ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
PODER LEGISLATIVO
LEI Nº. 636/2011, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011 - TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS E NOS POSTOS DE SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPO DE RONDON DO PARÁ
TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS E NOS POSTOS DE SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPO DE RONDON DO PARÁ.
O Presidente da Câmara Municipal de Rondon do Pará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, promulga, em nome do povo, a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os estabelecimentos financeiros obrigatórios a instalar dispositivos de segurança em suas agências e postos de serviços, situados no âmbito do Município.
Parágrafo único. Os estabelecimentos financeiros referidos neste artigo compreendem bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências, postos de atendimento, subagências e seções, assim como as cooperativas singulares de crédito e suas respectivas dependências.
Art. 2º. Sem prejuízo de outros equipamentos, cada unidade de atendimento das instituições de que trata o art. 1º desta Lei deverá dispor de:
I – porta eletrônica de segurança individualizada, em todos os acessos destinados ao público, incluindo o espaço de autoatendimento, provida de:
a) detector de metais;
b) travamento e retorno automático;
c) vidros laminados e resistentes ao impacto de projéteis oriundos de arma de fogo calibre 45;
d) abertura ou janela para entrega ao vigilante do metal detectado;
II – vidros laminados resistentes a impactos e a disparos de armas de fogo, nas fachadas externas no nível térreo e nas divisórias internas das agências e postos de serviços bancários no mesmo piso, os quais deverão possuir:
a) composição por lâminas de cristais interligados:
b) película apropriada para a retenção de estilhaços; e
c) nível de proteção III ou III-A, de acordo com a norma internacional para blindagem.
III – sistema de monitoração e gravação eletrônicas de imagens, em tempo real, através de circuito fechado de televisão, interligado com central de controle fora do local monitorado, com:
a) câmeras com sensores capazes se captar imagens em cores com resolução
capaz de permitir a clara identificação de assaltante, criminosos e suspeitos, instaladas em todos os acessos destinados ao público, em todos os caixas e locais de acessos ao mesmo, na sala dos terminais de autoatendimentos e em áreas onde houver guarda e movimentação de numerário no interior do estabelecimento, bem como nas calçadas externas e na área de estacionamento, onde houver;
b) equipamento que permita a gravação simultânea e ininterrupta das imagens geradas por todas as câmeras do estabelecimento durante o horário de atendimento externo e quando houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento;
c) gravação simultânea, permanente e ininterrupta das imagens de todas as câmeras, de forma que sempre se tenha armazenadas, no equipamento de controle, as imagens nas últimas 24 horas;
d) equipamento de gravação de caixa de proteção e instalação em local que não permita sua violação ou remoção através da utilização de armas de fogo, ferramentas ou instrumento de utilização manual;
e) equipamento com alimentação de emergência capaz de mantê-lo operante por no mínimo 2 (duas) horas, no caso de estabelecimentos de atendimento convencional.
IV – divisórias opacas e com altura de dois metros entre os caixas, inclusive nos caixas eletrônicos, para garantir a privacidade dos clientes durante as suas operações bancárias;
Art. 3º. É vedado aos vigilantes o exercício de qualquer outra atividade no interior da agência, que não seja a de segurança.
Parágrafo único – O trabalhador de que trata este artigo deverá usar colete á prova de bala nível 03, portar arma de fogo e arma não letal autorizada, além de dispor de assento apropriado e escudo de proteção.
Art. 4º. O estabelecimento financeiro que infringir cada um dos itens dispostos nesta Lei ficará sujeito às seguintes penalidades:
a) advertência: na primeira autuação, o banco será notificado para que efetue a regularização da pendência em até 20 (vinte) dias úteis;
b) multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de 10.000 UFMs (Unidades Financeiras Municipais); se, até 30 (trinta) dias úteis após a aplicação da multa, não houver regularização da situação, será aplicada uma segunda multa no valor de 20.000 UFMs (Unidades Financeiras Municipais);
c) interdição: se, após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da segunda multa,persistir a infração, o Município procederá à interdição do estabelecimento financeiro.
Parágrafo único – As infrações da presente lei serão apuradas pelo setor de tributos da Prefeitura Municipal de Rondon do Pará.
Art. 5º. Os estabelecimentos financeiros terão um prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da aplicação desta Lei, para instalarem os equipamentos exigidos no art. 2º desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Rondon do Pará, 26 de Setembro de 2011.
GILSON CARLOS BERNARDO SANCHES
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Ed Carlos Pereira da Silva
Código Identificador:FF7BF17C