura

R$ 611.578,94

25 - Energia

R$ 80.000,00

27 - Desporto e Lazer

R$ 547.979,13

99 - Reserva de Contingência

R$ 268.629,82

Total R$

R$ 64.584.521,39

 

III - Por Órgão da Administração

 

01 - Câmara Municipal

R$ 2.106.719,23

03 - Gabinete do Prefeito

R$ 1.637.129,34

04 - Secretaria Municipal de Administração

R$ 3.166.583,71

05 - Secretaria Municipal de Finanças

R$ 1.886.913,36

06 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrícola

R$ 611.578,94

07 - Secretaria Municipal de Planejamento

R$ 440.993,54

08 - Secretaria Municipal da Receita

R$ 226.000,00

09 - Fundo Municipal de Educação

R$ 5.783.849,59

10 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

R$ 450.634,66

12 - Fundeb

R$ 16.978.358,79

14 - Secretaria de Obras Transportes e Serviços Urbanos

R$ 10.524.924,72

18 - Fundo Municipal de Saúde e Saneamento

R$ 15.693.873,22

20 - Fundo Municipal de Assistência Social

R$ 3.412.283,16

21 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente

R$ 615.700,00

22 - Secretaria Municipal de Esporte

R$ 547.979,13

23 - Fundo Mun. do Direito da Criança e do Adolescente

R$ 111.000,00

24 - Fundo Municipal de Habitação

R$ 390.000,00

Total R$

R$ 64.584.521,39

 

Artigo 6º - Ficam aprovados os orçamentos dos fundos especiais do poder executivo em importância iguais para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando-se-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta por força desta lei.

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Artigo 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - abrir durante o exercício créditos Adicionais de natureza suplementar até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, e do artigo 6º da Lei Municipal nº 452/2016 – LDO, de 30 de junho de 2016, inserir elementos de despesas, utilizando como fonte de recursos, a anulação parcial e/ou total de dotações do próprio orçamento, bem assim o excesso de arrecadação do exercício realizado e projetado, como também o superávit financeiro do exercício anterior.

 

II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

III - remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.

 

§ único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados.

 

Artigo 8º. As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.

CAPÍTULO IV

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

Artigo 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 10º - Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2017.

 

Artigo 11º - Todos valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.

 

§ único - Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra-orçamentario.

 

Artigo 12º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de ÁGUA AZUL DO NORTE, aos 05 dias do mês de dezembro de 2016.

 

CÁTIA PATRÍCIA FERREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Prefeitura Municipal de Água Azul do Norte
Código Identificador:FD963487