ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.806/2024

Dispõe sobre o Novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bragança, Estado do Pará, e da Outras Providências.

 

A Câmara Municipal de Bragança, Estado do Pará, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE BRAGANÇA, no uso de minhas atribuições legais, SANCIONO e Publico a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO DO PLANO

 

Art. 1º - Fica instituído o novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bragança, o qual se regerá de acordo com a presente Lei.

 

CAPÍTULO II

DA FINALIDADE E DIRETRIZES DO PLANO

 

Art. 2º - O Plano de Cargos e Remuneração instituído por esta Lei tem como fundamento básico os princípios da natureza dos cargos, grau de responsabilidade, qualificação e desempenho funcionais, com a finalidade de assegurar a continuidade das ações administrativas e a eficiência dos serviços públicos municipais.

 

Art. 3º - Os Cargos do Poder Executivo Municipal constante deste Plano de Carreira e Remuneração serão organizados e providos, observados as diretrizes estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 4º - Os Servidores Públicos Municipais admitidos na forma desta Lei, serão regidos pelo Regime Jurídico Único Estatutário.

 

Art. 5º - A investidura nos Cargos de Provimento Efetivo dar-se-á mediante aprovação em Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos, de acordo com a natureza e complexidade dos mesmos.

 

Art. 6º - Nenhum Servidor Público da Prefeitura Municipal de Bragança terá vencimento básico inferior ao salário mínimo, estabelecido pelo Governo Federal.

 

Art. 7º - É vedado ao Servidor Público da Prefeitura Municipal de Bragança, perceber remuneração mensal superior aos subsídios pagos ao Prefeito Municipal.

 

Art. 8º - Vencimento Básico - é a retribuição pecuniária paga ao servidor pelo desempenho do seu cargo no cumprimento de sua jornada normal de trabalho, cujo valor é estabelecido nesta Lei.

 

Art. 9º - Remuneração - é o valor percebido pelo servidor e correspondente ao vencimento básico do respectivo cargo, acrescido das gratificações e as vantagens pecuniárias específicas que lhe forem atribuídas nos termos desta Lei.

 

Art. 10 - A jornada de trabalho normal dos servidores públicos municipais de Bragança será de 08 (oito) horas diárias, perfazendo 40 (quarenta) horas semanais, a serem cumpridas na forma que dispuser no ato regulamentar pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo Único - Os servidores municipais lotados nas Secretarias Municipais de Saúde e Educação terão jornada de trabalho conforme dispuser o plano de cargos, carreiras e remuneração específico dos servidores daquelas Secretarias.

 

TÍTULO II

DA ESTRUTURAÇÃO DOS QUADROS DE PESSOAL

 

CAPÍTULO I

DOS QUADROS DE CARGOS

 

Art. 11 - O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bragança é integrado pelos seguintes quadros funcionais:

 

I - Quadro de Cargos de Provimento em Comissão;

 

II - Quadro de Funções Gratificadas.

 

III - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo;

 

CAPÍTULO II

DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Art. 12 - O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão tem por finalidade atender às atividades de direção, chefia e assessoramento nos órgãos da administração pública municipal, nos vários níveis de sua estrutura administrativa.

 

Art. 13 - O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão é constituído do seguinte Grupo, com a respectiva nomenclatura:

 

I - PMB - “DAS” - Direção e Assessoramento Superior;

 

II – Constituição dos Cargos e seu Quantitativo:

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

QTDE.

ASSESSOR DAS 1

40

ASSESSOR DAS 2

30

ASSESSOR DAS 3

10

PROCURADOR GERAL

01

ASSESSOR JURÍDICO

03

TOTAL

84

 

Art. 14 - Os Cargos do Grupo PMB - “DAS” - terão a seguinte classificação de acordo com a natureza da função inerente aos mesmos:

 

I - PMB - “DAS” - 1;

 

II - PMB - “DAS” - 2;

 

III - PMB - “DAS” - 3;

 

Art. 15 - O Provimento dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior “DAS” serão feitos por livre escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre pessoas de sua inteira confiança e portadores da qualificação e requisitos necessários ao desempenho das funções do respectivo cargo, nos termos estabelecidos nesta Lei.

 

§ 1º - O exercício dos cargos de que trata este artigo não se constitui situação de natureza permanente, sendo seus ocupantes demissíveis a qualquer tempo, por livre deliberação do Gestor Municipal;

 

Art. 16 - Os Cargos de Direção e Assessoramento Superior “DAS” por sua natureza serão exercidos em tempo integral e dedicação exclusiva.

 

CAPÍTULO III

DO QUADRO DE CARGOS DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

Art. 17 - O Quadro de Cargos de Funções Gratificadas tem por finalidade atender às atividades de direção, chefia e assessoramento nos órgãos da administração pública municipal, nos vários níveis de sua estrutura administrativa.

 

Art. 18 - O Quadro de Cargos de Funções Gratificadas é constituído dos seguintes Grupos, com a respectiva nomenclatura:

 

I – PMB - “DAI” - Direção e Assessoramento Intermediário.

 

Art. 19 - Os Cargos do Grupo PMB – “DAI” que se destinam à Direção dos Setores Intermediários da Administração Municipal, e se constituem em Funções de Confiança, tem a seguinte classificação, de acordo com a natureza e complexidade da função inerente aos mesmos:

 

I - PMB - “DAI” - 1;

 

II - PMB - “DAI” - 2;

 

III - PMB - “DAI” - 3;

 

Art. 20 - O Provimento dos Cargos de Direção e Assessoramento Intermediário “DAI” serão feitos por livre escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre pessoas de sua inteira confiança e portadores da qualificação e requisitos necessários ao desempenho das funções do respectivo cargo, nos termos estabelecidos nesta Lei.

 

§ 1º - O exercício dos cargos de que trata este artigo não se constitui situação de natureza permanente, sendo seus ocupantes demissíveis a qualquer tempo, por livre deliberação do Gestor Municipal;

 

§ 2º - Os Cargos de Direção e Assessoramento Intermediário “DAI” serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal do Município, nos termos do artigo 37, inciso V, da Constituição Federal.

 

Art. 21 - Os Cargos de Direção e Assessoramento Intermediário “DAI” por sua natureza serão exercidos em tempo integral e dedicação exclusiva.

 

Art. 22 - A Gratificação de Função de Direção e Assessoramento Intermediário – DAI é privativa de funcionários ocupantes de Cargos de Carreira do Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura e será calculada sobre o salário base do servidor designado para a Função, obedecendo aos limites percentuais e à estrutura hierárquica a seguir:

 

§1º - O servidor designado para ocupar a Função de Direção e Assessoramento Intermediário – DAI, referente à Chefia de Departamento de Secretaria Municipal, ocupará o DAI 3 e terá sua gratificação calculada em até 70% (setenta por cento) sobre seu salário base.

 

§2º - O servidor designado para ocupar a Função de Direção e Assessoramento Intermediário – DAI, referente à Chefia de Setor de Secretaria Municipal, ocupará o DAI 2 e terá sua gratificação calculada em até 50% (cinqüenta por cento) sobre seu salário base.

 

§3º - O servidor designado para ocupar a Função de Direção e Assessoramento Intermediário – DAI, referente à Chefia de Seção de Secretaria Municipal, ocupará o DAI 1 e terá sua gratificação calculada em até 30% (trinta por cento) sobre seu salário base.

 

Art. 23 - A designação do servidor para ocupar Função de Direção e Assessoramento Intermediário – DAI, será procedida através de Portaria do Chefe do Poder Executivo, assinada conjuntamente com o respectivo titular da Secretaria Municipal para a qual o servidor for designado, mediante a identificação de necessidade.

 

Art. 24 - Fica vedado ao servidor, perceber a remuneração de Função de Direção e Assessoramento Intermediário – DAI, cumulativamente, ainda que possa ocorrer o desempenho de atividades em locais e unidades distintas.

 

Art. 25 - Nos casos de afastamento do ocupante de Função de Direção e Assessoramento Intermediário – DAI, por motivo de férias, licença ou qualquer outra razão trabalhista, ou não, o substituto perceberá a remuneração da Função, de que trata a presente Lei, a partir do 7º (sétimo) dia de exercício, desde que legalmente habilitado, mediante Portaria.

 

Art. 26 - A critério do Chefe do Poder Executivo, conjuntamente com o titular da Secretaria Municipal respectiva, a Função de Direção e Assessoramento Intermediário – DAI, poderá ser concedida a profissionais de nível superior, se dentre as atividades desempenhadas, inerentes à área específica, constar a função de Chefia.

 

Art. 27 - Fica facultado ao Chefe do Poder Executivo, conjuntamente com o titular da Secretaria Municipal respectiva, a decisão sobre a permanência do servidor na Função de Direção e Assessoramento Intermediário – DAI, podendo haver exoneração, mediante Portaria, sem obrigatoriedade de justificativa da decisão, voltando o servidor, a partir desse momento, a perceber exclusivamente a remuneração do Cargo de Carreira que ocupar, inexistindo possibilidade de incorporação.

 

Art. 28 - As designações para preenchimento da Função de Direção e Assessoramento Intermediário – DAI, criadas pela presente Lei, dependerão impreterivelmente da disponibilidade orçamentária da Prefeitura Municipal de Bragança – Pará.

 

CAPÍTULO IV

DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Art. 29 - O Quadro de Provimento Efetivo tem por finalidade o atendimento dos serviços básicos e permanentes da administração pública municipal, de acordo com a natureza e grau de escolaridade, exigido para seu exercício, é constituído dos seguintes Grupos e Descrição dos Cargos:

 

I - Cargos:

 

CARGOS DE CARREIRA/FUNÇÃO

QUANTIDADE

TABELA

ADMINISTRADOR

06

IV

ADMINISTRADOR DE REDE

01

IV

AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE

31

II

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE – ACS

329

I

AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACE

37

I

AGENTE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL

04

II

AGENTE DE VIGILÂNCIA À SAÚDE

20

II

AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

10

II

ALMOXARIFE

06

II

ANALISTA DE MARKETING

01

IV

ANALISTA DE PROMOÇÃO E EVENTOS

01

IV

APONTADOR

03

II

ARQUITETO

03

IV

ARQUITETO E URBANISTA

04

IV

ARTESAO

02

I

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

344

II

ASSISTENTE SOCIAL

31

IV

ASSISTENTE TÉCNICO EM INFORMÁTICA

18

III

ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO

26

II

AUDITOR FISCAL

08

IV

AUXILIAR DE MECÂNICO

04

I

AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL

07

III

AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS

475

I

BIBLIOTECÁRIO

02

IV

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

15

III

AUXILIAR DE INFORMATICA

01

III

BIÓLOGO

07

IV

BIOMÉDICO

01

IV

BOMBEIRO HIDRAÚLICO

03

III

CARPINTEIRO

04

I

CIRURGIÃO DENTISTA

07

IV

CONSELHEIRO TUTELAR

10

II

CONTADOR

03

IV

COVEIRO

15

II

CUIDADOR

98

II

CUIDADOR SOCIAL

09

II

EDUCADOR FÍSICO

12

IV

ELETRICISTA

04

III

ENFERMEIRO

69

IV

ENGENHEIRO AMBIENTAL

02

IV

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

05

IV

ENGENHEIRO CIVIL

08

IV

ENGENHEIRO DE PESCA

04

IV

ENGENHEIRO ELÉTRICO

01

IV

ENGENHEIRO FLORESTAL

02

IV

ENGENHEIRO SANITARISTA

02

IV

ESTATÍSTICO

01

IV

FACILITADOR SOCIAL

06

II

FARMACÊUTICO

04

IV

FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO

05

IV

FISCAL AMBIENTAL

04

II

FISCAL DE OBRAS

04

II

FISCAL DE SERVIÇO

27

II

FISCAL DE RECEITAS MUNICIPAIS

14

II

FISIOTERAPEUTA

06

IV

FONOAUDIÓLOGO

06

IV

GARI

94

I

GEÓGRAFO

02

IV

GESTOR AMBIENTAL

02

IV

GUARDA MUNICIPAL

120

II

GUARDA MUNICIPAL INSPETOR

10

IV

HISTORIADOR

01

IV

INSPETOR SANITÁRIO

04

II

MAQUEIRO

01

I

MASSAGISTA

05

II

MECÂNICO

06

III

MÉDICO CLÍNICO GERAL

27

IV

MÉDICO VETERINÁRIO

05

IV

MICROSCOPISTA

03

III

MONITOR

02

II

MOTORISTA

49

II

NUTRICIONISTA

13

IV

ODONTÓLOGO

22

IV

OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS

11

I

ORIENTADOR SOCIAL

30

II

PEDREIRO

06

I

PEDAGOGO

27

IV

PORTEIRO

14

I

PROFESSOR

1218

IV

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA

36

IV

PSICÓLOGO

20

IV

TÉCNICO EDUCACIONAL

10

IV

SECRETARIO (A) ESCOLAR

02

II

SERRALHEIRO

01

I

SERVENTE

19

I

TECNICO EM AGRIMENSURA

01

III

TECNICO EM AGRONOMIA

04

III

TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA

05

III

TÉCNICO EM AQUICULTURA

02

III

TECNICO EM CONTABILIDADE

06

III

TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES

13

III

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

72

III

TÉCNICO EM GESTÃO CULTURAL

02

IV

TÉCNICO EM GESTÃO DE INFORMÁTICA

07

IV

TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL

03

III

TÉCNICO IMOBILIÁRIO

02

III

TÉCNICO EM LABORATÓRIO

08

III

TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE

01

IV

TÉCNICO EM PESCA

02

III

TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA

02

III

TÉCNICO EM RADIOLOGIA

06

III

TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL

01

III

TERAPEUTA OCUPACIONAL

05

IV

TOPÓGRAFO

01

III

TURISMÓLOGO

05

IV

VIGIA

347

I

TOTAL

3.987

 

 

II – Cargos em extinção:

 

CARGOS EM EXTINÇÃO

QTDE.

AGENTE ADMINISTRATIVO

16

AGENTE DE PORTARIA I

02

ATENDENTE DE ENFERMAGEM

01

AUXILIAR DE MAQUINA PESADAS

02

AUXILIAR DE MERENDA ESCOLAR

01

AUXILIAR TECNICO

01

AUXILIAR TECNICO I

01

BRACAL

11

CONTINUO

43

COORDENADOR

06

COORDENADOR FINANCEIRO

03

DIRETOR

02

ENC. CEMITERIO

01

ESCRITURARIO II

15

ESPECIALISTA EM COMUNICAO

01

FISCAL DE TRIBUTACAO

01

FISCAL I

01

OPER. DE MAQUINAS AGRICOLAS

01

OPERADOR DE FOTOCOPIA

01

OPERADOR DE MAQUINA PADRAO-A

02

OPERADOR GRUPO GERADOR

02

TECNICO CAD. E LANC.

01

TECNICO CAD. IMOBIL

01

ZELADOR

04

TOTAL

120

 

CAPÍTULO V

DO QUADRO ESPECIAL TEMPORÁRIO

 

Art. 30 – O Quadro Especial Temporário – é constituído pelos servidores públicos contratados, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e Legislação Municipal pertinente.

 

Art. 31 – Considerando o interesse público, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar os servidores temporários necessários e indispensáveis à manutenção e funcionalidade dos serviços públicos essenciais da administração municipal e, de modo especial, nos setores da saúde e educação e atividades operacionais, conforme dispuser os respectivos planos de cargos e salários.

 

Art. 32 – Os servidores temporários contratados nos termos deste artigo serão regidos pelo Regime Jurídico (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).

 

Art. 33 – Os servidores integrantes do Quadro Especial Temporário farão jus ao vencimento atribuído aos servidores efetivos no exercício do mesmo cargo ou função.

 

Art. 34 – Os cargos em extinção, ocupados pelo Quadro Especial Temporário, irão extinguindo-se na proporção em que forem vagando. Para realizar enquadramentos salariais, será considerado o tempo de permanência de cada ocupante no cargo e servirá de referência o cargo, cujas atribuições sejam mais compatíveis com as atividades desempenhadas pelo servidor no momento.

 

TÍTULO III

DA CRIAÇÃO DOS CARGOS, VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO

 

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 35 – Ficam criados na nova Estrutura dos Órgãos da Administração Pública Municipal de Bragança conforme abaixo, as seguintes Secretarias Municipais, Procuradoria Geral e Controladoria Geral:

 

I – Secretarias Municipais:

01 – Secretaria Executiva de Gabinete;

02 – Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social (SEMADS);

03 – Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN);

04 – Secretaria Municipal de Agricultura (SEMAGRI);

05 – Secretaria Municipal de Economia e Pesca (SEMEP);

06 – Secretaria Municipal de Educação (SEMED);

07 – Secretaria Municipal de Cultura e Desportos (SECULD);

08 – Secretaria Municipal de Turismo (SETUR);

09 – Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSB);

10 – Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social (SEMTRAPS);

11 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural (SINFRA);

12 – Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral (SEPLAN); e

13 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA).

 

II – Procuradoria Geral do Município (PGM);

 

III – Controladoria Geral do Município (CGM).

 

CAPÍTULO II

DA CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Art. 36 – Ficam criados na Estrutura dos Órgãos da Administração Pública Municipal de Bragança conforme abaixo, os Cargos de Provimento em Comissão de acordo com o Art. 14, desta Lei, e terão a classificação de acordo com a natureza da função inerente aos mesmos, para servir as respectivas Secretarias e demais órgãos:

 

I – Secretarias Municipais:

Composta pelos 13 (treze) Secretários Municipais;

 

II – Procuradoria Geral do Município (PGM).

Para compor o quadro de servidores municipais, fica criado a função de:

 

- Procurador Geral do Município: exercido por um advogado nomeado como Cargo de Provimento em Comissão de livre nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal, com remuneração equiparada ao cargo de Secretário Municipal.

 

- Assessoria Jurídica do Município: composta de máximo três (03) advogados e nomeados como Cargos de Provimento em Comissão;

 

III – Controladoria Geral do Município:

a composição do quadro de servidores será composto de:

 

- Controlador Geral do Município: exercido por um servidor nomeado como Cargo de Provimento em Comissão, que tenha graduação nível superior, com remuneração equiparada ao cargo de Secretário Municipal.

 

Art. 37 – Os vencimentos dos cargos de provimento em Comissão e criados por este Plano de Cargos, Carreira e Salário, são os seguintes conforme abaixo:

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

V. Salário R$

ASSESSOR DAS 1

1.800,00

ASSESSOR DAS 2

2.500,00

ASSESSOR DAS 3

3.800,00

ASSESSOR JURÍDICO

5.000,00

 

CAPÍTULO III

DA CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Art. 38 – Ficam criados na Estrutura dos Órgãos da Administração Pública Municipal de Bragança, os seguintes Cargos de Provimento Efetivo com as respectivas nomenclaturas, requisitos e atribuições constantes dos Quadros abaixo especificados:

 

quadro dos cargos permanente de pessoal, com a tabela contemplando cargos, requisitos e atribuições:

 

Item

Cargos

Requisitos (Escolaridade)

Atribuições

1

ADMINISTRADOR

Diploma de curso de graduação de ENSINO SUPERIOR de Administrador, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, com registro no órgão de classe.

Atuar com gestão de pessoas; logística, mapeamento, planejamento e controle de fluxos, processos e resultados; elaborar relatórios; desenvolver demais ações inerentes à área.

2

ADMINISTRADOR DE REDE

Diploma de curso de graduação de ENSINO SUPERIOR em Ciência da Computação ou Engenharia da Computação ou Analista de Sistema ou Tecnologia em Processamento de Dados, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, com registro no órgão de classe.

Realizar a instalação, a configuração e a manutenção em redes de computação; desenvolver demais ações inerentes à área.

3

AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE

Certificado de conclusão de curso de ENSINO MÉDIO, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. Possuir Carteira de Habilitação. Aptidão física e psicológica para o exercício do cargo, atestadas pelo Município.

Desenvolver ações de fiscalização, controle e orientação do trânsito no município; autuar motoristas que cometam infrações no trânsito, em observação as leis do Código Brasileiro de Trânsito e normas regulamentares municipais; desenvolver demais ações inerentes ao cargo.

4

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE/ACS

Certificado de conclusão de curso de ENSINO FUNDAMENTAL, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada.

Exercer atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal.

5

AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS/ACE

Certificado de conclusão de curso de ENSINO FUNDAMENTAL, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada.

Exercer atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado.

6

AGENTE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL

Certificado de conclusão de curso de ENSINO MÉDIO, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Identifica e analisa os fatores ambientais que podem colocar a saúde da população em risco; promove ações de educação e prevenção em escolas, bairros e outros locais; analisa a qualidade da água (em especial para o consumo humano), do ar e do solo.

7

AGENTE DE VIGILÂNCIA À SAÚDE

Certificado de conclusão de curso de ENSINO MÉDIO, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Atuar na equipe de profissionais de saúde na execução de atividades como: vigilância dos agravos, acompanhamento de tratamento dos pacientes, investigação de surtos e apoio na realização de campanhas; desenvolver demais ações inerentes ao cargo.

8

AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Certificado de conclusão de curso de ENSINO MÉDIO, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Realizar atividades educativas de prevenção à saúde; atuar na fiscalização de estabelecimentos diversos e no recolhimento de amostras para análise laboratorial; desenvolver demais ações inerentes ao cargo.

9

ALMOXARIFE

Certificado de conclusão de curso de ENSINO MÉDIO, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Recepcionar mercadorias, conferir pedidos; organizar e controlar as mercadorias em estoque; entregar mercadorias; desenvolver demais ações inerentes ao cargo.

10

ANALISTA DE MARKETING

Diploma de curso de graduação de ENSINO SUPERIOR em Administração, com habilitação em Marketing, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, com registro no órgão de classe.

Desenvolver projetos na área de marketing, com vistas ao fortalecimento da imagem do órgão municipal, a captação de recursos e o desenvolvimento do potencial turístico; promover a integração das áreas, através de ações de endomarketing; desenvolver demais ações inerentes à área.

11

ANALISTA DE PROMOÇÃO E EVENTOS

Diploma de curso de graduação de ENSINO SUPERIOR em Turismo, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, com registro no órgão de classe.

Desenvolver projetos na área de promoção de eventos atuando em equipe interdisciplinar; planejar, executar, coordenar e avaliar a realização dos eventos; desenvolver demais ações inerentes à área.

12

APONTADOR

Certificado de conclusão de curso de ENSINO MÉDIO, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Acompanhar a solicitação, liberação e utilização de materiais diversos em obras e afins; desenvolver demais ações inerentes ao cargo.

13

ARQUITETO

Diploma de curso de graduação de ENSINO SUPERIOR em Arquitetura, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, com qualificação em AUTO CAD, e registro no órgão de classe.

Realizar estudos, planejamentos e projetos; coordenar obras e serviços técnicos; vistoriar obras e serviços técnicos e emitir parecer; executar desenho técnico; elaborar orçamentos; coordenar equipe; desenvolver demais ações inerentes à área.

14

ARQUITETO E URBANISTA

Diploma de curso de graduação de ENSINO SUPERIOR em Arquitetura e Urbanismo, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, com registro no Conselho de classe.

Realizar estudos, planejamentos e projetos; coordenar obras e serviços técnicos; vistoriar obras e serviços técnicos e emitir parecer; executar desenho técnico; elaborar orçamentos; coordenar equipe; desenvolver demais ações inerentes à área.

15

ARTESAO

Certificado de conclusão de curso de ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Exerce atividades ministrando mini cursos aos chefes de família em situação de risco para aprenderem um meio de vida.

16

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

Certificado de conclusão de curso de ENSINO MÉDIO, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, com conhecimentos básicos de informática.

Prestar atendimento ao público; realizar atividades burocráticas, que envolvam digitação, classificação, movimentação e arquivamento de documentos, movimentação e controle de materiais; conhecimentos básicos em informática; desenvolver demais ações inerentes ao cargo.

17

ASSISTENTE SOCIAL

Diploma de curso de graduação de ENSINO SUPERIOR em Serviço Social, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, com registro no órgão de classe.

Planejar, executar, coordenar e avaliar planos, programas e projetos sociais em diferentes áreas de atuação; programar e administrar os serviços sociais assegurados institucionalmente na administração municipal; desenvolver demais ações inerentes à área.

18

ASSISTENTE TÉCNICO EM INFORMÁTICA

Certificado de conclusão de curso de ENSINO MÉDIO, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e CURSO PROFISSIONALIZANTE na área de informática.

Realizar atividades relacionadas com a programação de computadores, suporte, gerenciamento e serviço de arquivo, administração de rede, impressão, aplicação de “web” e assistência técnica em “hardware”; realizar atividades de digitação; conhecimento dos programas indows, powerpoint, excel, coreldraw, office em geral; desenvolver demais ações inerentes ao cargo.

19

ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO

Certificado de conclusão de curso de ENSINO MÉDIO, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Executar atividades que auxiliem na prestação de assistência odontológica, sob a supervisão do odontólogo; auxiliar no preparo do material odontológico e na instrumentação; realizar o acolhimento dos pacientes; controlar de fichas de cadastro; desenvolver demais ações inerentes ao cargo.

20

AUDITOR FISCAL

Diploma de curso de graduação de ENSINO SUPERIOR em Economia, Ciências Contábeis ou Direito, expedida por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, com registro no órgão de classe.

Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária; constituir o crédito tributário mediante lançamento; controlar a arrecadação e promover a cobrança de tributos, aplicando penalidades; analisar os processos administrativo-fiscais; desenvolver demais ações inerentes ao cargo.

21

AUXILIAR DE MECÂNICO

Certificado de conclusão de curso de ENSINO FUNDAMENTAL, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Auxiliar na execução de atividades de mecânica, sob a supervisão de um mecânico; controlar, armazenar e preparar as ferramentas; desenvolver demais ações inerentes ao cargo.

22

AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL

Certificado de conclusão de curso de ENSINO MÉDIO, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação + Curso de Auxiliar de Serviço Bucal + Registro no respectivo Conselho de Classe.

Realizar, sempre sob a supervisão do cirurgião-dentista ou do Técnico emSaúde Bucal: I - organizar e executar atividades de higienebucal; II - processar filme radiográfico; III - preparar o paciente para o atendimento; IV -auxiliare instrumentar os profissionais nas intervenções

23

AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS

Curso de ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO, com documento comprobatório expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Executar serviços de limpeza e conservação; auxiliar na movimentação de materiais e documentos; executar serviços de copa e auxiliar nas demais atividades operacionais inerentes ao cargo.

24

BIBLIOTECÁRIO

Diploma de curso de graduação de ENSINO SUPERIOR em Biblioteconomia, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, com registro no órgão de classe.

Planejar, executar e avaliar atividades de classificação, controle e arquivamento de documentos e registros culturais impressos, eletrônicos e áudios-visuais; orientar pesquisas bibliográficas; desenvolver projetos de extensão cultural; executar a sistematização e funcionamento de bibliotecas e afins; desenvolver demais ações inerentes à área.

25

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

Certificado de conclusão de curso de ENSINO MÉDIO, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério Ensino Médio Completo, Curso de Técnico de Enfermagem e Registro no Conselho

 

É responsável pelos cuidados integrais de enfermagem a pacientes, pelo suporte técnico ao enfermeiro, colaborando com o enfermeiro na elaboração e supervisão do plano de assistência a ser prestado pela equipe de enfermagem, visando contribuir no restabelecimento da saúde aos enfermos.

26

AUXILIAR DE INFORMATICA

Certificado de conclusão de curso de ENSINO MÉDIO, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, e curso de ensino técnico profissionalizante na área de informática expedidos por Instituição de Ensino devidamente reconhecida por órgão competente.

Executar ou auxiliar a execução de trabalhos relacionados com as atividades na área de informática, incluindo atividades de desenvolvimento de projetos e programas básicos de computador, instalação, configuração, operação, suporte de sistema de microcomputadores e planejamento de hipertextos, respeitados os regulamentos do serviço.

27

BIÓLOGO

Diploma de curso de graduação de ENSINO SUPERIOR em Biologia, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, com registro no órgão de classe.

Realizar estudos sobre impacto ambiental, avaliação ambiental integrada e estratégica, saneamento ambiental; vigilância sanitária; desenvolver projetos voltados à área de pesca, com base nos estudos realizados, conforme viabilidade técnico-econômica, atuando em equipe interdisciplinar; desenvolver demais ações inerentes à área.

28

BIOMÉDICO

Diploma de curso de graduação de ENSINO SUPERIOR em Medicina, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, com registro no órgão de classe.

Atuar, sob supervisão médica, em serviços de hemoterapia, de radiodiagnóstico e de outros para os quais esteja legalmente habilitado. Planejar e executar pesquisas científicas em instituições públicas e privadas, na área de sua especialidade profissional. Utilizar recursos de Informática.

29

BOMBEIRO HIDRÁULICO

Certificado de conclusão de curso de ENSINO FUNDAMENTAL com CURSO PROFISSIONALIZANTE na área específica, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, e experiência mínima de 06 meses.

Realizar serviços de instalações hidráulicas, reparos e manutenção, inclusive em construção civil; desenvolver demais ações inerentes ao cargo.

30

CARPINTEIRO

Certificado de conclusão de curso de ENSINO FUNDAMENTAL, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e experiência mínima de 06 meses.

Executar serviços utilizando madeiras e afins; auxiliar na conservação predial e manutenção de vias públicas; desenvolver demais ações inerentes ao cargo.

31

CIRURGIÃO DENTISTA

Diploma de curso de graduação de ENSINO SUPERIOR em Medicina, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, com registro no órgão de classe.

Examinar, identificar e tratar clínica e/ou cirurgicamente afecções dos dentes e tecidos de suporte. Restabelecer forma e função. Analisar e interpretar resultados de exames radiológicos e laboratoriais para complementação de diagnóstico.

32

CONSELHEIRO TUTELAR

Certificado de conclusão de curso de ENSINO MÉDIO, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Atender crianças e adolescentes ameaçados ou que tiveram seus direitos violados e aplicar medidas de proteção; atender e aconselhar pais ou responsável; levar ao conhecimento do Ministério Público fatos que o estatuto tenha como infração administrativa ou penal; encaminhar a justiça os casos que à ela são pertinentes; requisitar certidões de nascimento e óbito de crianças e adolescentes, quando necessário; levar ao Ministério Público casos que demandem ações judiciais de perda ou suspensão do pátrio poder, fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais que executam programas de proteção e sócio-educativos.

33

CONTADOR

Diploma de curso de graduação de ENSINO SUPERIOR em Ciências Contábeis, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, com registro no órgão de classe.

Realizar trabalhos relativos à administração financeira e patrimonial, contabilidade e auditoria, compreendendo análise, registro e perícia contábeis, elaboração de balancete, balanços e demonstrações contábeis; desenvolver demais ações inerentes à área.

34

COVEIRO

Curso de ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO, com documento comprobatório expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Executar serviços em geral em cemitério, relacionados a sepultamentos e conservação do ambiente; desenvolver demais ações inerentes ao cargo.

35

CUIDADOR ESCOLAR

Certificado de conclusão de curso de ENSINO MÉDIO, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Realizar a recepção dos estudantes no início do período; auxiliar parcialmente ou realizar junto ao estudante as atividades: alimentar, vestir, deambular ou locomover, realizar higiene corporal, manipular objetos, sentar, levantar transferência postural, escrever, digitar, comunicar, orientar espacialmente, brincar etc; realizar atividades lúdicas inerentes ao cargo; executar outras atividades correlatas ao cargo.

36

CUIDADOR SOCIAL

Certificado de conclusão de curso de ENSINO MÉDIO, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Desempenhar funções de apoio ao provimento dos serviços, programas, projetos e benefícios, transferência de renda e ao CadÚnico, diretamente relacionadas às finalidades do SUAS.

37

EDUCADOR FÍSICO

Diploma ou Certificado de curso de graduação de ENSINO SUPERIOR em bacharelado em Educação Física, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, com registro no órgão de classe.

Desenvolver atividades físicas e práticas corporais junto à comunidade. Veicular informações que visem à prevenção, minimização dos riscos e proteção à vulnerabilidade, buscando a produção do autocuidado.

38

ELETRICISTA

Certificado de conclusão de curso de ENSINO MÉDIO, com CURSO PROFISSIONALIZANTE na área específica, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Realizar serviços preventivos e corretivos de máquinas, instalações e equipamentos elétricos; desenvolver demais ações inerentes ao cargo.

39

ENFERMEIRO

Diploma de curso de graduação de ENSINO SUPERIOR em Enfermagem, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, com registro no órgão de classe.

Coordenar e auditar equipes e serviços de enfermagem; planejar, executar, coordenar e avaliar campanhas de saúde; executar procedimentos técnicos de maior complexidade em acompanhamento a pacientes; desenvolver demais ações inerentes à área.

40

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

Diploma de curso de graduação de ENSINO SUPERIOR em Engenharia Agronômica, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, com registro no órgão de classe.

Coordenar equipe; repassar orientação técnica; realizar coleta de dados, estudos e planejamento; elaborar projetos técnicos, econômicos, financeiros; realizar vistoria, perícia, avaliação e monitoramento; elaborar laudo e parecer técnico; realizar auditoria, padronização, mensuração e controle de qualidade; efetivar inspeção fitosanitária; realizar regulagem e manutenção de equipamentos agrícolas; desenvolver demais ações inerentes à área.

41

ENGENHEIRO AMBIENTAL

Diploma de curso de graduação de ENSINO SUPERIOR em Engenharia Ambiental, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, com registro no órgão de classe.

Coordenar equipe; repassar orientação técnica; realizar coleta de dados, estudos e planejamento; elaborar projetos técnicos, econômicos, financeiros; realizar vistoria, perícia, avaliação e monitoramento; elaborar laudo e parecer técnico; realizar auditoria, padronização, mensuração e controle de qualidade; efetivar inspeções; realizar administração, gestão e ordenamento ambientais; realizar monitoramento e mitigação de impactos ambientais; desenvolver demais ações inerentes à área.

42

ENGENHEIRO CIVIL

Diploma de curso de graduação de ENSINO SUPERIOR em Engenharia Civil, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, com registro no órgão de classe, e comprovação de qualificação em Orçamento e AUTO CAD.

Planejar e coordenar projetos de obras e estruturas em geral; planejar e coordenar o desenvolvimento de projetos urbanos de interesse da administração municipal; desenvolver orçamentos, inclusive planilhas; ter domínio de AUTO CAD; desenvolver demais ações inerentes à área.

43

ENGENHEIRO DE PESCA

Diploma de curso de graduação de ENSINO SUPERIOR em Engenharia de Pesca, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, com registro no órgão de classe.

Elaborar projetos de aqüicultura; planejar, implantar, operar e manter estações de piscicultura; planejar, supervisionar, elaborar, executar e coordenar projetos na área de processamento e beneficiamento do pescado; realizar estudos estatísticos sobre a exploração pesqueira; elaborar manuais, normas e diretrizes especificas com procedimentos e métodos para as atividades da área; desenvolver, adaptar e utilizar novas tecnologias utilizadas na pesca, na aqüicultura e no processamento do pescado; elaborar laudos técnicos e científicos e desenvolver demais ações inerentes à área.

44

ENGENHEIRO ELÉTRICO

Diploma ou Certificado de curso de graduação de ENSINO SUPERIOR em Engenharia Elétrica, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, com registro no órgão de classe.

Supervisiona, coordena e dar orientação técnica referente aos sistemas, projetos e instalações elétricas de edificações; - Realizar estudos de viabilidade técnico-econômica, vistoria, perícia, laudo e parecer técnico; - Elaborar orçamento; - Realizar atividades de padronização, mensuração e controle de qualidade; - Executar e fiscalizar obras e serviços técnicos; - Conduzir equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; - Elaborar projetos, assessorando e supervisionando a sua realização; - Orientar e controlar processo de produção ou serviço de manutenção; - Utilizar recursos de Informática (Pacote Office Windows e Autocad); - Analisar dados e informações: elaborar diagnóstico; elaborar metodologia e estudos preliminares; definir técnicas e materiais, detalhamento técnico construtivo e orçamento do projeto; - Registrar responsabilidade técnica (ART); - Elaborar manual do usuário; - Preparar cronograma físico e financeiro; - Elaborar o caderno de encargos / memorial descritivo / especificações.

45

ENGENHEIRO FLORESTAL

Diploma ou Certificado de curso de graduação de ENSINO SUPERIOR em Engenharia Florestal, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, com registro no órgão de classe.

Elabora e supervisiona projetos referentes à preservação e expansão de áreas florestais, planejando, orientando e controlando técnicas de reprodução, cuidado e exploração de vegetaçãoflorestal, para determinar novos métodos e sistemas de cultivo e desenvolvimento para a sivicultura ou melhorar os já existentes.

46

ENGENHEIRO SANITARISTA

Diploma ou Certificado de curso de graduação de ENSINO SUPERIOR em Engenharia Sanitária, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, com registro no órgão de classe.

Desenvolver projetos deengenharia; executar obras; planejar, coordenar a operação e a manutenção, orçar, e avaliar a contratação de serviços; dos mesmos; controlar a qualidade dos suprimentos e serviços comprados e executados; elaborar normas e documentação técnica.

47

ESTATÍSTICO

Diploma ou Certificado de curso de graduação de ENSINO SUPERIOR em Estatística, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, com registro no órgão de classe.

Desenhar amostras; analisar e processam dados; construir instrumentos de coleta de dados; criar banco de dados; desenvolver sistemas de codificação de dados; planejar pesquisa; comunicar-se oralmente e por escrito.

48

FACILITADOR SOCIAL

Certificado de conclusão de curso de ENSINO MÉDIO, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Responsável pela realização de oficinas de convívio realizadas com os Grupos. Deverão planejar, junto ao Orientador Social, as oficinas que serão desenvolvidas e viabilizar o acesso dos participantes do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos às atividades esportivas, culturais, artísticas e de lazer, visando garantir a integração das atividades aos objetivos gerais planejados.

49

FARMACÊUTICO

Diploma de curso de graduação de ENSINO SUPERIOR em Farmácia, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, com registro no órgão de classe.

Realizar tarefas de desenvolvimento, produção, controle, armazenamento, distribuição e transporte de produtos da área farmacêutica; participar da elaboração, coordenação e implementação de políticas de medicamentos; desenvolver demais ações inerentes à área.

50

FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO

Diploma de curso de graduação de ENSINO SUPERIOR em Farmácia e Bioquímica, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, com registro no órgão de classe.

Realizar tarefas específicas de desenvolvimento, produção, controle, armazenamento, distribuição e transporte de produtos da área farmacêutica; realizar análises clínicas; participar da elaboração, coordenação e implementação de políticas de medicamentos; desenvolver demais ações inerentes à área.

51

FISCAL AMBIENTAL

Certificado de conclusão de curso de ENSINO MÉDIO, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Realizar fiscalização ambiental, atuando em equipe interdisciplinar, visando garantir o cumprimento da legislação vigente; informar e atender ao público, orientando sobre a legislação do meio ambiente; participar de ações e campanhas voltadas para educação ambiental; desenvolver demais ações inerentes ao cargo.

52

FISCAL DE OBRAS

Certificado de conclusão de curso de ENSINO MÉDIO, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Fiscalizar obras em geral, com base em normas técnicas, sob a orientação do engenheiro; desenvolver demais ações inerentes ao cargo.

53

FISCAL DE SERVIÇO

Certificado de conclusão de curso de ENSINO MÉDIO, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Fiscalizar equipes no desenvolvimento de serviços operacionais; desenvolver demais ações inerentes ao cargo.

54

FISCAL DE RECEITAS MUNICIPAIS

Certificado de conclusão de curso de ENSINO MÉDIO, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Assegurar o cumprimento das disposições legais e regulamentares; fiscalizar a execução das obrigações tributárias; supervisionar cadastros e documentos afins; desenvolver demais ações inerentes à área.

55

FISIOTERAPEUTA

Diploma de curso de graduação de ENSINO SUPERIOR em Fisioterapia, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, com registro no órgão de classe.

Realizar procedimentos com pacientes portadores de doenças que geram seqüelas físicas, utilizando técnicas e recursos diversos com vistas à reeducação muscular e a recuperação da função dos órgãos afetados; desenvolver demais ações inerentes à área.

56

FONOAUDIÓLOGO

Diploma de curso de graduação de ENSINO SUPERIOR em Fonoaudiologia, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, com registro no órgão de classe.

Diagnosticar problemas relacionados à comunicação oral, empregando técnicas específicas de avaliação e tratamento, visando o aperfeiçoamento e reabilitação da fala; desenvolver demais ações inerentes à área.

57

GARI

Curso de ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO, com documento comprobatório expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Efetuar limpeza de espaços e vias públicas; coletar lixo doméstico e hospitalar; desenvolver demais ações inerentes ao cargo.

58

GEÓGRAFO

Diploma de curso de graduação de ENSINO SUPERIOR em Geografia, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, com registro no órgão de classe.

Realizar atividades de análise, avaliação e formulação de ações e projetos em áreas urbanas e rurais; desenvolver programas que visem o aproveitamento, desenvolvimento e preservação de recursos naturais; desenvolver demais ações inerentes à área.

59

GESTOR AMBIENTAL

Diploma ou Certificado de curso de graduação de ENSINO SUPERIOR em Gestão Ambiental, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Realizar o planejamento ambiental, organizacional e estratégico afetos à execução das políticas nacionais de meio ambiente formuladas no âmbito da União, em especial as que se relacionem com as seguintes atividades: I - regulação, controle, fiscalização, licenciamento e auditoria ambiental; II - monitoramento ambiental; III - gestão, proteção e controle da qualidade ambiental; IV - ordenamento dos recursos florestais e pesqueiros; V - conservação dos ecossistemas e das espécies neles inseridas, incluindo seu manejo e proteção; e VI - estímulo e difusão de tecnologias, informação e educação ambientais.

60

GUARDA MUNICIPAL

Certificado de conclusão de curso de ENSINO MÉDIO, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. Aptidão física e psicológica para o exercício do cargo, atestadas pelo Município. Completar o treinamento obrigatório ao exercício do cargo.

Realizar a proteção do patrimônio, bens, serviços e instalações públicas municipais e do meio ambiente; desenvolver demais ações inerentes ao cargo.

61

GUARDA MUNICIPAL INSPETOR

Diploma de curso de graduação de ENSINO SUPERIOR em Administração, Gestão Pública, Direito ou Ciências Contábeis, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, com registro em órgão de classe. Aptidão física e psicológica para o exercício do cargo, atestadas pelo Município. Completar o treinamento obrigatório ao exercício do cargo

Elaborar planos e programas para curso de formação e aperfeiçoamento; controlar a movimentação orçamentária; atuar na área de logística; desenvolver demais ações inerentes à área.

62

HISTORIADOR

Diploma de curso de graduação de ENSINO SUPERIOR em História, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, com registro em órgão de classe.

Pesquisar e analisar acontecimentos, interpretações e informações do passado, em nível acadêmico, com investigação de natureza teórica; atuar na área de levantamento e conservação do patrimônio histórico; gerir, interpretar e descrever documentos; vistoriar, intervir e avaliar bens, objetos, áreas, usos e costumes de valor histórico.

63

INSPETOR SANITÁRIO

Certificado de conclusão de curso de ENSINO MÉDIO, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Inspecionar estabelecimentos que comercializem ou fabriquem alimentos, medicamentos ou produtos nocivos à saúde, farmácias, postos de saúde, hospitais, depósitos em geral, matadouros e açougues, atribuindo punições legais mediante identificação de infrações às normas legais; desenvolver demais ações inerentes ao cargo.

64

MAQUEIRO

Certificado de conclusão de curso de ENSINO FUNDAMENTAL, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Encaminhar pacientes para áreas solicitadas, receber, conferir e transportar exames, materiais ou equipamentos. Controla material esterilizado, mantem equipamentos limpos e organizados. Providencia macas, cadeiras de rodas e campânulas para transporte dos pacientes.

65

MASSAGISTA

Certificado de conclusão de curso de ENSINO MÉDIO, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e habilitação na área.

Realizar procedimentos com pacientes portadores de doenças que geram seqüelas físicas, utilizando técnicas de massagem, sob a orientação do fisioterapeuta; desenvolver demais ações inerentes ao cargo.

66

MECÂNICO

Certificado de conclusão de curso de ENSINO MÉDIO, com CURSO PROFISSIONALIZANTE na área específica, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e experiência mínima de 01 ano na área.

Realizar serviços de mecânica em equipamento e máquinas pesadas, inclusive agrícolas; desenvolver demais ações inerentes ao cargo.

67

MÉDICO (CLÍNICO GERAL)

Diploma de curso de graduação de ENSINO SUPERIOR em Medicina, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, com registro no órgão de classe.

Realizar consultas e atendimentos médicos; implementar ações para promoção da saúde; coordenar programas e serviços em saúde, efetuar perícias, auditorias e sindicâncias médicas; elaborar documentos e desenvolver demais ações inerentes à área.

68

MÉDICO CARDIOLOGISTA)

Diploma de curso de graduação de ENSINO SUPERIOR em Medicina, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e Certificado de Titulo de Especialista ou Residência Médica na área, com registro no órgão de classe.

Realizar consultas e atendimentos médicos especializados; implementar ações para promoção da saúde; coordenar programas e serviços em saúde, efetuar perícias, auditorias e sindicâncias médicas; elaborar documentos e desenvolver demais ações inerentes à área.

69

MÉDICO (DERMATOLOGISTA)

Diploma de curso de graduação de ENSINO SUPERIOR em Medicina, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e Certificado de Titulo de Especialista ou Residência Médica na área, com registro no órgão de classe.

Realizar consultas e atendimentos médicos especializados; implementar ações para promoção da saúde; coordenar programas e serviços em saúde, efetuar perícias, auditorias e sindicâncias médicas; elaborar documentos e desenvolver demais ações inerentes à área.

70

MÉDICO (GINECOLOGISTA E OBSTRETA)

Diploma de curso de graduação de ENSINO SUPERIOR em Medicina, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e Certificado de Titulo de Especialista ou Residência Médica na área, com registro no órgão de classe.

Realizar consultas e atendimentos médicos especializados; implementar ações para promoção da saúde; coordenar programas e serviços em saúde, efetuar perícias, auditorias e sindicâncias médicas; elaborar documentos e desenvolver demais ações inerentes à área.

71

MÉDICO (INFECTOLOGISTA)

Diploma de curso de graduação de ENSINO SUPERIOR em Medicina, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e Certificado de Titulo de Especialista ou Residência Médica na área, com registro no órgão de classe.

Realizar consultas e atendimentos médicos especializados; implementar ações para promoção da saúde; coordenar programas e serviços em saúde, efetuar perícias, auditorias e sindicâncias médicas; elaborar documentos e desenvolver demais ações inerentes à área.

72

MÉDICO (ORTOPEDISTA)

Diploma de curso de graduação de ENSINO SUPERIOR em Medicina, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e Certificado de Titulo de Especialista ou Residência Médica na área, com registro no órgão de classe.

Realizar consultas e atendimentos médicos especializados; implementar ações para promoção da saúde; coordenar programas e serviços em saúde, efetuar perícias, auditorias e sindicâncias médicas; elaborar documentos e desenvolver demais ações inerentes à área.

73

MÉDICO (PEDIATRA)

Diploma de curso de graduação de ENSINO SUPERIOR em Medicina, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e Certificado de Titulo de Especialista ou Residência Médica na área, com registro no órgão de classe.

Realizar consultas e atendimentos médicos especializados; implementar ações para promoção da saúde; coordenar programas e serviços em saúde, efetuar perícias, auditorias e sindicâncias médicas; elaborar documentos e desenvolver demais ações inerentes à área.

74

MÉDICO (PSIQUIATRA)

Diploma de curso de graduação de ENSINO SUPERIOR em Medicina, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e Certificado de Titulo de Especialista ou Residência Médica na área, com registro no órgão de classe.

Realizar consultas e atendimentos médicos especializados; implementar ações para promoção da saúde; coordenar programas e serviços em saúde, efetuar perícias, auditorias e sindicâncias médicas; elaborar documentos e desenvolver demais ações inerentes à área.

75

MÉDICO (RADIOLOGISTA)

Diploma de curso de graduação de ENSINO SUPERIOR em Medicina, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e Certificado de Titulo de Especialista ou Residência Médica na área, com registro no órgão de classe.

Implementar ações para promoção da saúde; coordenar programas e serviços em saúde, efetuar perícias, auditorias e sindicâncias médicas; supervisionar exames radiológicos, elaborando laudos médicos; elaborar documentos, laudos, e desenvolver demais ações inerentes à área.

76

MÉDICO VETERINÁRIO

Diploma de curso de graduação de ENSINO SUPERIOR em Medicina Veterinária, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, com registro no órgão de classe.

Atuar nas áreas de agropecuária e preservação ambiental; realizar inspeção zoosanitária; realizar coleta de dados, estudos e planejamento; realizar vistoria, perícia, avaliação e monitoramento; elaborar laudo e parecer técnico; desenvolver demais ações inerentes à área.

77

MICROSCOPISTA

Certificado de conclusão de curso de ENSINO MÉDIO, com CURSO PROFISSIONALIZANTE na área específica, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Realizar atividades utilizando microscópios para fins de realização de exames laboratoriais; identificar e registrar amostras de material coletado; garantir a manutenção dos equipamentos; desenvolver demais ações inerentes ao cargo.

78

MONITOR

Certificado de conclusão de curso de ENSINO MÉDIO, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, acrescido de noção de Legislação de Trânsito e curso de Primeiros Socorros.

Acompanhar e orientar os estudantes desde o embarque no transporte escolar até seu desembarque na escola, assim como acompanhar do embarque na escola até seu ponto de desembarque; zelar pela segurança dos estudantes durante o transporte escolar; orientar os estudantes sobre regras e procedimentos de acordo com as normas de trânsito e o disposto no regimento escolar; realizar o controle de frequência dos estudantes usuários do transporte escolar; auxiliar os estudantes com dificuldades de locomoção no momento de embarque, desembarque e durante o percurso; registrar e encaminhar ao gestor escolar casos de conflito ocorrido no transporte escolar terrestre ou marítimo.

79

MOTORISTA

Certificado de conclusão de curso de ENSINO MÉDIO, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. Possuir Carteira de Habilitação, de acordo com as necessidades e conveniência do Município, podendo ser AB, B, C, D e E.

Conduzir veículos diversos para transporte de pessoas, passageiro/cargas, e conservá-los em condições adequadas; os motoristas que possuem habilitação compatível poderão ser designados para condução de ambulâncias e demais veículos; desenvolver demais ações inerentes ao cargo.

80

NUTRICIONISTA

Diploma de curso de graduação de ENSINO SUPERIOR em Nutrição, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, com registro no órgão de classe.

Planejar, coordenar, executar e avaliar serviços que envolvam alimentação em órgãos da administração municipal; promover treinamento para auxiliares; participar de avaliação de programas de nutrição em saúde pública; desenvolver demais ações inerentes à área.

81

ODONTÓLOGO

Diploma de curso de graduação de ENSINO SUPERIOR em Odontologia, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, com registro no órgão de classe.

Atender, diagnosticar, planejar e executar tratamento odontológico; realizar ações e campanhas preventivas; realizar auditorias e perícias odontológicas; administrar ambientes e condições de trabalho; desenvolver demais ações inerentes à área.

 

82

OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS

Curso de ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO, com documento comprobatório expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria D ou E.

Operar tratores de pneus, máquinas agrícolas; realizar operações de aração, gradagem e nivelamento do solo; realizar pulverizações e roçagem; garantir a manutenção básica das máquinas; registrar dados relevantes para composição de relatórios, se necessário; desenvolver demais ações inerentes ao cargo.

83

ORIENTADOR SOCIAL

Certificado de conclusão de curso de ENSINO MÉDIO, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Desenvolver atividades socioeducativas e de convivência e socialização visando à atenção, defesa e garantia de direitos e proteção aos indivíduos e famílias em situações de vulnerabilidade e, ou, risco social e pessoal, que contribuam com o fortalecimento da função protetiva da família; atividades instrumentais e registro para assegurar direitos, (re) construção da autonomia, autoestima, convívio e participação social dos usuários, a partir de diferentes formas e metodologias, contemplando as dimensões individuais e coletivas, levando em consideração o ciclo de vida e ações intergeracionais; Assegurar a participação social dos usuários em todas as etapas do trabalho social; apoiar e desenvolver atividades de abordagem social e busca ativa; Atuar na recepção dos usuários possibilitando ambiência acolhedora.

84

PEDAGOGO

Certificado de conclusão do Curso de MAGISTÉRIO ou diploma de curso de graduação de ENSINO SUPERIOR em Pedagogia ou Licenciatura Plena em Educação Básica, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, com registro no órgão de classe.

Implementar a execução, avaliar e coordenar a (re) construção do projeto pedagógico, de Órgãos, Secretarias e programas municipais. Viabilizar o trabalho pedagógico coletivo e facilitar o processo comunicativo da comunidade. Assessoria técnica, oferecendo suporte e orientação em assuntos relacionados à educação, legislação educacional e políticas públicas.

85

PEDREIRO

Certificado de conclusão de curso de ENSINO FUNDAMENTAL, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Executar atividades relacionadas à edificação de paredes e afins, acabamentos, reparos e manutenção; desenvolver demais ações inerentes ao cargo.

86

PORTEIRO

Certificado de conclusão de curso de ENSINO FUNDAMENTAL, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Controle de visitantes, recebimento de encomendas, manter o quadro de chaves, controlando seu uso e guarda. Comunicar à autoridade competente as irregularidades verificadas. Zelar pela ordem, segurança e limpeza da área sob sua responsabilidade. Inspecionar os locais ou instalações do prédio, cuja segurança ou conservação implique em maior responsabilidade.

87

PROFESSOR

Certificado de conclusão do Curso de MAGISTÉRIO ou diploma de curso de graduação de ENSINO SUPERIOR em Pedagogia ou Licenciatura Plena em Educação Básica, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, com registro no órgão de classe.

Atuar na Educação Infantil, no Ensino Fundamental de 1º ao 5º ano e na Educação de Jovens e Adultos, na 1ª e 2ª etapas. Ministrar aulas, executar outras tarefas pertinentes ao magistério.

88

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA

Diploma de curso de graduação de ENSINO SUPERIOR em Licenciatura Plena em Educação Física, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, com registro no órgão de classe.

Planejar e ministrar aulas de educação física e ações correlatas, a alunos de pré-escolar ao 5º ano.

89

PSICÓLOGO

Diploma de curso de graduação de ENSINO SUPERIOR em Formação de Psicólogo, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, com registro no órgão de classe.

Realizar estudos, pesquisas e avaliações sobre aspectos comportamentais de indivíduos e grupos; diagnosticar e avaliar distúrbios emocionais, mentais, comportamentais e de adaptação social de indivíduos e grupos; proceder a atendimentos psicológicos e emitir laudos; desenvolver demais ações inerentes à área.

90

TÉCNICO EDUCACIONAL

Diploma de curso de graduação de licenciatura plena - ENSINO SUPERIOR em Pedagogia, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, com registro no órgão de classe.

Atender ao público em geral; realizar diagnóstico, emitir parecer, supervisionar, coordenar, avaliar atividades em sua área de atuação; realizar atividades de prevenção na área de saúde educacional; participar de programas e execução de atividades relacionadas à área dentro do Município; desenvolver demais ações inerentes à área.

91

SECRETARIO (A) ESCOLAR

Certificado de conclusão de curso de ENSINO MÉDIO, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação

Indicar aos gestores (diretores) decisões a serem adotadas; receber a comunidade; analisar os documentos dos alunos e averiguar se há irregularidades; estabelecer ação conjunta com a orientação pedagógica e demais setores.

92

SERRALHEIRO

Curso de ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO, com documento comprobatório expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Realizar serralheria em geral e manutenção de equipamentos; desenvolver demais ações inerentes ao cargo.

93

SERVENTE

Possuir documento que comprove o curso de ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO, expedido por Instituição de Ensino devidamente reconhecida pelo Conselho Estadual de Educação

Executar serviços rotineiros reativos à conservação, manutenção e limpeza geral e executar outras atividades correlatas a sua área de atuação.

94

TÉCNICO EM AGRIMENSURA

Certificado de conclusão de curso de ENSINO MÉDIO, com CURSO PROFISSIONALIZANTE na área específica, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Elaborar, executar e avaliar projetos e serviços topográficos, geodésicos e de batimetria; efetuar levantamento por meio de imagens; coordenar projetos de agrimensura; implementar projetos geométricos; assessorar na implantação de sistemas de informações geográficas; garantir a manutenção dos equipamentos dentro dos padrões exigidos; desenvolver demais ações inerentes ao cargo.

95

TÉCNICO EM AGRONOMIA

Certificado de conclusão de curso de ENSINO MÉDIO, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação + Curso Técnico em Agronomia + Registro no respectivo Conselho de Classe.

Planejar atividades agropecuárias. Promover organização, extensão e capacitação rural. Fiscalizar produção agropecuária. Desenvolver tecnologias adaptadas à produção agropecuária.

96

TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA

Certificado de conclusão de curso de ENSINO MÉDIO, com CURSO PROFISSIONALIZANTE na área específica, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Dar assistência técnica e extensão rural à agricultores familiares; dar acompanhamento técnico no desenvolvimento de projetos e pesquisas; orientar e coordenar a execução dos serviços de instalação e manutenção de equipamentos especializados; dar orientação técnica na utilização de produtos agrícolas; desenvolver demais ações inerentes ao cargo.

97

TÉCNICO EM AQUICULTURA

Certificado de conclusão de curso de ENSINO MÉDIO, com CURSO PROFISSIONALIZANTE na área específica, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério Educação.

Auxiliar na execução e orientação de atividades de inspeção em campo na área de aqüicultura; participar do planejamento, implantação, operação e manutenção de estações de piscicultura; auxiliar na elaboração de instrumentos normativos referentes à aqüicultura; auxiliar na realização de estudos estatísticos; desenvolver demais ações inerentes ao cargo.

98

TÉCNICO EM CONTABILIDADE da

Certificado de conclusão de curso de ENSINO MÉDIO, com CURSO PROFISSIONALIZANTE na área específica, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Conduzir a execução técnica dos trabalhos afins à área; desempenhar, classificar despesas e receitas do orçamento; conferir documentos contábeis; acompanhar convênios, contratos e prestação de contas; receber, distribuir e controlar a tramitação de documentos e arquivos da área; desenvolver demais ações inerentes ao cargo.

99

TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES

Certificado de conclusão de curso de ENSINO MÉDIO, com CURSO PROFISSIONALIZANTE na área específica, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, com qualificação em AUTO CAD.

Realizar atividades de orientação, coordenação e execução de trabalhos, em nível médio, relacionados à construção civil; ter conhecimento em AUTO CAD; desenvolver demais ações inerentes ao cargo.

100

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

Certificado de conclusão de curso de ENSINO MÉDIO, com CURSO PROFISSIONALIZANTE na área específica, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Desempenhar atividades técnicas de enfermagem atuando sob supervisão de enfermeiro; atuar nos programas de saúde pública; prestar assistência ao paciente; realizar registros e elaborar relatórios; desenvolver demais ações inerentes ao cargo.

101

TÉCNICO EM GESTÃO CULTURAL

Diploma de curso de graduação de ENSINO SUPERIOR em Educação Artística, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, com registro no órgão de classe.

Planejar, executar e avaliar atividades relacionadas à produção cultural; participar de pesquisas e inventários culturais; dar suporte ao fomento e circulação dos bens artístico-culturais produzidos na região; desenvolver demais ações inerentes à área.

102

TÉCNICO EM GESTÃO DE INFORMÁTICA

Diploma de curso de graduação de ENSINO SUPERIOR em Ciência da Computação ou Engenharia da Computação ou Analista de Sistema ou Tecnologia em Processamento de Dados, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e registro no órgão de classe.

Coordenar equipes na realização de atividades relacionadas com a programação de computadores, suporte, gerenciamento e serviço de arquivo, administração de rede, impressão, aplicação de "web" e assistência técnica em "hardware"; desenvolver demais ações inerentes à área.

103

TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL

Certificado de conclusão de curso de ENSINO MÉDIO, com CURSO PROFISSIONALIZANTE na área específica, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, com registro em órgão de classe.

Desenvolver programas de saúde bucal; participar de estudos e levantamentos epidemiológicos; orientar pacientes sobre a prevenção e tratamento de doenças bucais; demonstrar técnicas de escovação; preparar radiografias; aplicar substâncias de prevenção à cárie e restauradoras; auxiliar nos processos operatórios; desenvolver demais ações inerentes ao cargo.

104

TÉCNICO EM LABORATÓRIO

Certificado de conclusão de curso de ENSINO MÉDIO, com CURSO PROFISSIONALIZANTE na área específica, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Fazer a coleta de material, realizar exames laboratoriais; controlar procedimentos de exames de rotina; identificar e registrar amostras colhidas; operar e garantir a manutenção dos equipamentos de laboratório; desenvolver demais ações inerentes ao cargo.

105

TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE

Certificado de conclusão de curso de ENSINO SUPERIOR, com habilitação em Meio Ambiente, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, com registro no órgão de classe.

Realizar inspeção em campo para identificação, cadastramento e caracterização do grau de risco das fontes poluidoras do ambiente, ativas e potenciais; participar de estudos sobre impacto ambiental; auxiliar na elaboração de instrumentos normativos; participar do desenvolvimento e implantação de programas de educação ambiental; desenvolver demais ações inerentes à área.

106

TÉCNICO EM PESCA

Certificado de conclusão de curso de ENSINO MÉDIO, com CURSO PROFISSIONALIZANTE na área específica, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Auxiliar na elaboração de planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento da pesca artesanal e industrial; auxiliar nas ações voltadas ao fomento à pesca e a implantação de infra-estrutura de apoio à produção e comercialização do pescado; participar de estudos sobre a viabilidade técnico-econômica dos projetos; desenvolver demais ações inerentes ao cargo.

107

TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA

Certificado de conclusão de curso de ENSINO MÉDIO, com CURSO PROFISSIONALIZANTE na área específica, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, com registro em órgão de classe.

Desenvolver atividades relativas a reprodução e montagem de modelos, vazamento de moldes, prensagem de peças protéticas, fundição em metais, confecção e curagem de moldeiras individuais, acabamento e polimento de peças protéticas; desenvolver demais ações inerentes ao cargo.

108

TÉCNICO EM RADIOLOGIA

Certificado de conclusão de curso de ENSINO MÉDIO, com CURSO PROFISSIONALIZANTE na área específica, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Executar exames radiológicos, sob a supervisão do médico radiologista, operando a máquina de Raio X, orientando o paciente conforme requisição médica; controlar o estoque dos materiais de uso; desenvolver demais ações inerentes ao cargo.

109

TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL

Certificado de conclusão de curso de ENSINO MÉDIO, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação + Curso Técnico em Saúde Bucal + Registro no respectivo Conselho de Classe.

Executar projetos educativos; ensinar técnicas de higienebucal; evidenciar placa bacteriana; realizar escovação supervisionada; atuar junto à equipe de elaboração do índice epidemiológico; aplicar métodos preventivos para controle da cárie dental.

110

TÉCNICO IMOBILIÁRIO

Certificado de conclusão de curso de ENSINO MÉDIO, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação + Curso Técnico em Imobiliário + Registro no respectivo Conselho de Classe.

Identificar e aplicar os parâmetros de uso e ocupação para lotes urbanos, ler e interpretar projetos e mapas, planejar, coordenar, avaliar e intermediar ações de compra, venda, locação e administração de imóveis, prestando consultoria em processos de comercializaçãoimobiliária.

111

TERAPEUTA OCUPACIONAL

Diploma de curso de graduação de ENSINO SUPERIOR em Terapia Ocupacional, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, com registro no órgão de classe.

Prestar atendimento de terapia ocupacional, com vistas ao tratamento, desenvolvimento e reabilitação dos pacientes; desenvolver ações que favoreçam a integração social e independência dos pacientes; desenvolver programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida; desenvolver demais ações inerentes à área.

112

TOPÓGRAFO

Certificado de conclusão de curso de ENSINO MÉDIO, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação + Curso Técnico em Topografia + Registro no respectivo Conselho de Classe.

Elaborar plantas, esboços, relatórios técnicos, cartas topográficas e aerofotogramétricas. Promover o aferimento dos instrumentos utilizados. Zelar pela manutenção e guarda dos instrumentos. Realizar cálculos topográficos e desenhos.

113

TURISMÓLOGO

Diploma de curso de graduação de ENSINO SUPERIOR em Turismo, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, com registro no órgão de classe.

Desenvolver projetos na área de turismo, que propiciem o desenvolvimento do potencial turístico do município; desenvolver demais ações inerentes à área.

114

VIGIA

Curso de ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO, com documento comprobatório expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Manter sob vigilância as instalações dos órgãos públicos municipais, evitando quaisquer danos ao patrimônio; fazer rondas constantes durante o horário de trabalho; desenvolver demais ações inerentes ao cargo.

 

quadro dos cargos permanente de pessoal, com as tabelas de salários, contemplando o nível, classificação, salário e percentual de progressão:

 

TABELA I

NÍVEL

 

A

B

C

D

E

F

G

FUNDAMENTAL

CLASSE I

R$ 1.412,00

R$ 1.454,36

R$ 1.497,99

R$ 1.542,93

R$ 1.589,22

R$ 1.636,89

R$ 1.686,00

CLASSE I.I

R$ 1.440,24

R$ 1.483,45

R$ 1.527,95

R$ 1.573,79

R$ 1.621,00

R$ 1.669,63

R$ 1.719,72

 

TABELA II

NÍVEL

 

A

B

C

D

E

F

G

MEDIO

 

CLASSE II

R$ 1.412,00

R$ 1.454,36

R$ 1.497,99

R$ 1.542,93

R$ 1.589,22

R$ 1.636,89

R$ 1.686,00

CLASSE II.I

R$ 1.440,24

R$ 1.483,45

R$ 1.527,95

R$ 1.573,79

R$ 1.621,00

R$ 1.669,63

R$ 1.719,72

CLASSE II.II

R$ 1.469,04

R$ 1.513,12

R$ 1.558,51

R$ 1.605,26

R$ 1.653,42

R$ 1.703,03

R$ 1.754,12

 

TABELA III

NÍVEL

 

A

B

C

D

E

F

G

TECNICO

CLASSE III

R$ 1.412,00

R$ 1.454,36

R$ 1.497,99

R$ 1.542,93

R$ 1.589,22

R$ 1.636,89

R$ 1.686,00

CLASSE III.I

R$ 1.440,24

R$ 1.483,45

R$ 1.527,95

R$ 1.573,79

R$ 1.621,00

R$ 1.669,63

R$ 1.719,72

 

TABELA IV

NÍVEL

 

A

B

C

D

E

F

G

SUPERIOR

 

CLASSE IV

R$ 1.412,00

R$ 1.454,36

R$ 1.497,99

R$ 1.542,93

R$ 1.589,22

R$ 1.636,89

R$ 1.686,00

CLASSE IV.I

R$ 1.440,24

R$ 1.483,45

R$ 1.527,95

R$ 1.573,79

R$ 1.621,00

R$ 1.669,63

R$ 1.719,72

CLASSE IV.II

R$ 1.469,04

R$ 1.513,12

R$ 1.558,51

R$ 1.605,26

R$ 1.653,42

R$ 1.703,03

R$ 1.754,12

CLASSE IV.III

R$ 1.498,43

R$ 1.543,38

R$ 1.589,68

R$ 1.637,37

R$ 1.686,49

R$ 1.737,09

R$ 1.789,20

 

Obs: Fica estabelecida a Gratificação por Escolaridade – GE, correspondente ao percentual de 100% (cem por cento) do salário base, a ser praticada com servidores aprovados em concurso público para os cargos de nível superior.

 

Art. 39 - O Servidor Efetivo nomeado para Cargo de Provimento em Comissão perceberá o Vencimento Básico de seu Cargo Efetivo, acrescido da gratificação de Cargo Comissionado, esta no valor correspondente a diferença apurada entre a remuneração do Cargo Comissionado e o Vencimento Básico de seu respectivo Cargo Efetivo.

 

CAPÍTULO V

DAS VANTAGENS DE ORDEM PECUNIÁRIA

 

Art. 40 - Aos Servidores Públicos Municipais serão atribuídas as seguintes vantagens pecuniárias, de acordo com as condições e requisitos estabelecidos nesta Lei e na nova Lei que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais:

 

I - Vencimento Básico não inferior ao Salário Mínimo vigente;

II - 13º (décimo terceiro) Salário - Gratificação Natalina;

III - Adicional de 1/3 de Férias;

IV - Gratificação por Desempenho e Jornada Complementar;

V - Adicional Noturno;

VI - Adicional por Tempo de Serviço (Qüinqüênio);

VII - Diárias;

VIII - Salário Família.

 

Seção I

Do Vencimento Básico

 

Art. 41 - Os Servidores Municipais efetivos, estáveis e/ou temporários, não poderão ter vencimento básico em valor inferior ao salário mínimo vigente no País.

 

Parágrafo Único - Os Servidores lotados nas Secretarias Municipais de Saúde e Educação terão salários básicos e mais gratificações estabelecidas em seus respectivos Planos de Cargos e Salários.

 

Art. 42 - A fim de atender ao interesse da administração pública municipal, o Chefe do Poder Executivo poderá atribuir gratificação específica aos servidores municipais, pelo seu desempenho administrativo e operacional no cumprimento de jornada complementar de trabalho.

 

Art. 43 - A gratificação a que se refere o artigo anterior, de acordo com a natureza do respectivo cargo ou função exercida pelo servidor municipal, será denominada Gratificação de Desempenho Administrativo (GDA) e Gratificação de Desempenho Operacional (GDO).

 

Art. 44 - A Gratificação de Desempenho Administrativo (GDA) e a Gratificação de Desempenho Operacional (GDO) serão concedidas de forma não cumulativa, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, considerando a real necessidade e dimensionamento de carga horária dos serviços do servidor para a administração pública municipal, não podendo seu valor ultrapassar o percentual de 100% (cem por cento) do vencimento básico do respectivo cargo ou função.

 

Art. 45 - A Gratificação por Desempenho e Jornada Complementar, por ser concedida facultativamente, não possui caráter permanente, podendo ser cancelada ou reduzida a qualquer tempo, de acordo com o superior interesse da administração pública do município na execução de suas ações administrativas, e, de modo especial, por insuficiência de recursos orçamentários e financeiros.

 

Art. 46 - O Prefeito Municipal poderá ainda em havendo disponibilidade orçamentária, conceder Abono aos servidores públicos do Município de Bragança, nos seguintes limites máximos:

 

I – Em até 10% (dez por cento) sobre os vencimentos dos cargos constantes na TABELA I do ANEXO 1, da presente lei.

 

II – Em até 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos dos cargos constantes na TABELA II do ANEXO 1, da presente lei.

 

III – Em até 70% (setenta por cento) sobre os vencimentos dos cargos constantes na TABELA III do ANEXO 1, da presente lei.

 

IV - Em até 50% (cinquenta por cento) sobre a remuneração (vencimentos + gratificação de escolaridade) dos cargos constantes na TABELA IV do ANEXO 1, da presente lei.

 

Seção II

Do 13º Salário – Gratificação Natalina

 

Art. 47 - O 13º (décimo terceiro) Salário - Gratificação Natalina, corresponderá a 1/12 (um doze) avos da remuneração devida em dezembro, por mês de efetivo exercício do cargo ou função pelo servidor público municipal, independente da forma de sua admissão.

 

Art. 48 - O 13º (décimo terceiro) Salário - Gratificação Natalina, deverá ser calculado e pago até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano, mediante emissão de contracheque específico.

 

Parágrafo Único - O 13º (décimo terceiro) Salário - Gratificação Natalina, não poderá ser considerada como cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária.

 

Art. 49 - O servidor exonerado ou demitido a qualquer título, perceberá o 13º (décimo terceiro) Salário - Gratificação Natalina proporcionalmente aos meses de efetivo exercício do cargo ou função, calculado sobre a remuneração do mês de sua exoneração ou demissão.

 

Seção III

Do Adicional de Férias

 

Art. 50 - Independente de solicitação, será pago aos servidores municipais, um adicional de férias, correspondente a 1/3 (um terço) de sua remuneração.

 

Parágrafo Único - Quando o servidor público efetivo estiver no exercício do cargo de provimento em comissão, as respectivas vantagens do cargo devem ser consideradas no cálculo do adicional de férias.

 

Seção IV

Da Gratificação por Desempenho e Jornada Complementar

 

Art. 51 - A fim de atender ao interesse da administração pública municipal, o Chefe do Poder Executivo poderá atribuir gratificação específica aos servidores municipais, pelo seu desempenho administrativo e operacional no cumprimento de jornada complementar de trabalho.

 

Art. 52 - A gratificação a que se refere o artigo anterior, de acordo com a natureza do respectivo cargo ou função exercida pelo servidor municipal, será denominada Gratificação de Desempenho Administrativo (GDA) e Gratificação de Desempenho Operacional (GDO).

 

Art. 53 - A Gratificação de Desempenho Administrativo (GDA) e a Gratificação de Desempenho Operacional (GDO) serão concedidas de forma não cumulativa, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, considerando a real necessidade e dimensionamento de carga horária dos serviços do servidor para a administração pública municipal, não podendo seu valor ultrapassar o percentual de 100% (cem por cento) do vencimento básico do respectivo cargo ou função.

 

Art. 54 - A Gratificação por Desempenho e Jornada Complementar, por ser concedida facultativamente, não possui caráter permanente, podendo ser cancelada ou reduzida a qualquer tempo, de acordo com o superior interesse da administração pública do município na execução de suas ações administrativas, e, de modo especial, por insuficiência de recursos orçamentários e financeiros.

 

Seção V

Do Adicional Noturno

 

Art. 55 - Aos Servidores Municipais ocupantes do Cargo de Agente de Vigilância (Vigia), será concedido o Adicional Noturno no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do respectivo vencimento básico, vedada à concessão de qualquer outra gratificação cumulativamente.

 

Seção VII

Adicional por Tempo de Serviço – Qüinqüênio

 

Art. 56 - Os Funcionários Efetivos e Estáveis nos termos da Constituição Federal, farão jus ao Adicional por Tempo de Serviço, devido por qüinqüênio de efetivo exercício funcional, até o máximo de 07 (sete) qüinqüênios.

 

Art. 57 - O Adicional por Tempo de Serviço - Qüinqüênio - será no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento básico do cargo efetivo, ou no qual se tornou estável.

 

Art. 58 - O Servidor Público Municipal Efetivo ou Estável, mediante requerimento e depois de comprovado o seu tempo de serviço, passará a receber o qüinqüênio a partir do mês em que completar cada período de 05 (cinco) anos de exercício funcional.

 

Seção VIII

Da Licença Maternidade e Paternidade

 

Art. 59 - À Servidora Gestante é assegurado o Salário Maternidade mensal no valor de sua remuneração, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, com início 30 (trinta) dias antes do parto e 90 (noventa) dias depois do parto, período este que corresponde à licença a maternidade.

 

Parágrafo Único - O início do afastamento da servidora gestante será determinado com base em atestado médico, fornecido pelo sistema único de saúde. No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

 

Art. 60 - O Salário-Maternidade pago pelo município é considerado salário contribuição, devendo ser compensado quando do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento.

 

Art. 61 - Ao Servidor é assegurada a Licença Paternidade pelo período de até 20 (vinte) dias sem prejuízo de sua remuneração mensal, desde que requeira o benefício no prazo de 02 (dois) dias após o nascimento do filho.

 

Parágrafo Único - os servidores que estão em licença-paternidade poderão obter a prorrogação, desde que esta seja requerida até o último dia da licença ordinária de cinco dias.Durante o período ampliado de afastamento, é vedado ao beneficiado exercer qualquer atividade remunerada. O descumprimento dessa determinação acarretará o cancelamento da prorrogação da licença e o registro da ausência como falta ao serviço.

 

Seção IX

Das Diárias

 

Art. 62 - O Servidor Público Municipal que em missão oficial ou a serviço da administração municipal, se afastar temporariamente de sua sede para outro ponto do Estado e fora da circunscrição territorial do município, fará jus a percepção de diárias para cobrir as despesas com transporte, pousada e alimentação.

 

Parágrafo Único - Quando o deslocamento for para outro Estado da Federação ou para o Exterior, o servidor independente do valor das diárias, receberá as passagens.

 

Art. 63 - O valor da diária será estabelecido por Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, considerando o local de destino, o meio de transporte e situação hierárquica do cargo exercido pelo servidor.

 

Parágrafo Único - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

 

Seção X

Do Salário Família

 

Art. 65 - Os Servidores Municipais farão jus ao Salário-Família, pago mensalmente em razão do número de filhos menores, na forma da Legislação vigente.

 

CAPÍTULO V

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

 

Art. 66 -A avaliação de desempenho será apurada, anualmente, em Formulário de Avaliação de Desempenho analisado pela Comissão de Desenvolvimento Funcional.

 

§ 1º O Formulário de Avaliação de Desempenho deverá ser preenchido pelo servidor e sua chefia imediata e enviado à Comissão de Desenvolvimento Funcional para apuração, objetivando a aplicação dos instrumentos da progressão e da promoção definidos nesta Lei.

 

§ 2º Caberá à chefia imediata dar ciência do resultado da avaliação ao servidor.

 

§ 3º Havendo, entre a chefia e o servidor, divergência substancial em relação ao resultado da avaliação, a Comissão de Desenvolvimento Funcional deverá solicitar, à chefia e ao servidor avaliado, nova avaliação.

 

§ 4º Considera-se divergência substancial aquela que ultrapassar o limite de 10% (dez por cento) do total de pontos da avaliação.

 

§ 5º Havendo alteração da primeira para a segunda avaliação, esta deverá ser acompanhada de considerações que justifiquem a mudança.

 

§ 6º Ratificada, pela chefia e pelo servidor, a primeira avaliação, caberá à Comissão pronunciar-se a favor de uma delas.

 

§ 7º Não havendo divergência entre os resultados apurados, prevalecerá o apresentado pela chefia imediata.

 

CAPITULO VI

DA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL

Seção I

Da Progressão Funcional

 

Art. 67 - A Progressão Funcional - é a elevação do Funcionário Público Municipal Efetivo ao padrão referencial imediatamente superior na escala de vencimentos, dentro da mesma categoria funcional.

 

Art. 68 - Os Cargos Efetivos criados por este Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais ficam constituídos de 07 (sete) Padrões de Referência para efeito de Progressão Funcional, a qual representa um acréscimo de 3% (três por cento) no vencimento básico de um padrão de referência para outro, a ser estabelecido por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 69 - Para fazer jus à progressão o servidor deverá, cumulativamente:

 

I - ter obtido a estabilidade no serviço público após o cumprimento do estágio probatório, nos termos do artigo 41, § 4º da Constituição Federal e da legislação municipal;

 

II - ter cumprido o interstício mínimo de 5 (cincos) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre, respeitado as condições estabelecida no inciso I deste artigo;

III - ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos, correspondentes à média das 3 (três) avaliações de desempenho apuradas pela Comissão de Desenvolvimento Funcional a que se refere o artigo 69 desta Lei, de acordo com as normas estabelecidas em regulamentação específica.

 

§ 1º O servidor que estiver cedido ou permutado a órgão não integrante da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Bragança não fará jus à progressão.

 

§ 2º O interstício a que se refere o inciso II deste artigo será interrompido nas seguintes hipóteses:

a) nomeação do servidor efetivo para cargos em comissão, exceto se para exercer atribuições correlatas ao cargo efetivo;

b) por afastamento para concorrer a cargo eletivo;

c) por afastamento para tratar de interesse particular;

d) por afastamento por motivo de doença em pessoas da família.

 

§ 4º O interstício se dá em contagem ininterrupta, proibido a contagem fracionada para concessão da progressão;

 

§ 5º Inicia-se novo interstício, no retomo do servidor às atividades funcionais do cargo.

 

Art. 70 - O grau de merecimento, estabelecido em regulamentação específica, será aferido pela Comissão de Desenvolvimento Funcional através da soma dos graus obtidos pelo servidor no Formulário de Avaliação de Desempenho.

 

Art. 71 - O servidor que cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 69 desta Lei passará para o padrão de vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo e a anotação de ocorrências, para efeito de nova apuração de merecimento.

 

§ 1º A Prefeitura Municipal de Bragança deverá realizar a previsão orçamentária para o pagamento das possíveis progressões.

 

§ 2º A progressão dos padrões por merecimento que trata este artigo serão realizadas a partir dos índices dispostos no Anexo I.

 

Art. 72 -Caso não alcance o grau de merecimento mínimo, o servidor permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, devendo cumprir o novo interstício de efetivo exercício nesse padrão, para efeito de nova apuração de merecimento.

 

Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Bragança, sempre que possível, em conjunto com os servidores, promoverá as ações necessárias para suprir as insuficiências de desempenho, promovendo cursos de treinamento e capacitação entre outras ações.

 

Art. 73.Os efeitos financeiros decorrentes da progressão prevista neste Capítulo serão pagos ao servidor a partir do mês subsequente à sua concessão.

 

Parágrafo único. A elevação de padrão deverá ser concedida através de ato da autoridade competente.

 

Art. 74.Preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 69 desta Lei, o servidor que possuir e apresentar certificados que somarão carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas avançará mais um único nível na tabela de vencimentos.

 

§ 1º O incentivo ao desenvolvimento funcional a que se refere o caput deste artigo, possibilitará ao servidor dedicado a sua atualização profissional, atingir mais rapidamente os valores constantes dos padrões de vencimento finais do nível correspondente ao cargo que ocupa.

 

§ 2º Só fará jus ao estabelecido no caput deste artigo o servidor cujos cursos mencionados tenham relação estreita com sua área de atuação, atestada pela Comissão de Desenvolvimento Funcional.

 

§ 3º O comprovante de curso que habilita o servidor a percepção do benefício estabelecido no caput deste artigo é o diploma ou certificado expedido pela instituição formadora, registrado na forma da legislação em vigor.

 

§ 4º Os certificados dos cursos apresentados pelos servidores como pré-requisito para o ingresso no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bragança não lhes darão direito ao benefício estabelecido neste artigo.

 

§ 5º Para fins deste artigo as habilitações serão consideradas uma única vez e devidamente autenticados.

 

§ 6º Os certificados somente serão analisados na data que completa o interstício para avaliação de desempenho.

 

§ 7º O servidor ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos da média de suas 3 (três) últimas avaliações de desempenho.

 

§ 8º Só serão considerados certificados emitidos após o ingresso do servidor no serviço público da Prefeitura Municipal de Bragança.

 

§ 9º A cada apresentação dos certificados descritos no caput neste artigo, o servidor fará jus ao acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o valor da remuneração, estabelecida nas tabelas do anexo I desta Lei.

 

Art. 75.Os certificados deverão constar no dossiê do servidor na data de sua avaliação de desempenho e certificada pela Comissão de Desenvolvimento Funcional.

 

Art. 76.Serão aceitos certificados com carga horária mínima de 12 (doze) horas para atingir a Carga Horária estabelecida no artigo 74 desta Lei.

 

Seção II

DA PROMOÇÃO

 

Art. 77.Promoção é a passagem do servidor para a classe imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma carreira, pelo critério de certificação e formação, observadas as normas estabelecidas nesta Lei e em regulamento específico.

 

Parágrafo único. A promoção se processará a critério da administração da Prefeitura Municipal de Bragança e dependerá sempre da existência de vaga.

 

Art. 78.Preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 74 desta Lei, o servidor que possuir e apresentar quaisquer dos certificados a seguir relacionados avançará uma única classe vertical na tabela de vencimentos.

 

Parágrafo único. Os pré-requisitos de que trata o caput deste artigo, estão distribuídos em conformidade com o caput desta Lei, assim estabelecidos:

 

I - Conclusão do Ensino Fundamental completo;

II - conclusão de ensino médio;

III - conclusão de curso técnico Profissionalizante;

IV - Conclusão de Curso de Formação Superior;

V - Conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;

VI - Conclusão de curso de pós-graduação stricto sensu;

VII - conclusão de curso de doutorado.

 

Art. 79.Para concorrer à promoção, o servidor deverá, cumulativamente:

 

I - cumprir o interstício mínimo de 5 (cinco) anos na classe a que pertence;

II - ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos da média de suas 3 (três) últimas avaliações de desempenho funcional;

III - estar no efetivo exercício de seu cargo.

 

§ 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo o servidor que estiver ocupando cargo em comissão cujas competências (atribuições) tenham relação direta com as atribuições de seu cargo de origem.

 

§ 2º O servidor promovido ocupará o padrão de vencimento na mesma faixa de vencimentos que se encontrava na classe anterior.

 

§ 3º O servidor promovido ocupará a classe de vencimento imediatamente superior.

 

§ 4º Caberá à Comissão de Desenvolvimento Funcional opinar, através de parecer, sobre a afinidade entre as atribuições do cargo efetivo e do cargo em comissão ocupado pelo servidor avaliado.

 

Art. 80.As linhas de promoção estão representadas graficamente nos Anexos desta Lei.

 

Art. 81.Caso não alcance o grau mínimo na avaliação de desempenho, o servidor permanecerá na situação em que se encontra, devendo cumprir interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício para efeito de nova apuração de progressão objetivando a promoção funcional.

 

Art. 82.A Comissão de Desenvolvimento Funcional organizará e fará publicar, para cada classe, a lista dos servidores habilitados à promoção.

 

§ 1º Publicada a lista dos habilitados, o servidor que se julgar prejudicado terá 10 (dez) dias úteis para recorrer da decisão ao Chefe do Executivo Municipal, através de petição fundamentada e protocolada na unidade competente.

 

§ 2º Terá preferência para promoção o servidor que contar melhor resultado nas avaliações periódicas de desempenho.

 

§ 3º Em caso de empate será dada preferência ao servidor que tiver o maior tempo de efetivo exercício no cargo objeto da promoção.

 

Art. 83.Os efeitos financeiros decorrentes da promoção prevista neste Capítulo serão pagos ao servidor a partir do mês subsequente à sua concessão.

 

Art. 84.A previsão de vagas em cada cargo para promoção vertical será estabelecida através de regulamento especifico a ser expedido pelo Prefeito Municipal.

 

Parágrafo único. A contagem para o interstício para promoção dos servidores efetivos se dará a partir da vigência da presente Lei, ficando convalidados os certificados adquiridos pelos servidores públicos a partir da data da posse no respectivo cargo.

 

Seção III

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

 

Art. 85.A avaliação de desempenho será apurada, anualmente, em Formulário de Avaliação de Desempenho analisado pela Comissão de Desenvolvimento Funcional.

 

§ 1º O Formulário de Avaliação de Desempenho deverá ser preenchido pelo servidor e sua chefia imediata e enviado à Comissão de Desenvolvimento Funcional para apuração, objetivando a aplicação dos instrumentos da progressão e da promoção definidos nesta Lei.

 

§ 2º Caberá à chefia imediata dar ciência do resultado da avaliação ao servidor.

 

§ 3º Havendo, entre a chefia e o servidor, divergência substancial em relação ao resultado da avaliação, a Comissão de Desenvolvimento Funcional deverá solicitar, à chefia e ao servidor avaliado, nova avaliação.

 

§ 4º Considera-se divergência substancial aquela que ultrapassar o limite de 10% (dez por cento) do total de pontos da avaliação.

 

§ 5º Havendo alteração da primeira para a segunda avaliação, esta deverá ser acompanhada de considerações que justifiquem a mudança.

 

§ 6º Ratificada, pela chefia e pelo servidor, a primeira avaliação, caberá à Comissão pronunciar-se a favor de uma delas.

 

§ 7º Não havendo divergência entre os resultados apurados, prevalecerá o apresentado pela chefia imediata.

 

Art. 86.As chefias deverão enviar, sistematicamente, ao órgão responsável pela manutenção dos assentamentos funcionais, os dados e informações necessárias à avaliação do desempenho de seus subordinados.

 

Parágrafo único. Os servidores deverão manter atualizadas as informações referentes aos cursos realizados.

 

Art. 87.Os critérios, os fatores e o método de avaliação de desempenho serão estabelecidos em regulamento específico.

 

Seção IV

DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

 

Art. 88.A Comissão de Desenvolvimento Funcional - CDF será constituída por 5 (cinco) membros, designados pelo Chefe do Executivo Municipal, através de ato administrativo próprio, com a atribuição de proceder à avaliação periódica de desempenho, conforme o disposto nesta Lei e em regulamentação específica.

 

§ 1º O Presidente da Comissão de Desenvolvimento Funcional será o Secretário Municipal de Administração, com a participação do Gestor do Setor de Avaliação e Capacitação, mais 3 (três) servidores efetivos com cargo igual ou superior ao do avaliado.

 

§ 2º Para a constituição da Comissão de Desenvolvimento Funcional, os servidores entregarão ao Secretário Municipal de Administração lista contendo 5 (cinco) nomes de representantes eleitos, entre os servidores efetivos com estabilidade funcional, cabendo ao Chefe do Executivo Municipal a designação de 3 (três) deles para integrar a Comissão.

 

§ 3º A avaliação de desempenho terá periodicidade de 1 (um) ano. Os requisitos obrigatórios da Avaliação são os constantes no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e terão regulamentação específica.

 

Art. 89.A alternância dos membros constituintes da Comissão de Desenvolvimento Funcional eleitos pelos servidores verificar-se-á a cada 3 (três) anos de participação. Ressalta-se que para a substituição de seus participantes serão aplicados os critérios estabelecidos nesta Seção.

 

Parágrafo único. Na hipótese de impedimento, proceder-se-á a substituição do membro, de acordo com o estabelecido nesta Seção.

 

Art. 90.A Comissão reunir-se-á:

 

I - para coordenar a avaliação de desempenho dos servidores, com base nos fatores constantes do Formulário de Avaliação de Desempenho, objetivando a aplicação dos instrumentos da progressão e da promoção;

 

II - extraordinariamente, quando for conveniente.

 

Art. 91.A Comissão de Desenvolvimento Funcional terá sua forma de funcionamento regulamentada por ato do Chefe do Executivo Municipal.

 

TÍTULO IV

DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO E ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR

CAPÍTULO I

DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO

 

Art. 92 - O Novo Plano de Cargos e Salários estabelecido nesta Lei, será implantado de forma gradativa, mediante realização de Concurso Público para os cargos de provimento efetivo e dentro da necessidade da administração municipal, obedecendo sempre o limite estabelecido pela legislação federal para os gastos com pessoal do município.

 

Art. 93 - Na implantação do novo Plano de Cargos e Salários do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Bragança, nos termos desta Lei, serão previamente considerados os seguintes fatores:

 

I - Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos;

 

II - As reais necessidades de recursos humanos nas diversas unidades administrativas do município;

 

III - A disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros disponíveis.

 

CAPÍTULO II

DO ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR

 

Art. 94 - O enquadramento dos Servidores Municipais no novo Plano de Cargos e Salários, atendido os requisitos legais e de capacitação funcional, dar-se-á por ato do Chefe do Executivo Municipal, mediante aprovação do servidor em concurso público e/ou transformação dos atuais cargos efetivos nos correspondentes cargos de provimento efetivo no novo plano.

 

Art. 95 - Os atuais servidores efetivos do quadro de pessoal do município nomeados em razão de aprovação em concurso público serão enquadrados no novo plano nos termos do artigo anterior.

 

Art. 96 - O Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Administração adotará todos os procedimentos administrativos para enquadramento dos atuais servidores efetivos ao novo Plano de Cargos e Salários, instituído por esta Lei.

 

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 97 – As atribuições dos Cargos ora criados e os requisitos para o seu provimento constam do Capítulo III desta Lei.

 

Art. 98 - Os Vencimentos Básicos dos Servidores Públicos Municipais são irredutíveis.

 

Art. 99 - Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público municipal não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acessórios ulteriores.

 

Art. 100 - São estáveis após 03 (três) anos de efetivo exercício, os servidores públicos municipais nomeados para cargo de provimento efetivo, mediante aprovação em concurso público.

 

Art. 101 - Ficam instituídas 4.107 (quatro mil, cento e sete) vagas, distribuídas por Cargos em Comissão, Cargos de Carreira e Cargos em Extinção.

 

Art. 102 - Considera-se tempo de serviço público o exclusivamente prestado a União, Estado, Distrito Federal, Município, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

 

Art. 103 – A aprovação da presente Lei habilita o Poder Executivo a promover Concurso Público para regularização da situação funcional dos servidores municipais, ou sempre que houver Cargos de Carreira vagos, para preenchimento do Quadro Permanente de Pessoal, conforme dispõe o inciso II, do art. 37, Seção I, Capítulo VII, da Constituição da República Federativa do Brasil e do § 1º, do art. 104, Capítulo IV, Título III, da Lei Orgânica deste Município.

 

Art. 104 - O Poder Executivo Municipal baixará todos os atos e adotará as providências administrativas necessárias para adequação do atual quadro dos servidores do município, as disposições legais estabelecidas neste novo Plano de Cargos e Salários.

 

Art. 105 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 106 - Fica revogada a Lei Municipal nº 4.532/2017, de 02 de maio de 2017, e toda e qualquer disposição de Leis Municipais que trate sobre Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Município de Bragança, ressalvadas as disposições nas Leis que dispõem sobre os Planos de Cargos, Carreira e Salários das Secretarias Municipais de Saúde e Educação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança/PA, em 09 de maio de 2024.

 

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Bragança – Pará

 

O presente instrumento foi publicado nesta data, pela Prefeitura Municipal de Bragança - Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei Municipal nº 4.150/2012, regulamentada pelo Decreto nº 022/2018.


Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
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