ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 630/2022, DE 27 DE JANEIRO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 630/2022, DE 27 DE JANEIRO DE 2022.
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA COMUNITÁRIA DO ESTADO DO PARÁ – ASEG-PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA COMUNITÁRIA DO ESTADO DO PARÁ – ASEG-PA espaço de direito privado sem fins lucrativos, constituída e inscrita legalmente no CNPJ, com sede e foro na cidade de Abaetetuba-PA, realizando projetos sociais voltados à comunidade de modo geral, atendendo crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.
Art. 2º. A utilidade pública prevista no artigo anterior aplica-se, no que couber, no âmbito do Município de Abaetetuba, responsabilizando-se à Prefeitura Municipal pelas providências necessárias ao cumprimento da presente legislação.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 27 de Janeiro de 2022.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba
Publicado por:
Evandro Pereira do Nascimento
Código Identificador:00A357D8