ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 363 DE 16 DE ABRIL DE 2021.

LEI Nº 363 DE 16 DE ABRIL DE 2021.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, AO Sr. RENATO CORDEIRO DE ANDRADE, CPF 960.010.622-34.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório Nogueira Sirotheau, a saber: “ Terreno urbano localizado à Rua: Estrada Três, s/n, Bairro: São Cristovão, Belterra-PA, quadra 024, lote 017/4, medindo 10 metros de frente, por 90 metros de comprimento, ao Norte, com Estrada Três medindo 10 metros, ao Sul com acesso de rua do município, medindo 10 metros, ao Leste com Terras Devolutas do Município, medindo 90 metros, ao Oeste com Terras Devolutas do Município 90 metros, numa área total de 900 m²”, em favor de RENATO CORDEIRO DE ANDRADE, CPF 960.010.622-34.

Parágrafo Único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.

Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.

Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.

Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 16 de abril de 2021.

 

JOCICLÉLIO CASTRO MACÊDO

Prefeito Municipal

 

AMARILDO RODRIGUES DOS SANTOS

Secretário de Administração, Finanças e Planejamento

Decreto Nº 02/2021


Publicado por:
Iracleuma Campos Assunção
Código Identificador:FFF37A2C