ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 386/2021

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI DE ZONEAMENTO URBANO E DISCIPLINA O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE TRAIRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Valdinei José Ferreira, Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Trairão, aprovou e Eu sanciono e publico a seguinte Lei;

 

TÍTULO I

Capítulo I

Dos Princípios Básicos

 

Art. 1º. O zoneamento e as normas e as condições para o uso e ocupação do solo urbano no Municipal de Trairão, realizados por agentes públicos e privados, são regulamentados pela presente Lei, observadas, no que couber, as legislações federal, estadual e municipal pertinentes.

Art. 2º. Esta Lei e todos os seus desdobramentos integram o Plano Diretor Participativo do Municipal de Trairão.

Art. 3º. Zoneamento, para fins desta Lei, é a divisão da área delimitada pela Lei do Perímetro Urbano do Municipal de Trairão em zonas de diferentes usos, visando ordenar o crescimento da cidade e proteger os interesses da coletividade, primando pelo uso racional do solo e assegurando condições mínimas de habitabilidade.

Art. 4º. Ficam sujeitos aos critérios e diretrizes estabelecidos nesta Lei, dependendo de prévia licença da Administração Municipal, os loteamentos, os desmembramentos e arruamentos em qualquer nível ou escala, as edificações, as obras e os serviços públicos ou particulares, de iniciativa ou a cargo de quaisquer empresas ou entidades, mesmo as de direito público.

Art. 5º. Esta Lei estabelece parâmetros para implantação das atividades, conforme as áreas de implantação:

§ 1º. Tratando-se de área urbana são regulamentadas a localização, a intensidade de ocupação do solo e as condições em que a atividade pode ocorrer.

§ 2º. Tratando-se de área rural são estabelecidas normas gerais para implantação da atividade.

§ 3º. As atividades de que trata este artigo estão regulamentadas no Título II desta lei.

Art. 6º. As disposições desta lei deverão ser observadas obrigatoriamente:

I. na elaboração e na execução de planos, programas, projetos, obras e serviços referentes a edificações de qualquer natureza;

II. na concessão de alvarás de construção;

III. na concessão de alvarás de localização de usos e atividades urbanas e rurais;

IV. na urbanização de áreas;

V. na implantação das instalações e equipamentos de infraestrutura e serviços urbanos;

VI. no parcelamento do solo;

VII. na expedição de certidões de anuência.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES

 

Art. 7º. A implantação deste zoneamento visa os seguintes objetivos:

I. disciplinar a localização de atividades no município, prevalecendo o interesse coletivo sobre o particular e observado os padrões de segurança, higiene e bem-estar da vizinhança, garantindo a qualidade ambiental e de vida da população;

II. a ordenação das funções da cidade através da utilização racional do território, dos recursos naturais e do sistema viário e de transporte, quando do parcelamento do solo, da implantação e do funcionamento das atividades residenciais, comerciais, de serviços e industriais;

III. evitar o uso irracional do solo urbano, bem como regular o seu desuso, procurando evitar danos materiais e desconforto e insegurança à população;

IV. ordenar o espaço construído, para assegurar a qualidade morfológica da paisagem urbana, seus valores naturais, culturais e paisagísticos;

V. regulamentar a implantação das edificações nos lotes e a relação destas com o seu entorno;

VI. a melhoria da qualidade ambiental, preconizando a preservação e a proteção do ambiente natural e histórico-cultural;

VII. a adequação das densidades do assentamento urbano à disponibilidade da infraestrutura e equipamentos públicos, promovendo à racionalização do uso da infraestrutura instalada, inclusive sistema viário e transportes, evitando sua sobrecarga ou ociosidade;

VIII. a compatibilidade da densidade das atividades urbanas com as condições naturais, bem como, com a infraestrutura instalada e projetada;

IX. a implementação de instrumentos urbanísticos de incentivo à promoção de programas de desenvolvimento econômico, habitacional, revitalização urbana e conservação do patrimônio ambiental natural e construído;

X. o atendimento à função social da propriedade imobiliária urbana, preconizado pela Constituição Federal e pela Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

 

CAPÍTULO III

DAS DEFINIÇÕES

Art. 8º. Para efeito desta Lei, consideram-se as seguintes definições:

I. ALINHAMENTO: linha divisória entre o terreno de propriedade particular ou pública e a via ou logradouro público;

II. ALVARÁ: documento que licencia a execução de obras relativas a loteamentos, urbanização de áreas, projetos de infraestrutura, projeto de edificações, bem como a localização e o funcionamento de atividades;

III. ANÁLISE DE ATIVIDADE (AA): análise realizada pelo órgão municipal responsável pela expedição dos alvarás de obras e de localização e que consiste na avaliação das características impactantes de uma atividade ou empreendimento para o ambiente próximo;

IV. ANÁLISE DE LOCALIZAÇÃO (AL): análise realizada pelo órgão municipal responsável pela expedição dos alvarás de obras e de localização de forma a compatibilizar os usos nas Zonas;

V. ÁREA ADENSADA: aquela que apresenta a utilização máxima dos parâmetros de ocupação dos lotes regulamentados nesta lei;

VI. ÁREA CONSTRUÍDA TOTAL: soma de todas as áreas cobertas de uma edificação;

VII. ÁREA COBERTA: área total da edificação medida na projeção vertical de seus beirais ou projeções verticais de suas coberturas;

VIII. ÁREA CONSTRUÍDA COMPUTÁVEL: soma das áreas cobertas de uma edificação que são consideradas para o cálculo do coeficiente de aproveitamento;

IX. ÁREA CONSTRUÍDA NÃO COMPUTÁVEL: soma das áreas cobertas de uma edificação não consideradas para o cálculo do coeficiente de aproveitamento;

X. ÁREA COMUM: área que pode ser utilizada em comum por todos os proprietários de um condomínio, sendo livre o acesso e o uso, de forma comunitária;

XI. ÁREA DE MANOBRAS: área disponível para a realização de manobras de veículos para carga e descarga, totalmente interna ao lote;

XII. ÁREA INSTALADA: a área, construída ou não, efetivamente ocupada por uma atividade ou empreendimento, sendo integradas por: áreas destinadas à estocagens diversas, secagens, lavagens, pátio de manobras, shows, feiras, exposição, eventos diversos e outros, destinados a realização de funções intrínsecas ao funcionamento da atividade ou empreendimento que ocupa a área em questão e excluem-se da Área Instalada, as áreas de estacionamento de veículos destinadas ao público usuário da edificação ou empreendimento.

XIII. ÁREA LIVRE DE USO PÚBLICO: áreas de uso comum do povo e destinadas à implantação de praças e parques públicos, também denominadas de espaço livre, sistema de esporte e lazer;

XIV. ÁREA PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE: área pavimentada destinada à circulação de veículos para embarque e desembarque de pessoas

XV. ÁREAS VERDES: espaços livres urbanos não impermeabilizados, onde há o predomínio de vegetação arbórea, englobando as praças, os jardins públicos e os parques urbanos;

XVI. ÁREA VERDE DE DOMÍNIO PÚBLICO: espaço integrado ao Patrimônio Público, que deve desempenhar uma função ecológica, paisagística e recreativa, visando à melhoria da qualidade ambiental das áreas urbanas, tais como: parques, praças e grandes canteiros de avenida;

XVII. ASSENTAMENTOS INFORMAIS: ocupações informais de áreas públicas consolidadas;

XVIII. COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MÁXIMO: número de vezes que a área total do lote ou gleba pode ser reproduzida em área construída computável;

XIX. COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MÍNIMO: é a relação mínima entre a área total edificada ou a edificar, em um lote, que não caracterize a subutilização do imóvel para uma determinada zona.

XX. COEFICIENTE DE COBERTURA VEGETAL ARBÓREA: relação entre a área que deverá ser preservada ou recuperada com maciço de vegetação arbórea e arbustiva e a área total de um lote ou gleba;

XXI. COEFICIENTE DE PERMEABILIDADE: relação entre a área permeável do lote e a área do próprio lote;

XXII. CONDOMÍNIO URBANÍSTICO: gleba dividida em unidades autônomas destinadas a edificações unifamiliares e áreas de uso comum dos condôminos;

XXIII. COMCID: Conselho Municipal da Cidade de Trairão;

XXIV. DESDOBRO: subdivisão de um lote em novos lotes, com acesso por via pública existente e que constituam novas unidades independentes de propriedade;

XXV. DESMEMBRAMENTO: subdivisão de glebas em lotes destinados à urbanização ou à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias, nem prolongamento, modificação ou ampliação das já existentes;

XXVI. ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV): visa diagnosticar e levantar o grau de alteração da qualidade de vida da população residente ou usuária da área objeto de interesse do projeto ou intervenção urbanística.

XXVII. EMBARGO: ato administrativo que determina a paralisação de uma obra no seu todo ou em parte ou a suspensão de uma atividade;

XXVIII. EQUIPAMENTO PÚBLICO COMUNITÁRIO: os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, segurança, transporte, esporte, lazer e convívio social;

XXIX. FRAÇÃO IDEAL: índice de participação abstrata e indivisa de cada condômino nas coisas comuns do condomínio urbanístico ou edificação de propriedade coletiva;

XXX. GABARITO: altura da edificação, medida a partir do nível do meio fio até o ponto mais alto da cobertura, incluindo a caixa d’água ou qualquer outro elemento construtivo;

XXXI. GLEBA: imóvel que ainda não foi objeto de parcelamento do solo para fins urbanos;

XXXII. HABITAÇÃO UNIFAMILIAR: implantação de uma unidade por lote;

XXXIII. HABITAÇÃO MULTIFAMILIAR: implantação de mais de uma unidade por lote, podendo ser horizontal ou vertical;

XXXIV. HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL: habitação voltada ao atendimento de população com renda familiar até 03 (três) salários mínimos;

XXXV. HABITE-SE: instrumento que certifica a conformidade de uma determinada obra com a legislação municipal e autoriza sua utilização;

XXXVI. INFRAESTRUTURA URBANA: arruamento, equipamentos públicos, rede de abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto, rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública, rede de drenagem de águas pluviais, redes de comunicação, pavimentação e arborização de vias públicas, coleta regular de resíduos sólidos.

XXXVII. IMPLANTAÇÃO DE RISCO À NAVEGAÇÃO AÉREA: assim é considerada toda aquela atividade que produza ou armazene material explosivo ou inflamável, ou cause perigosos reflexos, irradiações, fumaça ou emanações que possam proporcionar riscos à navegação aérea, a exemplo de usinas siderúrgicas e similares, refinarias de combustíveis, indústrias químicas, depósitos ou fábricas de gases, combustíveis ou explosivos, áreas cobertas de material refletivo, matadouros, vazadouros de lixo, culturas agrícolas, assim como outras que possam proporcionar riscos semelhantes à navegação aérea;

XXXVIII. LARGURA DA VIA: a largura efetiva da via incluindo o leito carroçável, o passeio adjacente e o canteiro central, medida perpendicularmente ao alinhamento da via, tendo como ponto referencial o centro da testada ou frente do lote no qual se dará a ocupação;

XXXIX. LEITO CARROÇÁVEL: a pista destinada ao tráfego de veículos nas vias de circulação, composto de uma ou mais faixas de rolamento;

XL. LOTE: parcela de terreno resultante de parcelamento do solo para fins urbanos com pelo menos um acesso por via oficial;

 

a. LOTES CONFINANTES: Lotes que têm ao menos um ponto em comum com o Imóvel em questão;

b. LOTES CIRCUNDANTES: Lotes que estão na mesma rua, quadra e quadra oposta do imóvel em questão, e não são Defrontantes ou Confinantes;

c. LOTES DEFRONTANTES: Lotes que estão em frente ao imóvel em questão e em frente aos Circundantes.

 

XLI. LOTEAMENTO: subdivisão de glebas em lotes destinados à edificação com abertura de novas vias de circulação ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias já existentes;

XLII. LOTEAMENTOS REGULARES: parcelamentos aprovados pelo órgão central do sistema de planejamento municipal e registrados no Cartório competente;

XLIII. LOTEAMENTOS CLANDESTINO: parcelamentos públicos ou privados não aprovados pelo órgão central do sistema de planejamento municipal, sem litígios em relação à posse dos lotes;

XLIV. LOTEAMENTOS IRREGULARES: parcelamentos públicos ou privados não aprovados e com litígio em relação à posse dos lotes;

XLV. Nível de Critério de Avaliação de ruído – NCA - conforme NBR 10.151/junho 2000 ou substituta correspondente;

XLVI. OUTORGA ONEROSA: autorização para construir além dos limites estabelecidos para o local, ou para alteração de uso de solo, mediante pagamento ao Município;

XLVII. OUTORGA NÃO ONEROSA: autorização para construir além dos limites estabelecidos para o local, sem efetuar pagamento ao Município;

XLVIII. PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS: subdivisão de terras nas formas de loteamento, desmembramento ou desdobro;

XLIX. POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA: população com renda familiar até 3 (três) salários mínimos;

L. POTENCIAL CONSTRUTIVO DE UM LOTE OU GLEBA: produto resultante da multiplicação de sua área pelo coeficiente de aproveitamento;

LI. POTENCIAL CONSTRUTIVO EXCEDENTE: parcela do Coeficiente de Aproveitamento vinculado a um lote que ultrapasse o seu potencial construtivo, passível de aquisição onerosa;

LII. RECUO MÍNIMO: menor distância entre o limite da edificação e a divisa do lote, medida ortogonalmente a esta ou a menor distância entre duas edificações;

LIII. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO: regularização fundiária de loteamentos irregulares ou clandestinos, na qual não se caracteriza o interesse social;

LIV. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL: regularização fundiária de loteamentos irregulares ou clandestinos e assentamentos informais, ocupados predominantemente por população de baixa renda;

LV. REMEMBRAMENTO: reunião de dois ou mais lotes para formação de um único lote;

LVI. RUÍDO: qualquer som indesejável, desagradável ou perturbador, física ou psicologicamente, para quem o ouve. Varia na sua composição em termos de frequência, intensidade e duração;

LVII. SUBUTILIZAÇÃO DO IMÓVEL: situação em que a área construída da edificação é inferior ao coeficiente de aproveitamento mínimo do imóvel para a zona;

LVIII. TAXA DE OCUPAÇÃO MÁXIMA DO LOTE OU GLEBA: percentual entre a área de projeção da edificação ou edificações sobre o plano horizontal e a área do lote ou gleba onde se pretende edificar, não podendo ser consideradas isoladas as taxas de ocupação por pavimentos;

LIX. TAXA DE PERMEABILIDADE: área descoberta e permeável do terreno, em relação a sua área total, dotada de vegetação que contribua para o equilíbrio climático e propicie alívio para o sistema público de drenagem urbana;

LX. TERRAÇO: área externa aberta de uma edificação ou de uma unidade, que tem acesso por meio de compartimento de uso comum ou privado, protegida por peitoril, podendo ser coberta ou não;

LXI. TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR: instrumento que permite transferir o potencial construtivo não utilizado de um imóvel para outro;

LXII. VARANDA (balcão, sacada ou eirado): terraço com cobertura;

LXIII. TESTADA: comprimento da frente do lote ou gleba, medida entre as divisas laterais e no alinhamento da via pública ou via principal, no caso de lotes com mais de uma frente.

LXIV. UNIDADE HABITACIONAL: edificação ou parte de uma edificação destinada à habitação de uma família;

LXV. VAGA DE CARGA/DESCARGA: vaga destinada a carga e descarga, esta não deve obstruir a área de manobras;

LXVI. VIA: superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central

LXVII. ZONA: denominação genérica utilizada para referir: macrozona, zona de ocupação, zona de especial interesse e subzonas.

 

TÍTULO II

DO USO DO SOLO URBANO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 9º. Esta lei tem por finalidade estabelecer as modalidades e a intensidade do Uso e Ocupação do Solo Urbano Municipal bem como da localização das atividades permitidas no Municipal de Trairão.

 

Art. 10. O uso e ocupação do solo passam a ser disciplinados por normas referentes:

I. à zona em que o imóvel se situa;

II. à categoria de uso do imóvel;

III. aos índices urbanísticos que definem a ocupação e o aproveitamento do lote;

IV. à classificação da via onde se localiza o imóvel;

V. compatibilidade de vizinhança.

 

Art. 11. As normas previstas nesta lei complementar aplicam-se, no que couber aos procedimentos de aprovação de edificações e de licenciamento de atividades.

 

Parágrafo Único. As atividades e empreendimentos com uso misto, e que agruparem duas ou mais categorias de uso, serão analisadas e classificadas pelo COMCID, de acordo com a classificação mais restritiva.

 

CAPÍTULO II

DAS CATEGORIAS DE USO

Art. 12. Os critérios adotados nesta lei complementar para definir as categorias de uso do solo referem-se:

 

I. às atividades específicas para áreas de preservação e tipologia das edificações;

II. ao padrão habitacional, no caso de uso residencial;

III. à finalidade ou destinação do imóvel, ou tipo de atividades a que o imóvel se destina;

IV. aos diferentes requisitos de localização, de acesso e disponibilidade de serviços públicos, quando a atividade assim o determinar;

V. aos níveis de controle ambiental, particularmente a emissão de ruídos, vapores, gases e odores;

VI. ao potencial de interferência no trânsito terrestre e fluvial;

VII. a periculosidade, ou riscos de acidentes.

 

Art. 13. As diversas atividades e empreendimentos são classificadas em 04 (quatro) categorias:

I. COMPATÍVEL: não apresentam caráter de incomodidade à atividade residencial, podendo funcionar anexas às residências e que, pelo seu caráter, servem de apoio à vida de âmbito local;

II. BAIXO IMPACTO: apresentam baixo grau impactante, porte, periculosidade, potencial poluidor e incremento da demanda por infraestrutura, e assim, podem e devem integrar-se ao uso residencial, sem necessidade de mitigação dos incômodos gerados;

 

III. MÉDIO IMPACTO: os que, por seu grau impactante, porte, periculosidade, potencial poluidor e incremento da demanda por infraestrutura, podem integrar-se à vizinhança, desde que se adeque às exigências desta lei;

 

IV. ALTO IMPACTO: as que, por seu grau impactante, porte, periculosidade, potencial poluidor e incremento da demanda por infraestrutura, devem submeter-se à condições especiais para sua localização e instalação.

 

§ 1º A categoria ALTO IMPACTO subdivide-se em ALTO IMPACTO SEGREGÁVEL e ALTO IMPACTO NÃO SEGREGÁVEL, assim definidas:

 

a. a subcategoria ALTO IMPACTO SEGREGÁVEL abrange as atividades e os empreendimentos altamente impactantes e devem ser localizados em Zona Urbana especialmente destinada a esta subcategoria de Uso;

 

b. a subcategoria ALTO IMPACTO NÃO SEGREGÁVEL abrange as atividades e os empreendimentos que, apesar de sua característica impactante, podem ser implantados em algumas Zonas Urbanas, desde que submetido à condições especiais.

 

Art. 14. As Atividades e os empreendimentos da subcategoria Alto Impacto Não Segregável estão sujeitos à apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV).

 

§ 1º. O Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança serão analisados pela câmara técnica específica do Conselho Municipal da Cidade de Trairão (COMCID), sob a coordenação do órgão central do sistema de planejamento municipal, segundo legislação específica.

 

§ 2º. O Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança serão apresentados em Audiência Pública como pré-requisito para que seja apresentado ao COMCID.

 

§ 3º. A Audiência Pública será realizada na região administrativa a qual se destina a atividade ou empreendimento, na sede da administração regional ou em local indicado por seu representante legal.

 

CAPÍTULO III

DAS ATIVIDADES DE USO COMPREENDIDAS PELAS CATEGORIAS

 

Art. 15. Integram a categoria de USO COMPATÍVEL, as seguintes atividades e empreendimentos:

I. USO RESIDENCIAL

a. Residências unifamiliares;

b. Residências multifamiliares, conjuntos habitacionais horizontais ou verticais, com área computável inferior a 3.000 m2, e até 10 (dez) unidades habitacionais;

 

II. SERVIÇO E COMERCIAL VAREJISTA:

a. Serviços profissionais e de negócios a exemplo de escritórios, consultórios, bancos de sangue, clínicas médicas, ateliês, comércio de produtos médicos, hospitalares e odontológicos, corretoras e empresas de seguro, locadoras de vídeo e lan house, com área construída até 200m² (duzentos e cinquenta metros quadrados);

b. Comércio a exemplo de padaria, mercearias, laticínios, bazares, confeitarias, sorveterias, casas de café, rotisserias, papelarias, floriculturas, manufatura de congelados e comida preparada em embalagens, com área construída até 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados);

c. Serviços de natureza intelectual ou esportiva: academias (de ginástica, de artes marciais, de dança) e similares, com área construída até 200 m² (duzentos metros quadrados);

 

d. Serviços pessoais e domiciliares, a exemplo de: chaveiros, eletricistas, cabeleireiros, centros estéticos, encanadores, lavanderias, ateliê de costura e alfaiataria, sapateiros, oficinas de bicicletas, com área construída até 150 m² (cem e cinquenta metros quadrados).

 

III. SERVIÇO DE EDUCAÇÃO

a. Berçários, creches, núcleos de recreação infantil, estabelecimento de educação infantil, ensino fundamental e educação especial, conforme define legislação específica e casas de repouso, com área construída até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados).

 

§ 1º Nas edificações residenciais multifamiliares será admitido licenciamento das atividades da categoria Compatível, sendo que o condomínio deverá registrar em ata uma pré-autorização desta. No entanto, essa atividade fica restrita a contratação de, no máximo, 01 funcionário e não deve haver estocagem de mercadorias.

 

§ 2º Os casos omissos ou dúvidas sobre outras atividades aqui não relacionadas, deverão ser encaminhados e decididos pela Câmara Técnica específica do COMCID.

 

Art. 16. Integram a categoria de BAIXO IMPACTO as seguintes atividades e empreendimentos, por tipo de uso:

I. USO RESIDENCIAL:

a. Empreendimentos habitacionais horizontais ou verticais, com área computável inferior a 6.000 m2, compreendendo entre 11 (onze) a 20 (vinte) unidades habitacionais;

 

II. SERVIÇO E COMERCIAL VAREJISTA:

a. Comércio, a exemplo de: bares sem música, lanchonetes, bazares, padarias/confeitarias, mercados, sorveterias, casas de café, rotisserias, papelarias, floriculturas, manufatura de congelados e comida preparada em embalagens, com área construída de 151 m² (cento e cinquenta e um metros quadrados) até 300m² (trezentos metros quadrados);

b. Serviços profissionais e de negócios a exemplo de escritórios, consultórios, bancos de sangue, clínicas médicas, ateliês, comércio de produtos médicos, hospitalares e odontológicos, corretoras e empresas de seguro, locadoras de vídeo e lan house, com área construída de 201 m² (duzentos e um metros quadrados) até 300m² (trezentos metros quadrados);

c. serviços de natureza intelectual ou esportiva tais como institutos/escolas de música, idiomas, autoescolas, escola de informática, academias de ginástica, dança e similares, com área construída de 201m² (duzentos e um metros quadrados) até 300m² (quinhentos metros quadrados);

d. serviços pessoais e domiciliares a exemplo de chaveiros, eletricistas, cabeleireiros, centros estéticos, encanadores, lavanderias, ateliê de costura e alfaiataria, sapateiros, oficinas de bicicletas, com área construída de 151 m² (cento e cinquenta e um metros quadrados) até 250m² (duzentos e cinquenta e metros quadrados).

e. berçários, creches, núcleos de recreação infantil, estabelecimento de educação infantil, ensino fundamental e educação especial, conforme define legislação específica e casas de repouso, cursos livres e bufês, com área construída de 251m² (duzentos e cinquenta e um metros quadrados) até 500m² (quinhentos metros quadrados);

f. serviços socioculturais a exemplo de associações beneficentes, comunitárias, de vizinhança e entidades de classe, estas com até 300 m2 (trezentos metros quadrados) de área construída, vedado em suas dependências a realização de festas e bailes.

 

III. INDUSTRIAL

a. Aparelhamento de pedras para construção e execução de trabalhos em mármore, granito e outras pedras;

b. Fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido;

c. Indústria de material elétrico e de comunicações, com exceção de fabricação de pilhas, baterias e acumuladores de energia;

d. Fabricação de artigos de madeira, móveis e artigos do mobiliário, para uso residencial, comercial ou industrial, com área construída até 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).

e. Fabricação de artefatos de papel ou papelão não associados a produção de papel ou papelão;

f. Fabricação de artefatos diversos de couro, peles e calçados em geral;

g. Indústrias que produzem artigos de material plástico, exceto fabricação de resinas plásticas, fibras artificiais e materiais plásticos;

h. Indústria de artigos do vestuário, artefatos de tecidos e acessórios do vestuário;

i. Fabricação de instrumentos, utensílios e aparelhos de medida, não elétricos, para usos técnicos e profissionais;

j. Fabricação de aparelhos, instrumentos e material ortopédico (inclusive cadeiras de roda), odontológicos e de laboratórios;

k. Fabricação de massas alimentícias, doces em geral, balas, biscoitos e produtos de panificação;

l. Fabricação de cervejas, chopes, malte e bebidas não alcoólicas, com área construída até 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados);

m. Indústrias editoriais e gráficas;

n. Fabricação de aparelhos, instrumentos e materiais fotográficos e de ótica;

o. Lapidação de pedras preciosas e semipreciosas e fabricação de artigos de ourivesaria, joalheria e bijuterias;

p. Fabricação de instrumentos musicais, gravação de matrizes e reprodução de discos para fonógrafos e fitas magnéticas;

q. Fabricação de escovas, brochas, pincéis, vassouras, espanadores etc.;

r. Revelação, copiagem, corte, montagem, gravação, dublagem, sonorização e outros trabalhos concernentes à produção de películas cinematográficas;

 

Art.17. Integram a categoria de MÉDIO IMPACTO as seguintes atividades e empreendimentos, por tipo de uso:

I. USO RESIDENCIAL:

a. Empreendimentos habitacionais horizontais ou verticais, com área computável superior a 6.000 m2, compreendendo entre 21 (vinte e um) a 40 (quarenta) unidades habitacionais;

b. Condomínios urbanísticos com até 40 (quarenta) unidades imobiliárias.

 

II. COMERCIAL VAREJISTA:

a. Lojas de departamento ou centros comerciais não dotados de lojas “âncoras”, praças de alimentação e/ou estabelecimentos de entretenimento, supermercados, concessionárias de veículos; máquinas pesadas e equipamentos em geral, com áreas construídas de 300,00 m² (trezentos metros quadrados) a 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados);

b. Comércio varejista de combustíveis (Postos de abastecimento) com capacidade de estocagem máxima de 60.000 lts (sessenta mil litros) de combustível, lavagem de veículos que envolva lubrificação e lojas de conveniência;

c. Comércio varejista de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) com armazenamento de até 520 kg (quinhentos e vinte quilos) de GLP;

d. Comércio e depósitos de materiais, lojas de tintas e resinas, depósito de materiais recicláveis (“ecopontos”) e atividades não poluentes relacionadas com a triagem e reciclagem de materiais;

e. Comércio e depósito de resíduos e sucatas metálicas e não metálicas (“ferro-velhos”).

 

III. COMERCIAL ATACADISTA:

a. Comércio atacadista atrator e/ou usuário de veículos leves e/ou médios e pesados com área instalada de até 3.000 m² (três mil metros quadrados).

 

IV. SERVIÇOS DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO:

a. Hotéis, hospedaria, pousadas, albergues e pensões similares com mais de 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) de área construída;

b. Motéis;

c. Atividades com música, a exemplo de clubes e casas noturnas, choperias, pizzarias, discotecas, restaurantes, bares, lanchonetes, sorveterias e similares com até 500 m² (quinhentos metros quadrados) de área construída.

 

V. SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO:

 

a. Creches, pré-escolas, escolas, centros ou institutos de ensino fundamental de 1º (primeiro) e 2º (segundo) graus, cursos técnicos, profissionalizantes e pré-vestibulares, instituições de ensino superior, públicos ou privados com área construída de 501m² (quinhentos e um metros quadrados) até 700m² (setecentos metros quadrados);

b. Ensino especializado: institutos/escolas de música, idiomas, autoescolas, academias/ escolas de ginástica e dança, lutas marciais, natação, escolas de informática e similares com área construída entre 301m² (trezentos e um metros quadrados) até 700m² (setecentos metros quadrados).

 

VI. SERVIÇOS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL:

a. Clínicas e consultórios médicos, odontológicos, postos, policlínicas e centros de saúde públicos e privados sem internação e áreas afins;

b. Hospitais gerais e especializados, maternidades, prontos-socorros, casas de saúde, spas e similares com até 40 (quarenta) leitos;

c. Laboratórios de análises clínicas e exames especializados;

d. Clínicas e hospitais veterinários;

e. Serviços de assistência social, asilos, abrigos, sanatórios, albergues e similares.

 

I. TELECOMUNICAÇÕES:

a. Emissoras de rádio, televisão, jornais e agências de notícias;

 

II. SERVIÇOS PÚBLICOS:

a. Órgãos públicos federais, estaduais e municipais dos poderes executivo, legislativo e judiciário, não relacionados em outros itens desta lei, com área construída superior a 500m² (quinhentos metros quadrados);

b. Delegacias de Polícia;

c. Cadeias e albergues para reeducandos;

d. Quartéis e corporações militares com área instalada superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados);

 

III. SERVIÇOS FINANCEIROS:

a. Agências e postos bancários, cooperativas de crédito e postos de autoatendimento 24h (vinte e quatro horas) e afins.

 

IV. ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS DE REUNIÕES E AFLUÊNCIA DE PÚBLICO:

a. Salas de reuniões, cinemas, teatros, auditórios e similares com área construída computável entre 350 a 750 m² (setecentos e cinquenta metros quadrados);

b. Parques de diversões com área instalada até 500 m² (quinhentos metros quadrados);

c. Ginásios, estádios e complexos esportivos com capacidade para até 500 (quinhentos) participantes/frequentadores;

d. Clubes esportivos, recreativos, de campo e agremiações carnavalescas (folclóricas) com até 500 (quinhentos) participantes/frequentadores;

e. Centros de eventos, convenções, feiras e exposições com área instalada até 5.000 m² (cinco mil metros quadrados);

f. Casas de shows e espetáculos, boates, clubes noturnos e similares, com área construída até 500 m² (quinhentos metros quadrados);

g. Funerárias com capelas mortuárias (velórios) com área construída até 500 m² (quinhentos metros quadrados);

h. Templos religiosos com área construída entre 500 m² (quinhentos metros quadrados) a 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).

 

V. SERVIÇOS DE TRANSPORTES E ARMAZENAMENTO:

a. Garagens e oficinas de empresas de transporte urbano e/ou interurbano de passageiros com até 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) de área instalada;

b. Centrais de cargas e empresas transportadoras de mudanças e/ou encomendas com até 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) de área instalada;

c. Terminais de transporte coletivo, estações de transbordo urbano e interurbano de passageiros;

d. Estacionamentos e edifícios garagens com até 1.500 m² (mil e quinhentos metros quadrados) de área instalada;

e. Oficinas mecânicas, assistência técnica, reparação e manutenção de automóveis, máquinas e equipamentos, com área construída entre 500 m² (quinhentos metros quadrados) a 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).

 

VI. INDUSTRIAL

a. Britamento de pedra;

b. Fabricação de artigos de metal com tratamento de químico de superfície tais como: galvanização, anodização, fosfatização, pintura por aspersão, aplicação de verniz e esmaltação;

c. Fabricação de máquinas com tratamento químico de superfície (como item acima) e fundição;

d. Fábrica de pilhas, baterias e acumuladores;

e. Desdobramento de madeira, inclusive serraria, e Fabricação de chapas de madeira aglomerada e prensada;

f. Marcenaria com área construída superior a 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados);

g. Fabricação de artigos de borracha em geral;

h. Fabricação de produtos de perfumaria;

i. Fabricação de velas;

 

j. Beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, artificiais sintéticas ou de origem animal;

k. Fiação e Tecelagem;

l. Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares;

m. Matadouros, frigoríficos e laticínios;

n. Fabricação de fermentos e leveduras;

o. Fabricação de bebidas alcoólicas;

p. Indústria do fumo;

q. Usina de produção de concreto e argamassas para a construção civil;

r. Fabricação de carvão vegetal;

 

VII. OUTRAS ATIVIDADES E SERVIÇOS:

a. Entrepostos, depósitos, armazéns de estocagem de matérias primas e estabelecimentos atacadistas ou varejistas de materiais de construção, produtos alimentícios ou insumos agrícolas, de 500 m² (quinhentos metros quadrados) e até 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) de área instalada;

b. Atividades de extração de produtos vegetais.

 

Art. 18. As atividades e os empreendimentos, da categoria MÉDIO IMPACTO, deverão se submeter à Análise de Atividade e Análise de Localização.

 

§ 1º. ANÁLISE DE ATIVIDADE é realizada pelo órgão municipal responsável pela expedição dos alvarás de obras e de localização e consiste na avaliação das características impactantes de uma atividade ou empreendimento para o ambiente próximo;

 

§ 2º. ANÁLISE DE LOCALIZAÇÃO é a análise realizada pelo órgão municipal responsável pela expedição dos alvarás de obras e de localização e consiste na avaliação de:

 

a. Usos dos lotes confinantes e defrontantes ao de uma atividade ou empreendimento em processo de aprovação na Prefeitura;

b. Usos dos lotes circundantes ao de uma atividade ou empreendimento em processo de aprovação na Prefeitura.

 

§ 3º. A ANÁLISE DE LOCALIZAÇÃO será favorável à liberação da atividade ou empreendimento quando identificar mais de 40% (quarenta por cento) de usos não residenciais dos lotes circundantes, confinantes e defrontantes, respeitando também os critérios do zoneamento;

§ 4º. Os lotes vagos serão computados no uso não residencial;

§ 5º. A ANÁLISE DE ATIVIDADE de que trata o inciso III do artigo 6º desta lei avaliará as características de Médios Impactos potencialmente geradoras de incompatibilidade de vizinhança quanto à:

a. Poluição sonora;

b. Efluentes líquidos e/ou resíduos sólidos;

c. Poluição atmosférica (material particulado, gases e vapores);

d. Riscos de segurança (explosivos, inflamáveis líquidos, GLP e outros);

e. Geração de tráfego;

§ 6º. As atividades industriais da categoria MÉDIO IMPACTO poderão ser reclassificadas para a categoria Compatível, Baixo Impacto ou Alto Impacto Não Segregável, através da ANÁLISE DE ATIVIDADE.

§ 7º. A ANÁLISE DE ATIVIDADE resultará em parecer favorável ou desfavorável ao processo em análise.

§ 8º. Em caso de parecer favorável, a ANÁLISE DE ATIVIDADE poderá estabelecer exigências técnicas adicionais às definidas nesta Lei, de acordo com as normas técnicas e resoluções oficiais, bem como demais legislações ambientais e urbanísticas pertinentes.

 

Art. 19. Integram a Subcategoria ALTO IMPACTO NÃO SEGREGÁVEL, as seguintes atividades e Empreendimentos, por tipo de uso:

 

I. USO RESIDENCIAL:

a. Empreendimentos habitacionais horizontais ou verticais compreendendo quantidade acima de 40 (quarenta) unidades habitacionais;

b. Condomínios urbanísticos compreendendo quantidade acima de 40 (quarenta) unidades imobiliárias.

 

II. USO COMERCIAL VAREJISTA:

a. Venda e revenda de veículos automotores, máquinas, equipamentos, mercadorias em geral, lojas de departamentos, mercados, supermercados, hipermercados, conjuntos comerciais e shopping center com área construída superior a 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados);

b. Comércio varejista de combustíveis (Postos de abastecimento) com capacidade de estocagem superior a 60.000 (sessenta mil) litros de combustível;

c. Comércio varejista de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) com armazenamento de entre 520 kg (quinhentos e vinte quilos) e 1.560 kg (mil quinhentos e sessenta quilos) de GLP;

d. Comércio de fogos de artifício com estocagem até 20 kg (vinte quilos) de produtos explosivos.

 

III. COMERCIAL ATACADISTA:

a. Comércio atacadista atrator e/ou usuário de veículos leves e/ou médios e pesados com área instalada de 3.000 m² (três mil metros quadrados) a 6.000 m² (seis mil metros quadrados).

 

IV. USO MISTO:

a. Uso residencial, prestação de serviço, comercial ou de uso misto com mais de 10 (dez) unidades autônomas e/ou gabarito de altura superior a dois (02) pavimentos.

 

II. SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO:

a. Creches, pré-escolas, escolas, centros ou institutos de ensino fundamental de 1º (primeiro) e 2º (segundo) graus, cursos técnicos, profissionalizantes e pré-vestibulares, instituições de ensino superior, públicos ou privados, acima de 700 m² (setecentos metros quadrados) de área construída;

b. Ensino especializado: institutos/escolas de música, idiomas, autoescolas, academias/escolas de ginástica e dança, lutas marciais, natação, escolas de informática e similares acima de 700 m² (setecentos metros quadrados) de área construída.

 

III. SERVIÇOS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL:

a. Hospitais gerais e especializados, maternidades, prontos-socorros, casas de saúde, spas e similares com mais de 40 (quarenta) leitos;

 

IV. SERVIÇOS PÚBLICOS:

a. Quartéis e corporações militares com área instalada superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados);

 

V. ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS DE REUNIÕES E AFLUÊNCIA DE PÚBLICO:

a. Salas de reuniões, cinemas, teatros, auditórios e similares com área construída superior a 750 m² (setecentos e cinquenta metros quadrados);

b. Parques de diversões com área instalada superior a 500 m² (quinhentos metros quadrados);

c. Ginásios, estádios e complexos esportivos com capacidade superior área superior a 500 m² (quinhentos metros quadrados);

d. Clubes esportivos, recreativos e agremiações com frequência superior a 500 (quinhentos) participantes/frequentadores; Centros de eventos, convenções, feiras e exposições com área instalada superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados);

e. Casas de shows e espetáculos, boates, clubes noturnos e similares, com área construída superior a 500 m² (quinhentos metros quadrados);

f. Funerárias com capelas mortuárias (velórios) com área construída superior a 500 m² (quinhentos metros quadrados);

g. Templos religiosos e similares acima de 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).

 

VI. SERVIÇOS DE TRANSPORTES E ARMAZENAMENTO:

a. Garagens e oficinas de empresas de transporte urbano e/ou interurbano de passageiros e/ou cargas com mais de 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) de área instalada;

b. Centrais de cargas e empresas transportadoras de mudanças e/ou encomendas com mais de 5.000 m² de área instalada;

c. Terminais rodoviários interurbanos de passageiros;

d. Heliportos;

e. Terminais de transporte fluvial interurbano de passageiros e/ou cargas;

 

f. Estacionamentos e edifícios garagens com área instalada superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados);

g. Oficinas mecânicas, assistência técnica, reparação e manutenção de automóveis, máquinas e equipamentos, com área construída superior a 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados);

h. Entrepostos, depósitos, armazéns de estocagem de matérias primas e estabelecimentos atacadistas ou varejistas de materiais de construção, produtos alimentícios ou insumos agrícolas, com mais de 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) de área instalada.

 

VII. OUTROS SERVIÇOS:

a. Crematórios e cemitérios verticais e horizontais;

b. Caixa forte central.

 

VIII. SERVIÇOS DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO:

a. Bares, restaurantes, lanchonetes, sorveterias e similares com mais de 500 m² (quinhentos metros quadrados) de área instalada.

 

XI. INDUSTRIAL:

a. Indústrias da categoria médio impacto cuja Análise de Atividade definir o reenquadramento na categoria Alto Impacto Não Segregável;

b. Entrepostos, depósitos, armazéns de estocagem de matéria prima e estabelecimento de atacadistas ou varejistas de materiais de construção, produtos alimentícios ou insumos agrícolas com área instalada superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados);

c. Armazéns e silos para produtos agrícolas com capacidade de até 1.200 T (um mil e duzentas toneladas);

d. Fabricação de papel e pasta mecânica;

e. Secagem e salga de couros e peles – curtume;

f. Produção de fundidos ou forjados de ferro e aço com tratamento químico superficial e/ou galvanização;

g. Metalurgia dos metais não ferrosos em formas primárias;

h. Produção de formas, moldes e peças de metais não ferrosos, com fusão e tratamento químico superficial e/ou galvanização;

i. Fabricação de celulose;

j. Fabricação de produtos químicos; de sabões, detergentes e glicerina;

k. Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais;

 

X. ENERGIA:

a. Linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão;

b. Subestações.

 

XI. TELECOMUNICAÇÕES:

a. Torres de telecomunicações.

 

§ 1º. Para o licenciamento das atividades da subcategoria ALTO IMPACTO NÃO SEGREGÁVEL deverá ser elaborado Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV.

 

§ 2º. Outras atividades não listadas nesta Lei como ALTO IMPACTO NÃO SEGREGÁVEL, mas passíveis de serem enquadrados nessa categoria, poderão receber esse enquadramento, caso haja necessidade, desde que seja efetuado estudo pela Câmara Técnica do COMCID submetido à apreciação desse Conselho e regulamentado por decreto.

 

Art. 20. Integram a Subcategoria ALTO IMPACTO SEGREGÁVEL, as seguintes atividades e Empreendimentos, por tipo de uso:

 

I. COMERCIAL VAREJISTA:

a. Comércio e depósito de fogos de artifício e explosivos, com estocagem superior a 20 (vinte) quilos de produtos e explosivos.

 

II. COMERCIAL ATACADISTA:

a. Distribuidora de combustíveis e derivados de petróleo;

b. Empresas de envasilhamento de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) ou distribuidoras/ revendedoras com estocagem superior a 1.560 kg (mil quinhentos e sessenta quilos) de gás;

c. Comércio atacadista atrator e/ou usuário de veículos leves e/ou médios e pesados com área instalada superior a 6.000 m² (seis mil metros quadrados).

 

III. SERVIÇOS PÚBLICOS:

a. Presídios e penitenciária: implantável com EIA/RIMA.

 

IV. SERVIÇOS DE TRANSPORTES E ARMAZENAMENTO:

a. Terminais de transporte de cargas ou de empresas de mudanças, máquinas e equipamentos de grande porte como tratores e caminhões, com mais de 15.000 m² (quinze mil metros quadrados) de área instalada;

b. Garagens e oficinas de empresas transportadoras de cargas perigosas;

c. Aeroportos;

d. Aeródromos.

 

V. INDUSTRIAL:

a. Instalações industriais, inclusive da construção civil, com área construída computável superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados);

b. Armazéns e silos para produtos agrícolas com capacidade superior a 1.200 T (um mil e duzentas toneladas);

 

c. Estações de Transbordo de Cargas - ETC;

d. Postos de triagem de carga;

e. Aterros Sanitários: implantável com EIA/RIMA.

 

VI. ENERGIA:

a. Usinas de geração de energia elétrica.

 

Parágrafo único. Outras atividades não listadas nesta Lei como ALTO IMPACTO SEGREGÁVEL, mas passíveis de serem enquadradas nessa categoria, poderão receber esse enquadramento, caso haja necessidade desde que seja efetuado estudo pela Câmara Técnica específica, submetido à apreciação do COMCID e regulamentado por decreto.

Art. 21. As atividades e empreendimentos que agruparem duas ou mais categorias de uso, serão analisadas pelo COMCID de acordo com a classificação de maior exigência.

Art. 22. Fica permitido, nos termos desta Lei, o estabelecimento e o funcionamento de empresas nas residências de seus titulares cujas atividades incluem:

I. Prestação de serviços técnico-profissionais tais como: representante comercial, engenheiro, arquiteto, economista, advogado, fisioterapeuta, despachante, contabilista, tradutor, avaliador, investigador e outros semelhantes;

II. Serviços de assessoria, consultoria, elaboração de projetos, planejamento, pesquisa, análise e processamento de dados e informática;

III. Serviços de publicidade, propaganda, jornalismo, relações públicas e comunicação;

IV. Serviços de atendimento de consulta médica e dentária, desde que não envolvam procedimentos cirúrgicos;

V. Cursos em caráter regular e aulas particulares ministradas por professor particular;

VI. Serviços de jardinagem, floricultura e paisagismo;

VII. Estúdio de pintura, desenho, escultura e serviços de decoração;

VIII. Estúdios de serviços fotográficos e de vídeo-comunicação;

IX. Confecção e reparação de roupas, artigos de vestuário, cama, mesa e banho;

X. Fabricação e montagem de bijuterias;

XI. Fabricação e reparação de calçados e de outros objetos em couro;

XII. Serviços domiciliares de instalação e reparação e conservação de máquinas, aparelhos e equipamentos elétricos ou não, de uso doméstico e pessoal;

XIII. Fabricação de artefatos diversos, tais como: adornos para árvores de natal, artefatos modelados e talhados de cera ou resinas naturais, flores, folhas, frutos artificias e troféus esportivos;

XIV. Fabricação de artefatos de tapeçaria – tapetes, passadeiras, capachos;

XV. Confecção de pequenas peças em marcenaria, tecidos e papéis, tais como: brinquedos pedagógicos, enfeites e utilidades domésticas;

XVII. Fabricação e montagem de lustres, abajures e luminárias;

Reparação de artigos diversos, tais como: joias, relógios, instrumentos de medida de precisão, brinquedos, ótica e fotografia;

XVIII. Pequenas indústrias artesanais;

XIX. Prestação de serviços de manicure, pedicure e cabelereiro, salão de embelezamento ou estética.

 

§ 1º. Em nenhum desses casos poderão ser exercidas atividades poluentes que envolvam armazenagem de produtos, tais como: químicos, explosivos ou que causem prejuízos e riscos ao meio ambiente e incômodo à vizinhança.

§ 2º. Poderão beneficiar-se da permissão instituída por esta Lei, as empresas que possuam até 03 (três) funcionários de presença regular na residência.

§ 3º. No caso de empresas situadas em edificações multifamiliares verticais de uso exclusivamente residencial, o estabelecimento e funcionamento de empresas serão restritos à prestação de serviços técnico-profissionais exercidos pelos sócios moradores.

§ 4º. No caso do parágrafo anterior, o exercício de outras atividades previstas nesta Lei, deverá ser objeto de autorização unânime do Condomínio por meio do seu representante legal e registro em ata de assembleia.

 

Art. 23. Será cancelada, pelo órgão central do sistema de planejamento municipal a autorização concedida à empresa que:

 

I. Contrariar as normas de higiene, saúde, segurança, trânsito e outras de ordem pública;

II. Infringir disposições relativas ao controle da poluição, causar danos ou prejuízos ao meio ambiente ou incômodo à vizinhança;

III. Destinar a área da residência exclusivamente às atividades deixando o titular de residir no local.

 

Parágrafo único: Um Condomínio poderá pedir o cancelamento do alvará de empresa nele instalada, apresentando a Ata da Reunião que solicita o cancelamento, devidamente registrada em Cartório.

 

Art. 24. Os benefícios desta Lei não geram direitos adquiridos e não permitem que haja mudança na destinação do imóvel.

 

Art. 25. As edificações das instalações de postos de abastecimento e serviços automobilísticos, previstos nas alíneas “b”, Inciso II do art. 12 e alínea “b”, Inciso II do art. 14 desta Lei, destinados às atividades de abastecimento, lubrificação, lavagem e lavagem automática, que poderão ser exercidas em conjunto ou isoladamente, deverão atender as seguintes disposições:

 

I. Os terrenos para instalação de novos postos de que trata o presente artigo, não poderão ter área inferior a 1.200 m² (um mil e duzentos metros quadrados);

a. Não poderão estar localizados a uma distância efetiva, tomada não em linha reta, menor do que 800 m (oitocentos metros) entre eles;

b. Para terrenos localizados em esquina, a menor dimensão das testadas não poderá ser inferior a 30,00 m (trinta metros).

c. Para os terrenos localizados em meio de quadra, a testada não poderá ser inferior à 40,00 m (quarenta metros).

 

II. Os postos deverão dispor de compartimentos, ambientes ou locais para:

a. Acesso e circulação de veículos;

b. Serviços de abastecimento e/ou lavagem e/ou lubrificação;

c. Administração;

d. Sanitários para clientes e para funcionários;

e. Vestiários para funcionários.

 

III. Aos postos aplicar-se-ão ainda, as seguintes disposições:

a. As aberturas de acesso para veículos poderão ter a largura mínima entre 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) e máxima de 8,00 m (oito metros), que deverão ser medidas no sentido perpendicular ao eixo dos acessos, sem avançar sobre a testada dos lotes vizinhos, devendo manter uma distância mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas, quando apresentarem ângulos entre 45º (quarenta e cinco graus) e 90º (noventa graus), em relação ao alinhamento predial ou a guia.

b. Os rebaixos dos acessos poderão formar raios de concordância de, no máximo, 0,50m (cinquenta centímetros) com os meios fios e muretas no início ou no final dos mesmos, ou com a linha dos alinhamentos prediais;

c. A distância mínima entre 2 (duas) aberturas será de 5,00 m (cinco metros), para os postos existentes localizados em meio de quadra ou esquina, com medida inferior a 30 m (trinta metros);

d. Para terrenos cuja testada exceder 40,00 m (quarenta metros), poderá haver mais de duas aberturas nessa testada que, entretanto, deverão observar o disposto nas alíneas “a”, “b” e “c”, no que lhes couber, desde que possam também atender, nesse caso, a medida mínima de 6,00 m (seis metros) entre cada uma das aberturas;

e. Os postos de abastecimento e serviços existentes poderão sofrer reforma e ampliação desde que atendidas as disposições desta Lei.

f. Não poderá ser rebaixado o meio-fio no trecho correspondente à curva de concordância das ruas e, no mínimo, 7,00 m (sete metros) distante da intersecção dos alinhamentos dos meio fios;

g. Quando da reforma e ampliação, os postos de abastecimento e serviços já existentes, devem se adequar as exigências externas estipuladas nesta Lei, caso as medidas não serem exequíveis, deverá solicitar à câmara técnica do COMCID autorização para adequação destas;

h. Constituem atividades exclusivas dos Postos de Serviços e Abastecimento, a venda de combustíveis e derivados de petróleo;

i. São atividades permitidas aos Postos de Serviços e Abastecimento: lavagem e lubrificação de veículos; suprimento de água e ar; comércio de peças e acessórios para veículos, bem como de artigos relacionados com a higiene, conservação, aparência e segurança de veículos; comércio de material impresso de suporte e divulgação ao turismo, lojas de conveniência, autopeças, farmácia, auto elétrica, oficina mecânica, borracharia, salão de beleza, atendidas as legislações urbanísticas e ambientais vigentes;

j. As calçadas limítrofes dos postos que servem de acesso a veículos automotores deverão ser demarcadas, em toda sua extensão, com faixas para passagem de pedestres e rampas de portadores de necessidades especiais, seguindo as especificações da ABNT NBR 9050;

 

IV. Quaisquer aparelhos ou equipamentos, tais como bombas para abastecimento, conjunto para testes ou medição, elevadores, bem como valas para troca de óleo deverão ficar a pelo menos 7,00 m (sete metros) do alinhamento dos logradouros, sem prejuízo da observância de recuos maiores exigidos para o local;

 

V. As balanças de ar não terão restrição de posicionamento, devendo apenas atender a melhor posição de circulação dentro das áreas do posto, não podendo se localizar em áreas nas quais sua utilização possa obstruir os acessos e as saídas ou comprometer a segurança e a funcionalidade do serviço.

 

VI. A posição e as dimensões dos aparelhos ou equipamentos dos boxes de lavagem bem como outras construções ou instalações similares, deverão ser adequadas às suas finalidades, para oferecerem a segurança necessária e ainda possibilitarem a correta movimentação ou parada de veículos;

 

VII. As bombas para abastecimento deverão observar a distância mínima de 4,00 m (quatro metros) de qualquer ponto da edificação e das divisas laterais e de fundo;

 

VIII. Os equipamentos para lavagem e os de lubrificação deverão ficar em compartimentos exclusivos.

 

Art. 26. As Usinas de Concreto e de Asfalto, mesmos as compactas ou miniusinas que pretendem instalar-se no perímetro urbano de Trairão, em caráter definitivo ou provisório ficam sujeitas às seguintes normas:

 

I. A instalação será permitida na Zona de Alto Impacto e nas demais zonas serão permitidas exclusivamente as miniusinas, de caráter provisório, instaladas dentro do canteiro de obras, desde que sua operação seja apenas para uso do próprio canteiro;

 

II. O transporte do Concreto, massa, argamassa, asfalto a quente ou a frio, será feito em veículos especiais devidamente identificados, seguindo as especificações exigidas nas normas técnicas da ABNT pertinentes.

 

TÍTULO III

DO ZONEAMENTO

 

CAPÍTULO I

Das Zonas Urbanas

Art. 27. Para receber os diferentes tipos de Uso do Solo Urbano, a Macrozona Urbana fica dividida em 05 (cinco) zonas:

 

I. Zonas Urbanas de Uso Múltiplo (ZUM);

II. Zonas de Interesse Ambiental (ZIA);

III. Zona Industrial (ZI);

IV. Zona Especial de Interesse Social (ZEI);

V. Zonas de Expansão Urbana.

 

Art. 28. A Macrozona Urbana de Trairão compreende toda a área interna ao perímetro urbano da Sede do Município englobando também as áreas correspondentes ao perímetro dos distritos urbanos conforme legislação municipal.

 

Parágrafo único. Deverão ser elaborados estudos complementares para delimitação dos perímetros urbanos e zoneamento dos distritos, desde já sujeitos ao estabelecido nesta lei.

 

CAPÍTULO II

DA ZONA DE USO MÚLTIPLO

Art. 29. Na Zona Urbana de Uso Múltiplo (ZUM) é recomendada a integração dos vários usos e atividades, desde que compatíveis com a vizinhança.

 

Art. 30. As Zonas Urbanas de Uso Múltiplo foram subdivididas em 4 subcategorias:

I. Zona de Uso Múltiplo 1 – ZUM 1

II. Zona de Uso Múltiplo 2 – ZUM 2

III. Zona de Uso Múltiplo 3 – ZUM 3

IV. Zona de Uso Múltiplo 4 – ZUM 4

 

Art. 31. A Zona Urbana de Uso Múltiplo é definida pela Macrozona Urbana, excluindo-se a Zona de Expansão Urbana e as Zonas Urbanas Especiais.

 

Art. 32. Na Zona Urbana de Uso Múltiplo não será permitido o licenciamento de atividade e empreendimento da subcategoria ALTO IMPACTO SEGREGÁVEL.

 

Art. 33. A aprovação de atividades ou de empreendimentos da categoria MÉDIO IMPACTO fica condicionado ao atendimento das exigências da Análise de Localização e Atividade.

 

Art. 34. A aprovação de atividades ou de empreendimentos da categoria ALTO IMPACTO NÃO SEGREGÁVEL fica condicionada ao atendimento das exigências do Estudo de Impacto de Vizinhança e ao Relatório de Impacto de Vizinhança.

 

Art. 35. As Zonas de Uso Múltiplo (ZUM) ficam delimitadas conforme as seguintes denominações e limites, plotados no mapa de zoneamento urbano em anexo a essa Lei:

 

SETOR 1 (ZUM 1): “Inicia-se no vértice FQGU-M-033 (Longitude: -55°99’37,62”, Latitude: -4°69’84,99”), ponto de encontro com a rodovia federal BR-163. Desse ponto segue em projeção linear, seguindo o limite a APP do igarapé Amadeus, até o vértice FQGU-M-034 (Longitude: -55°98’98,64”, Latitude: -4°70’37,95”). Nesse ponto deflete a direita, seguindo pela rua das Hortênsias até o vértice FQGU-M-035 (Longitude: -55°99’41,45”, Latitude: -4°70’73,09”), esquina com Tv. Carlos Gomes. Nesse ponto deflete a esquerda nessa travessa até a rua João Nascimento, no vértice FQGU-M-036 (Longitude: -55°99’37,41”, Latitude: -4°70’79,42”). Nesse ponto deflete a direita, seguindo pela rua João Nascimento até o vértice FQGU-M-037 (Longitude: -55°99’54,22”, Latitude: -4°70’91,91”). Nesse ponto deflete a direita, seguindo uma projeção linear até o vértice FQGU-M-038 (Longitude: -55°99’85,05”, Latitude: -4°70’45,93”), ponto de encontro com a rodovia federal BR-163. Desse ponto segue margeando a referida rodovia até o encontro do vértice FQGU-M-033, ponto inicial da descrição dessa descrição. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -57, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.”

 

SETOR 2 (ZUM 2): “Inicia-se a descrição no vértice FQGU-M-002 (Longitude: -55°99’40,19”, Latitude: -4°69’82,14”), limite da APP do igarapé Amadeus e ponto de encontro com a rodovia federal BR-163. Desse ponto segue a direita, margeando essa rodovia, até o vértice FQGU-M-006 (Longitude: -55°99’86,93”, Latitude: -4°70’45,31”). Nesse ponto deflete a direita e segue pela Tv Pres. Getúlio Vargas, passando o vértice FQGU-M-005 (Longitude: -56°00’14,72”, Latitude: -4°70’18,77”), até o vértice FQGU-M-015 (Longitude: -56°00’22,70”, Latitude: -4°70’25,88”). Nesse ponto deflete a direita na projeção da rua do Sol até o vértice FQGU-M-017 (Longitude: -56°00’15,23”, Latitude: -4°69’99,36”). Nesse ponto deflete a esquerda e segue até o vértice FQGU-M-018 (Longitude: -56°00’22,36”, Latitude: -4°69’91,70”), margeando a zona de expansão. Nesse ponto deflete a direita até o vértice FQGU-M-019 (Longitude: -55°99’92,57”, Latitude: -4°69’65,51”), na direção da rua Almir Gabriel. Nesse ponto deflete a esquerda, seguindo a projeção da Tv São Horizonte, até o vértice FQGU-M-020 (Longitude: -56°00’16,15”, Latitude: -4°69’43,17”). Nesse ponto deflete a direita até o vértice FQGU-M-021 (Longitude: -56°00’10,87”, Latitude: -4°69’36,06”), o qual limita-se com a APP do igarapé Amadeus. Nesse ponto deflete a direita seguindo o limite a APP do igarapé Amadeus, passando pelo vértice FQGU-M-016 (Longitude: -55°99’69,56”, Latitude: -4°69’60,09”), até o vértice FQGU-M-002, ponto inicial dessa descrição. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -57, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.”

 

SETOR 3 (ZUM 3): “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice FQGU-M-027 (Longitude: -55°99’66,23”, Latitude: -4°69’25,79”), seguindo em uma projeção paralela a rua Nicias Ribeiro até o vértice FQGU-M-028 (Longitude: -55°99’28,22”, Latitude: -4°69’17,66”). Nesse ponto deflete a esquerda até o vértice FQGU-M-029 (Longitude: -55°99’26,77”, Latitude: -4°69’00,96”). Nesse ponto deflete a direita até o vértice FQGU-M-030 (Longitude: -55°98’60,85”, Latitude: -4°68’80,36”). Nesse ponto deflete a direita até o vértice FQGU-M-031 (Longitude: -55°98’55,84”, Latitude: -4°69’25,82”), ponto de encontro com a rodovia federal BR-163. Desse ponto segue a direita, margeando essa rodovia, até o vértice FQGU-M-032 (Longitude: -55°99’33,28”, Latitude: -4°69’74,15”), o qual limita-se com a APP do igarapé Amadeus. Nesse ponto deflete a direita seguindo o limite a APP do igarapé Amadeus até o vértice FQGU-M-027, ponto inicial da descrição desse perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -57, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.”

 

SETOR 4 (ZUM 4): “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice FQGU-M-021 (Longitude: -56°00’00,71”, Latitude: -4°69’31,34”), seguindo em uma projeção linear até o vértice FQGU-M-022 (Longitude: -55°99’61,36”, Latitude: -4°68’20,40”). Nesse ponto deflete a esquerda até o vértice FQGU-M-023 (Longitude: -55°99’93,66”, Latitude: -4°68’28,75”). Nesse ponto deflete levemente a esquerda até o vértice FQGU-M-024 (Longitude: -56°00’23,02”, Latitude: -4°68’51,33”). Nesse ponto deflete a levemente a esquerda até o vértice FQGU-M-025 (Longitude: -56°00’27,28”, Latitude: -4°68’78,33”). Nesse ponto deflete a esquerda até o vértice FQGU-M-026 (Longitude: -56°00’15,51”, Latitude: -4°69’25,22”). Nesse ponto segue em projeção reta até o vértice FQGU-M-021, ponto inicial da descrição desse perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -57, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.”

 

CAPÍTULO III

DA ZONA DE EXPANSÃO URBANA

Art. 36. As Zonas de Expansão Urbana – ZEX compreendem as áreas não parcelada dentro da Macrozona urbana destinada à ampliação da ocupação urbana.

 

Art. 37. As Zonas de Expansão Urbana – ZEX são constituídas por uma ocupação de baixa densidade se apresentando sem urbanização ou parcelamento na maior parte de sua área e com localização adequada à expansão da malha urbana da cidade.

 

Art. 38. O licenciamento de atividades ou empreendimentos, quando se tratar de parcelamento, nas zonas de expansão urbana deverá seguir as mesmas exigências de uso do solo estabelecidas para a ZUM.

 

Art. 39. As Zonas de Expansão Urbana em Trairão ficam delimitadas conforme os seguintes vértices, direções, denominações e limites plotados no mapa de zoneamento urbano em anexo a essa Lei.:

 

SETOR 1 (ZEX 1): “Inicia-se a descrição no vértice FQGU-M-049 (Longitude: -55°99’16,70”, Latitude: -4°69’66,65”), ponto de encontro com a rodovia federal BR-163. Desse ponto segue a direita, margeando essa rodovia, até o vértice FQGU-M-051 (Longitude: -55°98’20,39”, Latitude: -4°69’03,38”). Nesse ponto deflete a direita até o vértice FQGU-M-053 (Longitude: -55°97’78,76”, Latitude: -4°69’15,78”). Nesse ponto deflete a direita e segue em projeção paralela ao traçado da BR-163 até o vértice FQGU-M-054 (Longitude: -55°98’42,05”, Latitude: -4°69’51,75”). Nesse ponto deflete levemente a esquerda e segue até o vértice FQGU-M-047 (Longitude: -55°98’87,50”, Latitude: -4°70’05,00”), o qual limita-se com a APP do igarapé Amadeus (ZIA). Nesse ponto deflete a direita e segue o limite da referida APP, passando pelo vértice FQGU-M-048 (Longitude: -55°98’90,94”, Latitude: -4°69’89,11”) até chegar ao vértice FQGU-M-049, ponto inicial dessa descrição. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -57, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.”

 

SETOR 2 (ZEX 2): “Inicia-se a descrição no vértice FQGU-M-008 (Longitude: -56°00’72,91”, Latitude: -4°70’43,02”). Nesse ponto deflete a direita até o vértice FQGU-M-009 (Longitude: -56°00’58,42”, Latitude: -4°70’41,65”). Nesse ponto deflete a esquerda até o vértice FQGU-M-010 (Longitude: -56°00’57,98”, Latitude: -4°70’37,21”). Nesse ponto deflete a direita até o vértice FQGU-M-011 (Longitude: -56°00’54,99”, Latitude: -4°70’37,31”). Nesse ponto deflete a direita até o vértice FQGU-M-012 (Longitude: -56°00’53,70”, Latitude: -4°70’50,42”). Nesse ponto deflete a esquerda, seguindo na rua Everaldo Martins, até o vértice FQGU-M-013 (Longitude: -56°00’15,28”, Latitude: -4°70’33,85”). Nesse ponto deflete a esquerda, seguindo na Tv Sebastião Jovino da Silva, até o vértice FQGU-M-014 (Longitude: -56°00’22,70”, Latitude: -4°70’25,88”). Nesse ponto deflete a direita seguindo pela r. 7 de setembro até o vértice FQGU-M-005 (Longitude: -56°00’14,72”, Latitude: -4°70’18,77”). Nesse ponto deflete a esquerda e segue pela Tv Pres. Getúlio Vargas, até o vértice FQGU-M-015 (Longitude: -56°00’22,70”, Latitude: -4°70’25,88”). Nesse ponto deflete a direita na projeção da rua do Sol até o vértice FQGU-M-017 (Longitude: -56°00’15,23”, Latitude: -4°69’99,36”). Nesse ponto deflete a esquerda e segue até o vértice FQGU-M-018 (Longitude: -56°00’22,36”, Latitude: -4°69’91,70”), margeando a zona de expansão. Nesse ponto deflete a direita até o vértice FQGU-M-019 (Longitude: -55°99’92,57”, Latitude: -4°69’65,51”), na direção da rua Almir Gabriel. Nesse ponto deflete a esquerda, seguindo a projeção da Tv São Horizonte, até o vértice FQGU-M-020 (Longitude: -56°00’16,15”, Latitude: -4°69’43,17”). Nesse ponto deflete a esquerda e segue em projeção linear até o vértice FQGU-M-055 (Longitude: -56°00’75,33”, Latitude: -4°70’00,74”). Nesse ponto deflete a esquerda e segue em projeção linear até o vértice FQGU-M-008, ponto inicial dessa descrição. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -57, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.”

 

SETOR 3 (ZEX 3): “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice FQGU-M-027 (Longitude: -55°99’66,23”, Latitude: -4°69’25,79”), seguindo em uma projeção paralela a rua Nicias Ribeiro até o vértice FQGU-M-028 (Longitude: -55°99’28,22”, Latitude: -4°69’17,66”). Nesse ponto deflete a esquerda até o vértice FQGU-M-029 (Longitude: -55°99’26,77”, Latitude: -4°69’00,96”). Nesse ponto deflete a direita até o vértice FQGU-M-030 (Longitude: -55°98’60,85”, Latitude: -4°68’80,36”). Nesse ponto deflete a direita até o vértice FQGU-M-031 (Longitude: -55°98’55,84”, Latitude: -4°69’25,82”), ponto de encontro com a rodovia federal BR-163. Nesse ponto deflete a esquerda em projeção até o vértice FQGU-M-051 (Longitude: -55°98’20,39”, Latitude: -4°69’03,38”). Nesse ponto deflete a esquerda em projeção até o vértice FQGU-M-052 (Longitude: -55°98’26,61”, Latitude: -4°68’95,01”). Nesse ponto deflete a esquerda em projeção até o vértice FQGU-M-022 (Longitude: -55°99’61,36”, Latitude: -4°68’20,40”). Nesse ponto deflete a esquerda em projeção paralela ao limite da ZIA até o vértice FQGU-M-021 (Longitude: -56°00’00,71”, Latitude: -4°69’31,34”).

 

CAPÍTULO IV

DAS ZONAS URBANAS ESPECIAIS

Art. 40. As Zonas Urbanas Especiais são zonas cujas características peculiares recomendam tratamento diferenciado, justificando assim, a sua divisão nas 3 (três) subcategorias seguintes:

I – Zona de Interesse Ambiental (ZIA);

II – Zona Industrial (ZI);

III – Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).

 

Seção I

Das Zonas de Interesse Ambiental – ZIA

 

Art. 41. As Zonas de Interesse Ambiental são zonas que tem por objetivo a recuperação, a preservação ou a conservação ambiental e são passíveis de ocupação de baixa densidade e preferencialmente destinadas ao lazer e uso público.

 

Art. 42. As Zonas de Interesse Ambiental são constituídas por áreas públicas ou privadas com potencial paisagístico, com presença de maciços de vegetação ou cursos d’água, nascentes ou lagoas e que devem ser destinadas à preservação ou conservação.

 

Art. 43. As áreas de preservação permanente internas às zonas de interesse ambiental deverão observar o disposto no Código Ambiental Estadual e demais legislação pertinente.

 

Art. 44. Nas Zonas de Interesse Ambiental só serão permitidos usos públicos, de lazer, residenciais unifamiliares e chácaras de recreio.

 

Art. 45. Os lotes e glebas que não utilizem e que não venham a utilizar todo o potencial construtivo do terreno, nessa zona, poderão transferir o potencial construtivo para as zonas que permitirem a utilização de potencial construtivo excedente.

 

§ 1º. A transferência do potencial construtivo não utilizado poderá ser feita em partes e, para imóveis receptores diferentes, até o limite permitido nas zonas onde estes imóveis estão localizados.

 

§ 2º. A possibilidade de transferência está vinculada à ausência de débitos municipais.

 

§ 3º. A transferência terá como consequência a inscrição do imóvel no livro de tombo dos imóveis municipais protegidos e deverá ser averbada na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.

 

Seção II

Das Zonas Industriais – ZI

 

Art. 46. As Zonas Industriais são destinadas às atividades e empreendimentos da categoria Alto Impacto e é compreendida pelos terrenos a serem utilizados com atividades e empreendimentos das categorias Médio Impacto e da subcategoria Alto Impacto Não Segregável.

 

Art. 47. Na Zona Industrial será permitida a instalação de comercio atacadista e distribuição de combustíveis e derivados de petróleo, bem como entrepostos, depósitos e armazéns de estocagem de matéria prima, classificados na subcategoria Alto Impacto Segregável.

 

Art. 48 Nas Zonas Industriais deverão ser evitadas a implantação das atividades que integram a classificação de uso residencial devido a incompatibilidade com as atividades permitidas nessa zona.

 

Seção III

Das Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS

 

Art. 49. As Zonas Especiais de Interesse Social são áreas urbanas que, por seu caráter precário de ocupação e por se caracterizarem como local de moradia de população de baixa renda ou local necessário para implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social, são objeto de atenção especial da municipalidade.

 

Art. 50. As Zonas Especiais de Interesse Social são constituídas por parcelamentos informais, clandestinos ou irregulares, públicos ou privados, ocupados por população de baixa renda que, por seu grau de consolidação são passíveis de regularização com ou sem relocação de edificações;

 

Art. 51. Nas ZEIS só poderão ser concedidos alvarás de funcionamento para atividades e empreendimentos após a sua regularização urbanística.

 

Art. 52. A aprovação de atividades ou empreendimentos da categoria Alto Impacto Não Segregável nas ZEIS, fica condicionada ao atendimento das exigências do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV.

 

Art. 53. Não são passíveis de regularização fundiária os lotes localizados em áreas, de uso público ou privado, que apresentem riscos à segurança de seus ocupantes, constatado através de laudo técnico de órgão competente, como por exemplo a defesa civil.

 

Art. 54 A regularização de ocupações em Zonas Especiais de Interesse Social poderá admitir índices urbanísticos menos restritivos que os previstos nas prescrições desta lei para o parcelamento, bem como da legislação estadual ou federal pertinentes, desde que sejam parte integrante do Plano de Regularização Urbanística elaborado pelo Poder Público ou por particulares, devidamente apreciado pelo COMCID e aprovado pelo órgão central do sistema de planejamento municipal.

 

CAPÍTULO V

DA DELIMITAÇÃO DAS ZONAS ESPECIAIS

 

Art.55. As Zonas de Interesse Ambiental ficam delimitadas conforme os seguintes vértices, direções, denominações e limites:

 

SETOR 1 (ZIA 1): “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice FQGU-M-033 (Longitude: -55°99’37,62”, Latitude: -4°69’84,99”), ponto de encontro com a rodovia federal BR-163. Desse ponto segue em projeção linear, seguindo o limite da ZUM 1, até o vértice FQGU-M-034 (Longitude: -55°98’98,64”, Latitude: -4°70’37,95”). Nesse ponto segue em projeção linear até o vértice FQGU-M-039 (Longitude: -55°98’80,49”, Latitude: -4°70’68,23”). Nesse ponto deflete a direita seguindo por uma travessa sem denominação até o vértice FQGU-M-040 (Longitude: -55°98’95,69”, Latitude: -4°70’79,943”), esquina com Av. João Paulo II. Nesse ponto deflete a esquerda seguindo por essa citada avenida até o vértice FQGU-M-041 (Longitude: -55°98’56,00”, Latitude: -4°71’29,44”). Nesse ponto deflete a esquerda e segue em projeção até o vértice FQGU-M-044 (Longitude: -55°98’31,04”, Latitude: -4°71’13,37”). Nesse ponto deflete a esquerda e segue em projeção até o vértice FQGU-M-045 (Longitude: -55°98’42,50”, Latitude: -4°70’81,36”). Nesse ponto deflete levemente a direita e segue até o vértice FQGU-M-046 (Longitude: -55°98’43,22”, Latitude: -4°70’69,07”). Nesse ponto segue em projeção linear até o vértice FQGU-M-047 (Longitude: -55°98’87,50”, Latitude: -4°70’05,00”), o qual limita-se com a ZEX 1 Nesse ponto deflete a direita e segue o limite da ZEX 1, passando pelo vértice FQGU-M-048 (Longitude: -55°98’90,94”, Latitude: -4°69’89,11”) até chegar ao vértice FQGU-M-049, ponto de encontro com a rodovia federal BR-163. Desse ponto segue margeando a referida rodovia até o vértice FQGU-M-033, ponto inicial dessa descrição. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -57, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.”

 

SETOR 2 (ZIA 2): “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice FQGU-M-002 (Longitude: -55°99’40,19”, Latitude: -4°69’82,14”), ponto de encontro com a rodovia federal BR-163 e a ZUM 2. Nesse ponto segue deflete a esquerda e segue margeando a referida ZUM até o vértice FQGU-M-016 (Longitude: -55°99’69,56”, Latitude: -4°69’60,09”). Nesse ponto deflete levemente a esquerda e segue margeando a ZUM 2 até o vértice FQGU-M-021 (Longitude: -56°00’10,87”, Latitude: -4°69’36,06”). Nesse ponto segue em projeção linear até o vértice FQGU-M-056 (Longitude: -56°00’44,80”, Latitude: -4°68’98,06”. Nesse ponto deflete a direita até o vértice FQGU-M-025 (Longitude: -56°00’27,28”, Latitude: -4°68’78,33”), limite da ZUM 4. Nesse ponto deflete a direita e segue pelo limite da ZUM 4 até o vértice FQGU-M-026 (Longitude: -56°00’15,51”, Latitude: -4°69’25,22”). Nesse ponto segue em projeção linear, ainda margeando a ZUM 4, até o vértice FQGU-M-021 (Longitude: -56°00’00,71”, Latitude: -4°69’31,34”), ponto de encontro com a ZEX 3. Nesse ponto segue em projeção linear, margeando a ZEX 3, até o vértice FQGU-M-027 (Longitude: -55°99’66,23”, Latitude: -4°69’25,79”), ponto de encontro com a ZUM 3. Nesse ponto deflete a direita e segue margeando a ZUM 3 até o vértice FQGU-M-032 (Longitude: -55°99’33,28”, Latitude: -4°69’74,15”), ponto de encontro com a rodovia federal BR-163. Desse ponto segue a direita, margeando essa rodovia, até o vértice FQGU-M-002, ponto inicial da descrição desse perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -57, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.”

 

Art. 56. A Zona Industrial de Trairão (ZI) fica delimitada conforme os seguintes vértices, direções, denominações e limites:

“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice FQGU-M-034 (Longitude: -55°98’98,64”, Latitude: -4°70’37,95”) e segue pelo limite da APP do igarapé Amadeus até o vértice FQGU-M-039 (Longitude: -55°98’80,49”, Latitude: -4°70’68,23”). Nesse ponto deflete a direita seguindo por uma travessa sem denominação até o vértice FQGU-M-040 (Longitude: -55°98’95,69”, Latitude: -4°70’79,943”), esquina com Av. João Paulo II. Nesse ponto deflete a esquerda seguindo por essa citada avenida até o vértice FQGU-M-041 (Longitude: -55°98’56,00”, Latitude: -4°71’29,44”). Nesse ponto deflete a direita seguindo até o vértice FQGU-M-042 (Longitude: -55°98’87,12”, Latitude: -4°71’56,27”). Nesse ponto deflete a direita e segue pela projeção da R. São José até o vértice FQGU-M-043 (Longitude: -55°99’50,65”, Latitude: -4°70’81,25”). Nesse ponto deflete a direita e passa pelo vértice FQGU-M-037 (Longitude: -55°99’54,22”, Latitude: -4°70’91,91”) seguindo pela rua João Nascimento até a esquina com Tv. Carlos Gomes, no vértice FQGU-M-036 (Longitude: -55°99’37,41”, Latitude: -4°70’79,42”). Nesse ponto deflete a esquerda seguindo a rua João Nascimento até o vértice FQGU-M-035 (Longitude: -55°99’41,45”, Latitude: -4°70’73,09”), esquina com a rua das Hortênsias. Nesse ponto deflete a direita e segue por essa referida rua até o vértice FQGU-M-034, ponto inicial da descrição desse perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -57, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.”

 

Art. 57. A Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) fica delimitada conforme os seguintes vértices, direções, denominações e limites:

 

“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice FQGU-M-005 (Longitude: -56°00’14,72”, Latitude: -4°70’18,77”), seguindo pela Tv. Pres. Getúlio Vargas até o vértice FQGU-M-006 (Longitude: -55°99’86,93”, Latitude: -4°70’45,31”), ponto de encontro com a rodovia federal BR-163. Nesse ponto segue a direita, margeando essa rodovia, até o vértice FQGU-M-007 (Longitude: -56°00’61,82”, Latitude: -4°70’60,34”). Nesse ponto deflete a direita, pela travessa projetada 11, até o vértice FQGU-M-008 (Longitude: -56°00’72,91”, Latitude: -4°70’43,02”). Nesse ponto deflete a direita até o vértice FQGU-M-009 (Longitude: -56°00’58,42”, Latitude: -4°70’41,65”). Nesse ponto deflete a esquerda até o vértice FQGU-M-010 (Longitude: -56°00’57,98”, Latitude: -4°70’37,21”). Nesse ponto deflete a direita até o vértice FQGU-M-011 (Longitude: -56°00’54,99”, Latitude: -4°70’37,31”). Nesse ponto deflete a direita até o vértice FQGU-M-012 (Longitude: -56°00’53,70”, Latitude: -4°70’50,42”). Nesse ponto deflete a esquerda, seguindo na rua Everaldo Martins, até o vértice FQGU-M-013 (Longitude: -56°00’15,28”, Latitude: -4°70’33,85”). Nesse ponto deflete a esquerda, seguindo na Tv Sebastião Jovino da Silva, até o vértice FQGU-M-014 (Longitude: -56°00’22,70”, Latitude: -4°70’25,88”). Nesse ponto deflete a direita até o vértice FQGU-M-005, ponto inicial da descrição desse perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -57, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.”

 

TÍTULO IV

DA OCUPAÇÃO

 

CAPÍTULO I

DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO

 

Art. 58. A ocupação do solo é aferida pela quantidade, intensidade e disponibilidade de área a ser construída.

 

§ 1º. O critério básico para a gradação dos parâmetros da Ocupação do Solo Urbano é a função social da propriedade, a compatibilidade com a vizinhança, a capacidade e funcionalidade da via e a disponibilidade de infraestrutura local.

 

§ 2º. Na ocupação do solo deverá ser observada a infraestrutura da via existente, assim como a zona em que se localiza o imóvel. Caso ocorra incompatibilidade entre a análise do artigo 54 desta Lei, será considerada a situação mais restritiva.

 

§ 3º. Para efeito da Ocupação do Solo, as vias e logradouros públicos, ou seus trechos, ficam classificados de acordo com sua disponibilidade de infraestrutura urbana nos seguintes padrões:

 

I – PRECÁRIO;

II – MÍNIMO;

III – MÉDIO;

IV – ALTO

 

Art. 59. As Vias Públicas ou seus trechos, sem Infraestrutura Urbana Mínima configuram o padrão PRECÁRIO.

 

Art. 60. As Vias Públicas ou seus trechos, que possuam Infraestrutura Urbana Mínima configuram o padrão MÍNIMO.

 

Art. 61. As Vias Públicas ou seus trechos, que possuam Infraestrutura Urbana Básica, configuram o padrão MÉDIO.

 

Art. 62. As Vias Públicas ou seus trechos, que possuam as exigências do padrão Médio e Largura da Via maior que 12 m (doze metros) para as vias existentes com acesso direto à Via Principal ou Via Estrutural configuram o padrão Alto.

 

Art. 63. A cada padrão de Via Pública está relacionado um Coeficiente de Aproveitamento.

 

§ 1º. Para os padrões PRECÁRIO e MÍNIMO, o Coeficiente de Aproveitamento máximo é igual a 0,7.

§ 2º. Para o padrão MÉDIO, o Coeficiente de Aproveitamento máximo é igual a 1,5.

§ 3º. Para o padrão ALTO, o Coeficiente de Aproveitamento máximo é igual a 3.

 

PADRÃO DE INFRAESTRUTURA

INFRAESTRUTURA EXISTENTE

COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO

PRECÁRIO

- sem Infraestrutura Urbana Mínima

0,7

MÍNIMO

Infraestrutura Urbana Mínima consiste em:

- Arruamento

- Rede de distribuição de água potável ou poço artesiano

- Tratamento individual de esgotos sanitários com fossa séptica e sumidouro

- Rede de Energia Elétrica

- Iluminação Pública

0,7

MÉDIO

- Infraestrutura Urbana Básica:

- Arruamento

- Rede de distribuição de água potável ou poço artesiano

- Rede de coleta e tratamento coletivo de esgotos sanitários ou tratamento individual com fossa séptica e sumidouro

- Rede de Energia Elétrica

- Iluminação Pública

- Rede de Drenagem de Águas Pluviais

- Pavimentação

1,5

ALTO

- Infraestrutura Urbana Básica

- Largura da via maior que 15 m (quinze metros)

- Acesso direto à Via Principal ou Estrutural

3

 

Art. 64. Os índices urbanísticos, para cada Zona Urbana, encontram-se determinados na tabela a seguir:

 

Zonas

Taxa de Ocupação Máxima (TO)

Coeficiente de Permeabilidade Mínimo (CP)

Cobertura Vegetal Arbórea Mínima

Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CA)

Coeficiente de Aproveitamento Mínimo

Potencial Construtivo (PO)

Potencial Construtivo Excedente

Gabarito de Altura Máxima*

ZUM 1

60%

0,30

0,10

1,00

0,00

1,00

0,50

20

ZUM 2

60%

0,30

0,10

1,00

0,00

1,00

0,50

20

ZUM 3

60%

0,30

0,10

1,00

0,00

1,00

0,50

20

ZUM 4

60%

0,30

0,10

1,00

0,00

1,00

0,50

15

ZEX 1

75%

0,20

0,30

3,00

0,00

1,00

1,00

10

ZEX 2

75%

0,20

0,30

3,00

0,00

1,00

1,00

10

ZEX 3

75%

0,20

0,30

3,00

0,00

1,00

1,00

10

ZIA 1

5%

0,90

0,60

0,10

0,00

0,10

-

1

ZIA 2

5%

0,90

0,60

0,10

0,00

0,10

-

1

ZEI

60%

0,30

0,10

1,00

0,00

1,00

0,50

15

ZI

75%

0,20

0,20

2,00

0,50

1,00

1,00

3

 

* Gabarito de altura máxima expresso em número de pavimentos.

 

Art. 65. O Município exigirá vagas de estacionamento em função da classificação dos usos e das zonas urbanas.

 

§ 1º. As atividades e empreendimentos deverão destinar área mínima de estacionamento na proporção de 01 (uma) vaga para cada 50 m2 (cinquenta metros quadrados) ou fração de área construída, salvo exigências diferenciadas para as Zonas Urbanas Especiais.

 

§ 2º. As residências unifamiliares deverão destinar área para no mínimo 01 (uma) vaga de estacionamento, qualquer que seja a sua área construída.

 

§ 3º. Os empreendimentos residenciais multifamiliares deverão destinar área para no mínimo 01 (uma) vaga de estacionamento por unidade autônoma residencial que o compõe.

 

§ 4º. Nas Zonas de Uso Múltiplo de Permeabilidade Restrita (ZUM) a exigência de área de estacionamento será facultativa, quando o cálculo do número de vagas for igual ou inferior a 12 (doze) unidades, exceto para empreendimentos de uso residencial. Nas demais zonas a exigência de estacionamento será facultativa quando o cálculo do número de vagas for igual ou inferior a 8 (oito) unidades.

 

§ 5º. Nos acréscimos ou ampliações das edificações enquadradas nos parágrafos primeiro e quarto deste artigo, o cálculo do número de vagas de estacionamento deverá ser feito em função da área total do empreendimento.

 

§ 6º. Nos acréscimos ou ampliações a edificações construídas antes da publicação da presente lei, o número de vagas de estacionamento será calculado de acordo com a área a ser ampliada.

 

§ 7º. Nos casos de reformas em edificações existentes, não serão aplicadas as exigências de vagas de estacionamento.

 

§ 8º. Na regularização das edificações, ou ampliação destas, serão aplicadas as exigências da presente lei, sobre a área total da edificação.

 

§ 9º. As demais exigências de vagas de estacionamento estão relacionadas no Anexo desta lei, devendo ser observado, no que couber, o Código de Obras do município.

 

TÍTULO VI

DA HIERARQUIZAÇÃO VIÁRIA

CAPÍTULO I

DA HIERARQUIZAÇÃO VIÁRIA

 

Seção I

Da classificação das vias

 

Art. 66 Art. 58º. De acordo com as características funcionais e físicas do sistema viário urbano ficam estabelecidas 06 (seis) classes de vias, com seus respectivos padrões geométricos (caixa viária):

 

I – Estruturais – acima de 12 metros;

 

II – Coletoras – 10 a 12 metros;

 

III – Principais – 6 a 10 metros;

 

IV – Locais - Até 6 metros.

 

V – Projetadas

 

VI – Rurais

 

§ 1º. As vias Coletoras se diferenciam das Locais pela sua comunicação direta com vias Principais ou da mesma categoria.

 

§ 2º. A classificação de Vias Especiais só é considerada para aquelas localizadas em Zonas Especiais e para efeitos de regularização fundiária, desde que sua largura faça parte do parcelamento urbanístico do Plano específico de regularização fundiária.

 

§ 3º. Para novos loteamentos, os padrões geométricos a serem adotados para as vias deverão ser conforme as diretrizes urbanísticas definidas pelo setor competente do Município, observadas as exigências da lei de Parcelamento do Solo Urbano.

 

Art. 67. Integram a caixa viária:

 

I – Leito carroçável – destinado ao trânsito de veículos;

 

II – Passeios adjacentes – destinados ao trânsito de pedestres;

 

III – Canteiros centrais;

 

IV – Ciclovias e ciclofaixas;

 

V – Calçada de transição entre o leito carroçável e o passeio para transposição das ciclovias;

 

VI – Faixa de estacionamento de veículos.

 

Parágrafo único. A largura mínima dos passeios adjacentes que integram a caixa viária é de 2 (dois) metros, exceto nas vias especiais.

 

Seção II

Das Vias Estruturais e Coletoras

 

Art. 68. Integram a classe de Vias Estruturais as seguintes vias públicas urbanas:

 

I – Avenida João Paulo Segundo;

II – Avenida José Malcher;

III – Ulisses Guimarães;

IV – Tv Horizonte;

V – Castelo Branco.

 

Art. 69. Integram a classe de Vias Coletoras as seguintes vias públicas urbanas:

 

I – Campos Sales;

II – Everaldo Martins;

III – Princesa Isabel;

IV – Gonçalves Araújo;

V - Castro Alves;

VI - Avenida Almir Gabriel;

VII - Silvio Macedo;

VIII - Mario Covas.

 

Seção III

Das Vias Principais

Art. 70. Integram a classe de Vias Coletoras as seguintes vias públicas urbanas:

 

I – Carlos Furtado

II – Magalhães Barata

III – Rui Barbosa

IV – Jânio Quadros

V - Rua Castelo Branco

VI - Rua Joao Goulard

VII - Rua Presidente Medici

VIII - Rua do Sol

IX - Tv São Sebastião

X - Tv Jardim Amadeus

XI - Tv Antonio Bernadino

XII - Rua Nicias Ribeiro

XIII - Rua Almir Gabriel

Seção IV

Das Vias Locais

Art. 71. Integram a classe de Vias Locais todas as vias públicas urbanas existentes na data de publicação desta Lei, não relacionadas nas demais classes.

 

Art. 72. A modificação da denominação das vias públicas não altera a sua classificação.

 

Art. 73. A alteração da classificação das vias urbanas dar-se-á através de Lei, após análise pela Câmara Técnica específica do Conselho Municipal da Cidade de Trairão – COMCID, sob a coordenação do órgão central do sistema de planejamento municipal.

 

Art. 74. A classificação das vias públicas urbanas em novos loteamentos será estabelecida pelo Executivo através do seu órgão competente, observadas as diretrizes da lei de Parcelamento do Solo Urbano.

 

Parágrafo único. As vias públicas urbanas planejadas, independentemente de sua classificação, constituem-se em parâmetro que deverá ser obedecido na definição de diretrizes para novos loteamentos, devendo constar em seu projeto de arruamento.

 

Art. 75. O poder executivo municipal deverá viabilizar estudos, levantamentos e demais instrumentos necessários para regulação urbanística dos distritos, compatibilizando com princípios e diretrizes estabelecidas nesta lei, no Plano Diretor, na lei de Parcelamento do Solo Urbano, no Código de Obras e demais legislação urbanística do município.

 

TÍTULO VII

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

 

CAPÍTULO I

DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES

 

Seção I

Da Notificação

Art. 76. A falta de cumprimento das disposições desta Lei, bem como de qualquer exigência acessória para regularização do projeto ou de obra, verificada no exercício da fiscalização, será comunicada pessoalmente ao interessado por meio de notificação.

 

§ 1º. A notificação deverá conter as seguintes informações:

 

I - o nome do titular da propriedade e do responsável técnico pelas obras, se houver;

 

II - o endereço da obra;

 

III - a identificação da irregularidade cometida;

 

IV - as exigências requeridas;

 

V - o prazo para cumprimento das exigências;

 

VI - a identificação e assinatura do fiscal e do notificado;

 

VII - a data e a hora da entrega da notificação.

 

§ 2º. No caso de não localização do notificado, a notificação poderá ser afixada no local da obra, justificando-se a impossibilidade da entrega pessoal.

 

Art. 77. O interessado terá um prazo de até 15 (quinze) dias para legalizar a obra ou efetuar a sua modificação, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias quando solicitado pelo interessado e desde que aceito pelo órgão competente do Município,

 

Parágrafo Único. Esgotado o prazo para cumprimento da exigência especificado na notificação e a mesma não sendo cumprida, será lavrado auto de infração.

 

Seção II

Do Auto de Infração

 

Art. 78. O infrator será imediatamente autuado, não cabendo notificação prevista nesta Lei, quando iniciar obra sem a devida licença para início das obras emitida pelo órgão ou setor municipal responsável pelo controle urbano.

 

Art. 79. O auto de infração deverá conter as seguintes informações:

I - o nome do titular da propriedade e do responsável técnico pela obra, quando houver;

II - o endereço da obra;

III - a data da ocorrência;

IV - a descrição da infração cometida;

V - a penalidade decorrente;

VI - a intimação para correção da irregularidade;

VII - o prazo para apresentação da defesa;

VIII - a identificação e assinatura do autuado e do autuante.

 

§ 1º. A assinatura do infrator no auto não implica confissão, nem tampouco, a aceitação dos seus termos.

 

§ 2º. A recusa da assinatura no auto, por parte do infrator, não agravará a pena, nem tampouco impedirá a tramitação normal do processo.

 

Art. 80. A comunicação do auto de infração será feita mediante comunicação pessoal com a assinatura de termo de recebimento pelo infrator.

 

Parágrafo Único. Na impossibilidade da comunicação pessoal, poderá ser adotada uma das alternativas para comunicar-se com o infrator:

 

I - afixação de notícia no local da obra;

 

II - carta registrada enviada ao interessado, com aviso de recebimento ou não;

 

III - publicação no diário oficial do Município ou no meio oficial que o Município se utiliza.

 

Art. 81. O auto de infração não poderá ser lavrado em consequência de despacho ou requisição, devendo sua lavratura ser precedida de verificação de servidor autorizado para fiscalização.

 

Seção III

Da Defesa do Autuado

Art. 82. O autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa contra a autuação, contados a partir do primeiro dia seguinte da data do recebimento do auto de infração, ou da publicação do auto de infração quando o autuado não foi localizado para a devida citação.

 

§ 1º. A defesa será feita por meio de petição onde o interessado alegará, de uma só vez, toda matéria que entender útil, juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas, mencionando obrigatoriamente:

 

I - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;

 

II - o objetivo visado em sua defesa;

 

III - as diligências que o interessado pretende que sejam efetuadas, desde que justificadas as suas razões.

 

§ 2º. Recebida a defesa do autuado, a autoridade administrativa determinará de ofício ou a requerimento do interessado, a realização das diligências que entender necessárias, fixando-lhe o prazo e indeferirá as consideradas prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.

 

§ 3º. Se entender necessário, a autoridade julgadora poderá determinar a realização de diligência para esclarecer questão duvidosa, bem como solicitar o parecer da Procuradoria Geral do Município que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da solicitação do parecer pela autoridade administrativa .

 

§ 4º. Preparado o processo para decisão, a autoridade administrativa prolatará despacho no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a partir do parecer da Procuradoria Geral do Município, resolvendo todas as questões debatidas e pronunciando a procedência ou improcedência da impugnação.

 

Art. 83. O autuado será notificado da decisão através do diário oficial do Município ou pelo meio em que o Município se utiliza.

 

Art. 84. Será dada oportunidade ao autuado de recorrer da decisão a uma instância superior desde que o faça em um prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do primeiro dia seguinte da data da comunicação ou da publicação da decisão sobre a aplicação da penalidade.

 

Art. 85. Na ausência de defesa ou sendo esta julgada improcedente, serão impostas as sanções pelo órgão municipal competente.

 

Seção IV

Das Sanções

Art. 86. No exercício do poder de polícia serão aplicadas pelo órgão ou setor municipal competente, através de ato administrativo, nos casos de violação das disposições desta Lei, as seguintes sanções ao infrator:

 

I - embargo;

 

II - multa;

 

III - cassação da licença para início das obras.

 

§ 1º. A aplicação de uma das sanções previstas neste artigo não prejudica a aplicação de outra, se cabível.

 

§ 2º. A aplicação de sanções de qualquer natureza não exonera o infrator do cumprimento da obrigação a que está sujeito, nos termos desta Lei.

 

Art. 87. Aplica-se o embargo às obras nos casos de:

 

I - obras em andamento sem projeto aprovado, nos termos da Lei;

 

II - risco à segurança de pessoas, bens, instalações ou equipamentos, inclusive públicos ou de utilidade pública.

 

§ 1º. O embargo será comunicado ao interessado estabelecendo se prazo para o cumprimento das exigências que possam garantir a sua revogação.

 

§ 2º. O embargo deverá ser precedido de vistoria feita pelo órgão ou setor municipal responsável pelo controle urbano.

 

Art. 88. Aplica-se a cassação da licença para início das obras nos seguintes casos:

 

I - impossibilidade de reversão da situação que motivou o embargo às obras;

 

II - reincidência da infração.

 

Art. 89. Sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais, serão aplicadas multas nos seguintes casos:

 

I - início ou execução de obras sem licença do órgão ou setor municipal competente;

 

II - execução de obras em desacordo com o projeto aprovado;

 

III - ausência no local das obras do projeto aprovado ou de licença para início das obras;

 

§ 1º. As multas serão fixadas e cobradas em moeda oficial do país, pelo seu valor nominal, corrigido pela UFM – Unidade Fiscal do Município, indexador oficial do Município, vigente na data do seu recolhimento, conforme estabelecido na lei municipal ou em seu regulamento.

 

§ 2º. Para definição dos respectivos valores das multas será levada em conta a gravidade da infração.

 

§ 3º. Nos casos de reincidência, as multas serão acrescidas, em cada reincidência, de 20% (vinte por cento) do seu valor original.

 

§ 4º. A importância da multa sofrerá um desconto de 50% (cinquenta por cento) se for paga até 15 (quinze) dias após a lavratura do auto de infração.

 

§ 5º. A multa não paga no prazo legal será inscrita em dívida ativa.

 

Art. 90. Além das sanções previstas no artigo 80 originadas das infrações por falta de atendimento das exigências contidas nos artigos 78 e 79 desta lei, serão aplicadas outras sanções de acordo com o grau de infração nos seguintes casos:

 

I - quando se tratar de situação com baixo potencial de ameaça à segurança de pessoas, bens e instalações ou risco à saúde ou interferência no ambiente urbano, sem possibilidade de desencadear outras irregularidades, e não cumpridas a exigências no prazo definido pela Notificação, será lavrado auto de infração com multa equivalente a 10 UFMs (Unidade Fiscal do Município);

 

II - quando se tratar de situação com médio potencial de ameaça à segurança de pessoas, bens e instalações ou risco à saúde ou interferência no ambiente urbano, com baixas possibilidades de desencadear outras irregularidades, e não cumpridas a exigências no prazo definido pela Notificação, será lavrado auto de infração com multa equivalente a 50 UFMs (Unidade Fiscal do Município);

 

III - quando se tratar de situação com alto potencial de ameaça à segurança de pessoas, bens e instalações ou risco à saúde ou interferência no ambiente urbano, com possibilidades de desencadear outras irregularidades, e não cumpridas a exigências no prazo definido pela Notificação, será lavrado auto de infração com multa equivalente a 100 UFMs (Unidade Fiscal do Município);

 

§ 1º. Na reincidência de quaisquer irregularidades especificadas nos incisos I a III do caput deste artigo, a multa será acrescida de 20% (vinte por cento);

§ 2º. Na segunda reincidência de quaisquer irregularidades especificadas nos incisos I a III do caput deste artigo, além do acréscimo da multa em 20% (vinte por cento), o Município poderá embargar a obra ou até mesmo cassar a licença sem direito a qualquer indenização ao infrator.

 

Seção V

Das Infrações, das Medidas Administrativas e Multas

Art. 91. Os valores das multas aplicadas encontram-se no quadro abaixo sem prejuízo das demais sanções cabíveis em função de lei federal, estadual ou municipal pertinente.

 

Alínea

Descrição da infração

Pela Ordem - Medida Administrativa

Exigências ou Multas

Prazos em Dias

a)

Ausência no local das obras do projeto aprovado ou da licença para início das obras

1ª Notificação

Regularização

15

b)

Não atender a notificação para regularização das pendências no prazo determinado.

2ª Auto de Infração

De 05 a 50 UFMs

15

c)

Vencida o prazo da notificação e não atendidas suas exigências em até 15 (quinze) dias após seu vencimento.

3ª Embargo das Obras.

De 51 a 100 UFMs

15

d)

Ausência no local das obras do projeto aprovado ou de licença para início das obras – Reincidência.

1ª Notificação

2ª Auto de Infração

De 05 a 50 UFMs acrescido de 20%.

15

e)

Ausência no local das obras do projeto aprovado ou de licença para início das obras – Segunda Reincidência.

1ª Notificação

2ª Cassação da Licença

De 05 a 50 UFMs acrescido de 40%.

15

f)

Execução de obras em desacordo com o projeto aprovado;

1ª Notificação

2ª Embargo da Obra

Regularização e multa 101a500 UFMs

15

g)

Execução de obras em desacordo com o projeto aprovado – Reincidência.

1ª Notificação

2ª Cassação da Licença.

De 101 a 500 UFMs acrescido de 20%.

15

h)

Impossibilidade de reversão da situação que motivou o embargo às obras

1ª Notificação

2ª Cassação da Licença.

De 501 a 1000 UFMs

15

i)

Início ou execução de obras sem licença do órgão ou setor municipal competente;

1ª Notificação

2ª Embargo da Obra

De 1001 a 3000 UFMs

15

j)

Não Apresentação do Alvará de Licença e da(s) ART ou RRT do(s) responsável(eis) pela execução das obras.

1ª Notificação

Regularização

15

l)

Reincidência da alínea “j”

1ª Notificação

2ª Embargo da Obra

De 05 a 50 UFMs acrescido de 20%.

15

m)

Segunda Reincidência da alínea “j”

1ª Notificação

2ª Cassação da Licença.

De 05 a 50 UFMs acrescido de 40%.

15

 

§ 1º. A Notificação sempre será precedida como a primeira medida administrativa a ser tomada pelo órgão da administração, para que o Infrator Autuado exerça seu direito de defesa nos prazos nela definido, exceto quando da aplicação das 2ª e 3ª medidas sejam decretadas pelo setor responsável do município em razão do não atendimento ou da não regularização das irregularidades apontadas na Notificação, ou quando as alegações ou a defesa apresentada pelo infrator forem julgadas insuficientes ou improcedentes pelo Município.

 

§ 2º. Os prazos para atender as notificações pelo notificado será aquele que constar na notificação, e o inicio da contagem do prazo será a partir do primeiro dia seguinte da data do recebimento da Notificação.

 

Art. 92. Integram a presente lei os seguintes mapas, que expressam graficamente os limites das zonas com seus respectivos nomes e a discriminação e classificação das vias públicas urbanas:

 

a) Anexo II – Mapa do Zoneamento de Trairão, na escala 1:11.000;

 

b) Anexo II – Mapa da Hierarquização Viária de Trairão, na escala 1:11.000.

 

Art. 93. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, em 01 de dezembro de 2021.

 

VALDINEI JOSÉ FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Veridiana Girardi
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