ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI
LEI Nº 257 DE 23 DE MAIO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, AO SR. LUZINALDO MANOEL RODRIGUES VIANA, CPF 019.634.222-87, FILHO DE LOURIVAL VIANA e ANA RODRIGUES DE SÁ VIANA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório Nogueira Sirotheau, a saber: “Terreno urbano localizado na Rua Paz e Amor, n° 1347 medindo 12 metros de frente por 46 metros de fundos, limitando-se pela frente com a Rua Paz e Amor; pelos fundos com quem de direito, pelo lado direito com quem de direito e pelo lado esquerdo com a Rua Irmã Dulce, com uma área total de 552 m²” para o SR. LUZINALDO MANOEL RODRIGUES VIANA, CPF 019.634.222-87, filho de LOURIVAL VIANA e ANA RODRIGUES DE SÁ VIANA
Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.
Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.
Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de maio de 2018.
JOCICLÉLIO CASTRO MACEDO
Prefeito Municipal de Belterra
AMARILDO RODRIGUES DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
Decreto 001/2017
Publicado por:
Iracleuma Campos Assunção
Código Identificador:003B0FCB