ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.365/2024 DE 18 DE JUNHO DE 2024.
LEI Nº 5.365/2024 de 18 de junho de 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Monte Alegre, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2024, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 426.285,43 (quatrocentos e vinte e seis mil, duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
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Órgão |
36 |
Sec. Mun. de Cultura, esporte e turismo |
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Unidade |
3636 |
Sec. Mun. de Cultura, esporte e turismo |
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Projeto/Atividade |
13.392.0003.2.132 |
Fomento, incentivo e subsídio cultural por meio da Política Nacional Aldir Blanc |
VALOR |
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Nat. da Despesa |
3.3.90.31.00 |
Premiações cult. art. cient. desp. e outras |
365.000,00 |
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Nat. da Despesa |
3.3.90.36.00 |
Outros serv. de terceiros pessoa física |
10.000,00 |
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Nat. da Despesa |
3.3.90.39.00 |
Outros serv. de terc. pessoa jurídica |
25.000,00 |
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Nat. da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e instalações |
26.285,43 |
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Fonte |
17190000 |
Transf. Aldir Blanc cultura L.14399/2022 |
426.285,43 |
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VALOR TOTAL |
426.285,43 |
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Art. 2º O crédito que trata o Art. 1º terá como cobertura a seguinte redução orçamentária:
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Órgão |
36 |
Sec. Mun. de Cultura, esporte e turismo |
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Unidade |
3636 |
Sec. Mun. de Cultura, esporte e turismo |
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Projeto/Atividade |
13.391.0036.1.053 |
Construir e Equipar o Prédio da Biblioteca Pública Municipal |
VALOR |
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Nat. da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e instalações |
426.285,43 |
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Fonte |
15001001 |
Receita de imposto e transf.-Educação |
275.000,00 |
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Fonte |
17000000 |
Outros convênios da União |
151.285,43 |
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VALOR TOTAL |
426.285,43 |
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Art. 3º Para abertura do crédito adicional Especial previsto no artigo 1º, os recursos serão utilizados para custear as despesas previstas na lei Aldir Blanc (Lei Complementar nº 14.399, de 8 de julho de 2022). Esta Lei institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com sociedade civil no setor cultural, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
Art. 4º Fica autorizado a adequação dos valores das metas físicas e financeiras conforme autorizado no Art.1º desta lei nas ações previstas na Lei XXX/2023 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e na Lei XXX/2023 (Lei Orçamentária Anual-LOA 2024) mediante decreto do executivo municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 18 de junho de 2024.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
DENILSON DE ARAÚJO OLIVEIRA
1º Secretário
ROVER KEMMER XAVIER E SILVA
2ª Secretário
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:FE5D3911