ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.496, DE 04 DE ABRIL DE 2023.

CRIA O PROGRAMA "AGENTE JOVEM AMBIENTAL- AJA", VOLTADO PARA A INCLUSÃO SOCIAL E AMBIENTAL DE JOVENS EM VULNERABILIDADE SOCIAL, DE AUTORIA DA VEREADORA MARTA MONTEIRO GODINHO.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica autorizado no município de Oriximiná, a Criação do Programa "Agente Jovem Ambiental – AJA”.

 

Art. 2º O Programa Agente Jovem Ambiental - AJA destina-se.

 

I – à inserção cidadã de jovens de 15 (quinze) a 29 (vinte e nove) anos em situação de vulnerabilidade social em projetos socioambientais sustentáveis e;

 

II – à viabilização do desenvolvimento de suas competências e habilidades, oportunizando a geração de renda, a conscientização ambiental, o protagonismo juvenil, promovendo qualidade de vida e a preservação do meio ambiente.

 

Art. 3º Constituem objetivos específicos do programa Agente Jovem Ambiental.

 

I- A capacitação dos jovens para promoção da educação ambiental, conscientizando a população sobre a importância das políticas de desenvolvimento sustentável;

 

II- o incentivo para a participação cidadã dos jovens em suas comunidades, buscando conscientizar a população local da importância da união em torno de ações que resguardem a sustentabilidade ambiental;

 

III- A oportunidade do desenvolvimento da autoestima e de sentimento de pertencimento familiar e comunitário com vistas a uma perspectiva positiva de vida pelos jovens; e

IV - a qualificação social e profissional dos jovens por meio de ações socioambientais.

 

Art. 4º Programa Agente Jovem Ambiental terá como público alvo os jovens, em estado de vulnerabilidade social, com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, integrantes de famílias cadastradas no CAD-Único - Cadastro Único para Programas Sociais, e regularmente matriculados na rede pública de ensino ou que já tenham concluído o ensino médio na rede pública.

 

§1º O Jovem atendido pelo Programa, será, para os fins legais, qualificado como

Agente Jovem Ambiental - AJA.

 

§2º A habilitação dos jovens no Programa dar-se-á mediante seleção a ser precedida de edital de chamamento, no qual estarão previstos os requisitos para qualificação, as regras pertinentes ao procedimento, os direitos e os deveres do Agente Jovem Ambiental, bem como as atividades a serem desenvolvidas no âmbito do Programa, que será desenvolvido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Mineração;

 

§3º O edital de que trata o § 2º deste artigo também disporá sobre os critérios e as fases do processo de seleção, facultada a previsão em edital de etapa de entrevista, classificatória, para fins de qualificação do Agente Jovem Ambiental.

 

§4º O ingresso na condição de Agente Jovem Ambiental será formalizado mediante a celebração com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Mineração de instrumento de admissão pelo jovem selecionado na forma do § 2º deste artigo.

 

§5º O Agente Jovem Ambiental, para viabilizar o desempenho de suas funções, fará jus a auxílio financeiro mensal, a ser definido pela secretaria competente, o qual terá seu valor, duração, forma de pagamento e condições de percepção definidos no edital de chamamento.

 

Art. 5º O Agente Jovem Ambiental atuará na promoção de ações ambientais em espaços públicos, buscando em especial:

 

I - mobilizar as populações do entorno dos respectivos espaços, ajudando na organização de eventos educativos e promovendo ações de educação ambiental junto aos moradores;

 

II - ajudar a recuperação de áreas degradadas, auxiliando a gestão pública nas ações do manejo das áreas verdes protegidas e buscando recuperar a vegetação ou acelerar seu crescimento para o restabelecimento de suas condições naturais;

 

III- apoiar a gestão ambiental no desenvolvimento de ações voltadas à proteção do meio ambiente e na defesa de espaços especialmente protegidos;

 

IV- contribuir na execução de projetos de educação ambiental, apoiando o desenvolvimento de atividades de educação ambiental para ampliar a consciência ambiental das comunidades, a exemplo da coleta seletiva, arborização, campanha contra o abandono de animais, ocupações irregulares em Áreas de Preservação Permanentes - APPs;

 

V- colaborar para conservação da biodiversidade do município de Oriximiná, mediante a execução de ações que promovam, respeitem e valorizem os recursos naturais e ecossistemas, bem como realização de atividades e florestamento, de proteção de espécies da fauna e flora e de manejo sustentável nos espaços naturais.

 

Art. 6º O programa Agente Jovem Ambiental - AJA será executado, coordenado e monitorado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Mineração.

 

Parágrafo único. Para a execução das ações pertinentes à execução do programa AJA, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Mineração; poderá promover articulação e celebrar parcerias com os demais órgãos e entidades da Administração Pública e com entidades do Terceiro Setor.

 

Art. 7º Esta Lei estabelece as ações e os objetivos do programa, de forma que caberá ao Poder Executivo regulamentar e estabelecer os critérios para sua implementação e cumprimento.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações.

 

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 04 de abril de 2023

 

JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
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