ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 374 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
LEI N° 374 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL Nº 039 DE 28 DE MAIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Belterra faz saber que a Câmara Municipal aprovou e faz sancionar a lei:
Art.1° O art. 5° da Lei n° 039, de 28 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5° - O CMDRS será composto por 09 (nove) membros, a saber:
Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento, como seu presidente;
01 (um) representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará (EMATER), como secretário;
01 (um) representante da ADEPARÁ;
01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do município;
03 (três) representantes de associação e/ou cooperativas de agricultores;
01 (um) representante da Câmara Municipal de Belterra e;
01 (um) representante de órgão ou entidade de preservação ambiental (SEMAT).
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 29 de setembro de 2021.
JOCICLÉLIO CASTRO MACEDO
Prefeito Municipal de Belterra
AMARILDO RODRIGUES DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
Decreto: 02/2021
Publicado por:
Iracleuma Campos Assunção
Código Identificador:FF61224A