ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI N.º 5.396/2025 DE 18 DE MARÇO DE 2025.
LEI N.º 5.396/2025
de 18 de março de 2025.
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
CAPÍTULO I
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Seção I
Da Qualificação
Art. 1º. O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente e à saúde, atendidos os requisitos previstos nesta Lei.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a definir, por Decreto, outras atividades passíveis de ser geridas por entidades qualificadas como organizações sociais.
Art. 2º.A qualificação de pessoas jurídicas de direito privado como organizações sociais dar-se-á por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo ou por portaria de Secretaria Municipal, mediante delegação.
§ 1º O Poder Público Municipal estimulará a qualificação, como organização social, do maior número possível de entidades de direito privado, com a finalidade de, por meio da constituição de banco cadastral, proporcionar, por ocasião da celebração de ajustes de colaboração, maior concorrência entre os interessados e garantir que a melhor escolha seja feita pela Administração Pública Municipal.
§ 2º A qualquer tempo, as entidades interessadas em se qualificarem como organizações sociais poderão pleitear a expedição do respectivo título, mediante requerimento ao Secretário Municipal ou dirigente máximo do órgão interessado.
§ 3º No procedimento de que trata o § 2º deste artigo, o órgão ou a entidade da área correspondente deverá manifestar-se, de maneira concisa e objetiva, acerca da sua capacidade técnica na área em que pretende se qualificar como organização social.
§ 4º Na análise da capacidade técnica a que se refere o § 3º deste artigo, o órgão ou a entidade correspondente deverá levar em consideração, dentre outros fatores, a específica qualificação profissional do corpo técnico e diretivo da entidade.
Art. 3º.Ao requerer a qualificação como organização social, além de outros requisitos previstos em regulamento próprio, as entidades privadas referidas no art. 1º deverão:
I – atuar essencialmente nas áreas de:
a) assistência social;
b) cultura;
c) educação;
d) desenvolvimento tecnológico;
e) gestão de atendimento ao público;
f) medidas socioeducativas;
g) pesquisa científica;
h) proteção e preservação do meio ambiente;
i) saúde;
j) educação profissional e tecnológica;
k) esporte e lazer;
l) assistência técnica e extensão rural;
II – comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) previsão expressa de que a entidade possui, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei;
d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;
e) composição e atribuições da diretoria;
f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Município, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;
g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;
i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe forem destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, exclusivamente quanto aos advindos do contrato de gestão com o Poder Público municipal, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do município, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Município;
III – não ser qualificada, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá, por Decreto, ampliar as áreas previstas no inciso I deste artigo.
Seção II
Da Seleção da Organização Social e do Contrato de Gestão
Art. 4º.Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o ajuste de natureza colaborativa celebrado pelo Poder Público com entidade qualificada como organização social, com vistas à formalização de parceria entre as partes para fomento e execução das atividades constantes das alíneas do inciso I do art. 3º desta Lei.
Art. 5º.A celebração de contrato de gestão com organizações sociais será precedida de chamamento público, para que todas as interessadas em firmar ajuste com o Poder Público possam se apresentar ao procedimento de seleção.
Art. 6º. Na elaboração do contrato de gestão devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e, também, os seguintes preceitos:
I – especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;
II – a estipulação dos limites e critérios para despesas com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, no exercício de suas funções, sendo vedada a remuneração de empregados e diretores, estatutários ou não, por meio de interposta pessoa jurídica.
Art. 7º.A qualificação como organização social da entidade interessada é, em qualquer caso, condição indispensável para a participação no procedimento de seleção.
Art. 8º.Fica vedada a celebração de contrato de gestão com organização social que:
I – esteja omissa no dever de prestar contas do contrato de gestão, seja qual for a sua natureza, anteriormente celebrado com ente da Administração de qualquer esfera da Federação;
II – Tenha tido as contas rejeitadas pela Administração Pública Municipal nos últimos 05 (cinco) anos;
III – tenha tido as contas de contratos de gestão julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, nos últimos 08 (oito) anos;
IV – Tenha entre seus dirigentes, em diretoria estatutária ou não, ou como membro do Conselho de Administração e Conselho Fiscal, pessoa:
a) cujas contas relativas à aplicação de recursos públicos tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, nos últimos 8 (oito) anos;
b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo de provimento em comissão, enquanto durar a inabilitação;
c) considerada responsável por ato de improbidade, ainda que não transitada em julgado à decisão condenatória e, em isso havendo, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos do art. 12 da Lei federal nº8.429, de 2 de junho de 1992;
d) que tenha sido responsabilizada ou condenada pela prática de infração penal, civil ou administrativa nas situações que, descritas pela legislação eleitoral, configurem hipóteses de inelegibilidade.
Seção III
Do Fomento às Atividades Sociais
Art. 9º.As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.
Art. 10.Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários necessários ao cumprimento do Contrato de Gestão.
§ 1º São assegurados às organizações sociais os créditos constantes do orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.
§ 2º Deverá a organização social manter e movimentar os recursos transferidos pelo Município em conta bancária específica.
§ 3º Nas situações em que o contrato de gestão consignar fontes distintas de recursos orçamentários e seu objeto especificar a execução de diversos programas governamentais, com exigências próprias de prestação de contas, fica autorizada a manutenção e movimentação dos recursos pela organização social em mais de 01 (uma) conta bancária, sempre com anuência prévia do órgão supervisor e previsão expressa no respectivo contrato de gestão.
§ 4º Nos casos em que houver mais de 01 (um) contrato de gestão celebrado pelo Município com a mesma organização social, esta deverá possuir conta bancária individualizada para cada um dos ajustes, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo.
§ 5º Relativamente aos recursos financeiros passados à organização social para desenvolvimento dos serviços de interesse público, não subsistirá sigilo bancário oponível à Administração Pública.
Art. 11.O Município poderá permitir às organizações sociais o uso de bens, instalações e equipamentos públicos necessários à execução da atividade objeto de transferência, mediante cláusula expressa do contrato de gestão.
Art. 12.É facultada ao Poder Executivo a cessão de servidor às organizações sociais, com ônus para a origem.
§ 1º O ato de disposição pressupõe aquiescência do servidor, computando-se o tempo de serviço prestado para todos os efeitos legais, inclusive promoção por antiguidade e aposentadoria, está vinculado, quando for o caso, ao desconto previdenciário próprio dos servidores públicos do Município.
§ 2º Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.
§ 3º Durante o período da disposição, o servidor público observará as normas internas da organização social, cujas diretrizes serão consignadas no contrato de gestão.
§ 4º Caso o servidor público cedido à organização social não se adapte às suas normas internas ou não esteja exercendo as suas atividades em conformidade com elas, poderá ser devolvido ao seu órgão ou entidade de origem, com a devida motivação.
Seção IV
Da Desqualificação
Art. 13.Constituem motivos para a desqualificação da entidade a inobservância de qualquer dispositivo desta Lei, o exercício de atividades não relacionadas às previstas nas alíneas do inciso I do art. 3º, bem como o inadimplemento do contrato de gestão celebrado com o Poder Público.
§ 1º A desqualificação dar-se-á por meio de ato do Poder Executivo.
§ 2º A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão, sem prejuízo das sanções previstas no Contrato de Gestão.
§ 3º A desqualificação implicará reversão dos bens cujo uso tenha sido permitido pelo Município à organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
§ 4º A entidade que perder a qualificação de organização social ficará impedida de requerer novamente o título pelo período de 5 (cinco) anos, contados da data de publicação do ato de desqualificação.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14.É vedado à entidade qualificada como organização social qualquer tipo de participação em campanha de interesse político-partidário ou eleitoral.
Art. 15.A organização social fará publicar, no Diário Oficial do Município, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras, serviços, compras e admissão de pessoal com emprego de recursos provenientes do Poder Público, em que se estabeleça a observância dos princípios da impessoalidade, da moralidade, da boa-fé, da probidade, da economicidade, da eficiência, da isonomia e da publicidade.
Art. 16.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre/PA, 18 de março de 2025.
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
HAROLDO DA SILVA SANTOS
1º Secretário
JONILDO VIEIRA DE ABREU
2º Secretário
Publicado por:
Jean Rafael Davila Correa
Código Identificador:FEF784F0