ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1378/2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1350/2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COLABORAÇÃO, TERMOS DE FOMENTO E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO E COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa de Xinguara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido ao artigo 1º da Lei Municipal n. 1350/2025 o seguinte inciso:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação e demais instrumentos congêneres com”:
I - .........
II - ........
III - .......
III – cooperativas regularmente constituídas, inclusive de natureza privada, que atuem na execução de atividades de relevante interesse público e social, especialmente em comunidades rurais, desde que:
a) comprovem atuação compatível com o objeto da parceria;
b) não distribuam resultados oriundos dos recursos públicos recebidos;
c) observem princípios de transparência, controle e prestação de contas equivalentes aos exigidos para as Organizações da Sociedade Civil;
d) firmem instrumento jurídico específico, distinto do previsto na Lei Federal nº 13.019/2014, com cláusulas de metas, resultados, fiscalização e responsabilização.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de março de 2026.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diogo Silva Pereira
Código Identificador:FDAEF53C