ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 402, DE 14 DE MAIO DE 2026.

Autoriza o Município de Sapucaia/PA a conceder apoio técnico e financeiro para a regularização fundiária rural do Assentamento João Canuto II, em cooperação com o INCRA, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover ações de apoio à regularização fundiária rural do Assentamento João Canuto II, em articulação com o INCRA e demais órgãos competentes.

Art. 2º A atuação do Município terá caráter suplementar e cooperativo, não substituindo a competência federal sobre a titulação de assentamentos de reforma agrária.

 

CAPÍTULO II

DO OBJETO DO APOIO

 

Art. 3º O apoio municipal compreenderá:

I – Serviços de georreferenciamento e levantamento topográfico;

II – Apoio à elaboração de peças técnicas exigidas pelo INCRA;

III – Auxílio na organização cadastral das famílias assentadas;

IV – Apoio logístico e administrativo ao processo de titulação;

V – Custeio parcial de despesas necessárias à regularização fundiária;

VI – Promoção de assistência técnica e extensão rural.

 

CAPÍTULO III

DOS BENEFICIÁRIOS

 

Art. 4º Serão beneficiários:

I – famílias regularmente cadastradas no Assentamento João Canuto II;

II – agricultores familiares que atendam aos critérios da política de reforma agrária;

III – ocupantes reconhecidos pelo INCRA.

 

CAPÍTULO IV

DA COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL

 

Art. 5º Fica instituída a Comissão Municipal de Regularização Fundiária Rural – CMRFR.

Art. 6º Compete à Comissão:

I – acompanhar os processos de regularização junto ao INCRA;

II – auxiliar no levantamento socioeconômico das famílias;

III – organizar documentação dos beneficiários;

IV – articular ações entre Município, INCRA e comunidade;

V – emitir relatórios técnicos de acompanhamento.

Art. 7º A Comissão será composta por:

I – representante da Secretaria Municipal de Agricultura;

II – representante da Secretaria de Assistência Social;

III – representante da Secretaria de Obras ou equivalente;

IV – representante dos assentados.

Parágrafo único. A composição e funcionamento serão definidos por Decreto.

 

CAPÍTULO V

DO APOIO FINANCEIRO

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder apoio financeiro para execução das ações previstas nesta Lei.

Art. 9º O apoio financeiro poderá ocorrer:

I – por execução direta pelo Município;

II – mediante convênios com o INCRA e outros órgãos;

III – por contratação de serviços técnicos, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

 

CAPÍTULO VI

DO ORÇAMENTO

 

Art. 10. As despesas correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 02

Unidade: 06 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento

Programa: 0013 Desenvolvimento Econômico e Sustentável

Projeto: 2236 Fomento das Atividades Produtivas e Sustentável

Ação: Fomento das Atividades Produtivas e Sustentável

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 1500

 

CAPÍTULO VII

DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

 

Art. 11. As ações previstas nesta Lei estarão sujeitas a:

I – controle interno municipal;

II – fiscalização do Tribunal de Contas;

III – acompanhamento pelos órgãos federais competentes.

 

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias.

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 14 de maio de 2026.

 

WILTON MIRANDA DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Saymon Gueiros Silva
Código Identificador:FE5B6272