ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÇARRA

Licitação

LICITAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO PRORROGAÇÃO DE PRAZO INEXIGIBILIDADE 6.2025-002

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÇARRA-PA

ATO EXTRATO DE TERMO ADITIVO PRORROGAÇÃO DE PRAZO

TEX 1º Termo aditivo ao Contrato nº 20250064 PROCESSO INEXIGIBILIDADE 6/2025-002 – CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÇARRA, CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Objeto: Contratação de serviços jurídicos, especializados para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando a recuperação dos valores de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, retidos dos prestadores de serviço do Município e sobre o rateio, aos procuradores municipais, dos honorários de sucumbência, indevidamente repassados à União. O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31 de dezembro de 2028, nos termos do art. 107 - Contratos de serviços e fornecimentos contínuos, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Data da Assinatura 30 de Dezembro de 2025.

 

LAANE BARROS LUCENA FERNANDES. 

Ordenadora de Despesas 


Publicado por:
Marcos Vinicius Oliveira
Código Identificador:FDB9CC62