ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.314/2023 DE 18 DE ABRIL DE 2023.
de 18 de abril de 2023.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE - IPMMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar procedimentos que permitam a doação de imóvel urbano pertencente ao patrimônio público municipal, ao Instituto de Previdências do Município de Monte Alegre – IPMMA com as seguintes características:
Terreno sem edificação, localizado na Travessa Cel. Joaquim da Costa, nº 82, bairro de Cidade Baixa, zona urbana, medindo 20 metros de frente por 18 metros de fundos, o equivalente a 360 m², regularmente inscrito no Cadastro Imobiliário sob o nº 01.02.003.0271.001.
Art. 2° - O objeto desta doação é única e exclusivamente a construção da sede do Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre - IPMMA.
Art. 3º - Como condição resolutiva desta norma legal, fica estabelecido o prazo improrrogável de três anos para a edificação das instalações prediais, sendo que o não cumprimento do prazo, tornará esta lei ineficaz e ensejará consequentemente a devolução do imóvel ao patrimônio do município.
Art. 4º - É vedada a autarquia municipal das destinação diversa ao imóvel doado.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 18 de abril de 2023.
DENILSON DE ARAÚJO OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal em Exercício
ROVER KEMMER XAVIER E SILVA
1º Secretário
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
2º Secretário
Publicado por:
Maria Oneti Pacheco Ikegami
Código Identificador:FF4A7F3A