ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 847, DE 22 DE ABRIL DE 2026.- DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA APROVAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ARAGUAIA E TOCANTINS – CISAT.

LEI Nº 847, DE 22 DE ABRIL DE 2026.

 

Dispõe sobre a ratificação da aprovação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Tocantins – CISAT.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, ESTADO DO PARÁ, EVERTON MACIAS FREITAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os que se interessarem, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte lei:

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Tocantins – CISAT nos moldes do Anexo I da presente Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do CISAT, oriundas e custeadas aos repasses realizados pelos municípios consorciados por meio de Contrato de Consórcio e Contrato de Rateio, conforme relatório de impacto orçamentário-financeiro, constante do Anexo II da presente Lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Nova Ipixuna -PA, 22 de abril de 2026.

 

EVERTON MACIAS

EVERTON MACIAS FREITAS:68108826268 cn=EVERTON MACIAS

FREITAS:68108826268, c=BR, o=ICP-

Brasil, ou=AC SOLUTI Multipla v5 2026.04.22 15:05:53 -03'00'

 

EVERTON MACIAS FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jessica Garcês da Silva Santos
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