ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.068/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A VIA BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA

LEI MUNICIPAL Nº 4.068/2024.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A VIA BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA.

 

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ALIENAR, sob forma de venda, um terreno urbano, localizado na 9ª Travessa, s/nº, Bairro Vitória Régia, Nesta Cidade de Itaituba Estado do Pará, Distrito: 01, Setor: 04, Quadra: 804, Lote: 0183, Unidade: 001, Cadastro: 44306, possuindo as seguintes medidas e características: Terreno - medindo 20,00 metros de frente, 25,00 metros na lateral direita, 25,00 metros na lateral esquerda e 20,20 metros de fundos, perfazendo uma área total aproximada de 500,00 metros quadrados, limitando-se pela FRENTE: com a 9ª Travessa; LADO DIREITO: com Matias de Souza; LADO ESQUERDO: Com 42ª Rua e FUNDOS: com o Liliane Marinho Silva e Francisco de Oliveira Filho, em favor de VIA BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA, no valor avaliado pela Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos, conforme Processo nº 0100000826/2023.

 

Parágrafo Único. O imóvel objeto desta alienação possui destinação comercial.

 

Art. 2° Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei, sem que o(a) favorecido(a) tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos.

 

Art. 3° A presente COMPRA DE TERRENO será de conformidade com o contido na Lei Municipal n° 1.197/93 e alterações da Lei Municipal nº 3.596/2021, (que disciplina a alienação das terras patrimoniais do município de Itaituba).

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 21 de fevereiro de 2024.

 

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:FDA61247