ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 004, DE 09 DE AGOSTO DE 2018 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO AUMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE DOM ELISEU, ESTADO DO PARÁ DE ACORDO COM ART.10, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria n° 004, de 09 de agosto de 2018
Dispõe sobre a regulamentação do aumento salarial dos servidores públicos municipais de Dom Eliseu, estado do Pará de acordo com Art.10, § 2º da Lei Complementar nº 007/2015, e dá outras providências.
O prefeito do Município de Dom Eliseu, no uso das atribuições conferidas pela legislação de regência, Constituição Federal e especialmente o que disposto no art. 83, IX da Lei Orgânica Municipal , considerando as deliberações tomadas em reunião realizada no dia 06 (seis) de agosto de 2018 nas dependências da Prefeitura Municipal de Dom Eliseu entre esta Municipalidade, Sindicato dos Trabalhadores da Saúde do Estado do Pará- Sindsaúde e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Dom Eliseu- Sinsep, bem como, o Art.10, § 2º da Lei Complementar nº 007/2015, resolve:
Art. 1°. Fica estabelecido o aumento salarial de 9,24% (nove vírgula vinte e quatro por cento) baseada no índice de 2017 e 2018 do INPC e IPCA;
§ 1º. O disposto neste artigo não será aplicado aos acs e ace, já que os mesmos estão inseridos no Programa de Vigilância em Saúde, que estipulou um piso diferenciado para ambas
§ 2º. Para fins do disposto neste artigo, o reajuste será divido em 6 (seis) parcelas iguais de 1,54% (um vírgula cinquenta e quatro por cento) que será aplicado na Folha de Pagamento a partir do mês de Julho, e as demais parcelas nos meses subsequentes até o mês Dezembro do corrente ano.
Art. 2°. A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2018, revogando –se as disposições em contrário.
AYESO GASTON SIVIERO
Prefeito Municipal de Dom Eliseu
Publicado por:
Paulo Renato Teixeira de Rezende Junior
Código Identificador:FF3A2592