ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 599/2021, DE 27 DE AGOSTO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 599/2021, DE 27 DE AGOSTO DE 2021.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS) PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a, na forma do anexo constante do presente instrumento, abrir o crédito especial no valor de R$ 4.000.000,00 (Quatro Milhões de Reais) para a aquisição do imóvel onde atualmente funciona o Hospital São Bento.

 

Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no art. 1º da presente Lei, serão obtidos na forma do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

 

I - R$4.000.000,00 (Quatro Milhões de Reais), através de Anulação de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação constante no Anexo Único da presente Lei Municipal.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 27 de Agosto de 2021.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeita Municipal de Abaetetuba

 

ANEXO ÚNICO

Pará

Prefeitura Municipal de Abaetetuba

Solicitação: CRÉDITO ESPECIAL

ANEXO I a que se refere o DECRETO /21 de 09 de Agosto de 2021, autorizado pela LEI /21.

 

DOTAÇÃO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR (R$)

DE:

14 14.

Fundo Municipal de Saúde

 

 

10 302 0002 2.384

Aquisição do Hospital de Santa Rosa

 

 

4.5.90.61.00

Aquisição de imóveis

 

 

10010000

Recurso Ordinário

 

 

 

 

Anul. dotação

4.000.000,00

Total Fundo Municipal de Saúde

4.000.000,00

TOTAL GERAL

4.000.000,00

 

Abaetetuba, 09 de Agosto de 2021.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

Pará

Prefeitura Municipal de Abaetetuba

Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ANEXO II a que se refere o DECRETO /21 de 09 de Agosto de 2021, autorizado pela LEI /21.

 

DOTAÇÃO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR (R$)

DE:

06 06.

Secretaria Municipal de Finanças

 

 

99 999 0001 9.001

Reserva de Contingência

 

 

9.9.99.99.00

Reserva de Contingência

 

 

10010000

Recurso Ordinário

 

623.000,00

TOTAL Secretaria Municipal de Finanças

623.000,00

DE:

09 09.

Secretaria Municipal de Obras e Viação

 

 

15 451 0006 1.008

Construção, Aquisição e Desapropriação de Imóveis

 

 

4.4.90.61.00

Aquisição de imóveis

 

 

10010000

Recurso Ordinário

 

26.424,62

TOTAL Secretaria Municipal de Obras e Viação

26.424,62

DE:

14 14.

Fundo Municipal de Saúde

 

 

10 122 0002 2.091

Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

 

 

12110000

Receita de Imposto e Trans. - Saúde

 

46.856,90

12200000

Transferência de convênio à saúde

 

62.500,00

10 122 0002 2.092

Manutenção do Conselho Municipal de Saúde

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

 

 

12110000

Receita de Imposto e Trans – Saúde

 

11.526,00

10 122 0002 2.243

Gestão das Atividades do Fundo Municipal de Saúde

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

 

 

12110000

Receita de Imposto e Trans – Saúde

 

30.000,00

12200000

Transferência de convênio à Saúde

 

30.000,00

10 122 0002 2.244

Apoio as ações dos Programas do FNS/ESTADO

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

 

 

12110000

Receita de Imposto e Trans - Saúde

 

50.000,00

12130000

Trnferência SUS de Governo Estadual

 

50.000,00

10 301 0002 1.054

Aquisição/Construção de UBS Fluvial

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

 

 

12150000

Transferência SUS Bloco de Estruturação

 

358.000,00

12200000

Transferência de convênio à Saúde

 

100.000,00

12400000

Royalty do Petróleo à Saúde

 

253.549,20

10 301 0002 1.057

Gestão do Sistema de Informática e Processamento de Dados nas Unid. Saúde

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

 

 

12110000

Receita de imposto e transf. – Saúde

 

5.000,00

12150000

Transferência SUS Bloco de Estruturação

 

5.000,00

10 301 0002 2.097

Fortalecer a Saúde Bucal

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos ematerial permanente

 

 

12110000

Receita de imposto e transf. – Saúde

 

53.845,00

12150000

Transferência SUS Bloco de Estruturação

 

100.000,00

10 301 0002 2.098

Programa Saúde da Família

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

 

 

12110000

Receita de Imposto e Transf. – Saúde

 

20.000,00

12140000

Transferência SUS Bloco de manutenção

 

91.789,00

12150000

Transferência SUS Bloco de Estruturação

 

10.000,00

10 301 0002 2.100

Gestão ao Programa de Agentes Comunitária de Saúde PACS

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

 

 

12110000

Receita de Imposto e Transf. – Saúde

 

15.000,00

10 301 0002 2.104

Programa do Acesso e da Qualidade da Atenção PMAQ

 

 

4.490.52.00

Equipamentos e material permanente

 

 

12110000

Receita de Imposto e Trans. - saúde

 

40.105,71

10 301 0002 2.105

Cobertura e Ampliação da Atenção Básica do Município

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

 

 

12140000

Transferência SUS Bloco de manutenção

 

199.774,26

10 301 0002 2.106

Gestão ao Núcleo de Apoio ao Saúde da Família NASF

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

 

 

12140000

Transferência SUS Bloco de manutenção

 

40.000,00

10 301 0002 2.114

Manutenção da Farmácia Popular

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

 

 

12110000

Receita de Imposto e Trans. - Saúde

 

1.000,00

10 301 0004 2.376

Ações emergenciais “Novo Coronavírus” COVID-19 - SAÚDE

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

 

 

12150000

Transferência SUS Bloco de Estruturação

 

1.000,00

15600000

Trans da União Inciso I do art 5º 173/20

 

20.000,00

10 302 0002 1.042

Ampliação da rede das unidades de saúde

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

 

 

12110000

Receita de Imposto e Trans. - Saúde

 

163.511,20

12150000

Transferência SUS Bloco de Estruturação

 

64.925,78

12200000

Transferência de convênio à saúde

 

115.658,72

10 302 0002 1.068

Aquisição da Ambulancha SAMU-192

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

 

 

12110000

Receita de imposto e trans. - saúde

 

100.000,00

12150000

Transferência SUS Bloco de Estruturação

 

100.000,00

12200000

Transferência de convênio à Saúde

 

100.000,00

10 302 0002 1.070

Aquisição de veículos, Unid’s Móveis e Ambulância da rede Mun. Média e Alta Comp

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

 

 

12110000

Receita de Imposto e Trans. - Saúde

 

30.000,00

12150000

Transferência SUS Bloco de Estruturação

 

80.000,00

10 302 0002 1.071

Reforma e ampliação do Hospital Municipal Santa Rosa

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

 

 

12110000

Receita de Imposto e Trans. - saúde

 

15.000,00

12150000

Transferência SUS Bloco de Estruturação

 

35.000,00

10 302 0002 2.117

Teto MAC atenção de urgência e emergência

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

 

 

12140000

Transferência SUS bloco de manutenção

 

150.000,00

12150000

Transferência SUS Bloco de Estruturação

 

90.587,00

10 302 0002 2.120

Manutenção da unidade de pronto atendimento UPA

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

 

 

12140000

Transferência SUS Bloco de manutenção

 

283.761,22

10 302 0002 2.122

Manutenção ao Centro de Atenção Psicossocial CAPS

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

 

 

10010000

Recurso ordinário

 

48.826,76

12140000

Transferência SUS Bloco de manutenção

 

110.000,00

10 304 0002 1.063

Aquisição de Veíc. Automotor. e Náuticos para a Saúde

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

 

 

12110000

Receita de Imposto e Trans. - Saúde

 

133.826,00

12150000

Transferência SUS Bloco de Estruturação

 

33.909,63

10 305 0002 2.125

Ações de Combate, Redução e Prevenção de Doenças Epidemiológicas

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

 

 

12140000

Transferência SUS Bloco de manutenção

 

100.623,00

TOTAL Fundo Municipal de Saúde

3.350.575,38

TOTAL GERAL

4.000.000,00

 

Abaetetuba, 09 de Agosto de 2021.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Evandro Pereira do Nascimento
Código Identificador:FEF67B6F