ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 246/2022, DE 21 DE JUNHO DE 2022.
BENJAMIN TASCA, Prefeito Municipal de Itupiranga, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, enquanto espaço de articulação entre governo municipal e sociedade civil para formulação de diretrizes para políticas e ações na área de segurança alimentar e nutricional sustentável, no âmbito do Município de Itupiranga - Pará, integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, instituído pela Lei Nº 11.346, de 15 de setembro, de 2011.
Parágrafo único. Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional COMSE, vincula-se administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS.
Art. 2° - Constitui objetivo precípuo do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, estabelecer diálogo permanente entre o Poder Executivo e a sociedade civil organizada para a formulação de diretrizes, prioridades e políticas públicas, com vistas à efetivação do direito fundamental à alimentação e à segurança alimentar e nutricional.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA pautará sua atuação pelas seguintes premissas:
I – práticas alimentares como promotoras de saúde;
II – toda pessoa tem direito à alimentação saudável, acessível, de qualidade e em quantidade suficiente e de modo permanente;
III – todo processo deve estar amparado em bases sustentáveis, assegurando alimentação no futuro.
Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA propor e pronunciar-se sobre COMSEA:
I - organizar e coordenar, em articulação com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN do Município, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, convocada pelo Chefe do Poder Executivo, com periodicidade não superior a quatro anos;
II - definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
III - propor ao Poder Executivo, considerando as diretrizes e as prioridades do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SAN, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução, considerando as deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV - articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes ao Plano Municipal de SAN;
V - mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes da Política e do Plano municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
VII - zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada e pela sua efetividade;
VIII - manter articulação permanente com outros conselhos municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, com o conselho estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e com o conselho nacional de Segurança Alimentar e Nutricional relativos às ações associadas à Política e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
IX – criar câmaras temáticas para acompanhamento permanente de assuntos fundamentais na área de segurança alimentar e nutricional sustentável;
§1° Quando implantadas, as Câmaras Temáticas poderão convidar representantes da sociedade civil, de órgãos ou entidades públicas e privadas, e profissionais e técnicas de notório saber afeitos aos temas em estudo, para auxiliá-las na elaboração e preparação de propostas técnicas e especificações a serem levadas à discussão e aprovação da plenária do COMSEA.
X- elaborar e aprovar o seu regimento interno.
§1°: O COMSEA manterá diálogo permanente com a Câmara intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, para proposição das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, inclusive quanto aos requisitos orçamentários para sua consecução.
§2°: Na ausência de convocação por parte do Chefe do Poder Executivo no prazo regulamentar, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será convocada pelo COMSEA.
CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO
Art. 5° - O COMSEA será composto por 12 (doze) membros, titulares e seus respectivos suplentes, dos quais 2/3 (dois terços) de representantes será composto pela sociedade civil, cabendo a um representante deste segmento exercer a presidência do Conselho, e 1/3 (um terço) de representantes governamentais, conforme disposto nesta Lei:
§ 1º A representação no COMSEA será exercida pelos seguintes membros titulares:
I – Representante do Poder Público:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura ou de Meio Ambiente.
II – Representantes da Sociedade Civil Organizada:
1 (um) representante do Conselho Alimentação Escolar – CAE;
2 (dois) representantes dos órgãos classistas;
2 (dois) representantes de entidades sindicais;
3 (três) representantes de entidades distintas da sociedade civil organizada.
§ 2º Cada representante titular terá um suplente, que os substituirá nas ausências e impedimentos, com direito a voz e voto.
§ 3° O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA realizará, bienalmente, as eleições dos representantes de que trata o inciso II, à exceção da alínea “a”, na forma desta lei, e na forma regimental, em assembleia especificamente convocada para este fim, mediante divulgação de edital público de convocação publicado no Diário Oficial do Município.
§ 4º O Poder Executivo e o Conselho de Alimentação Escolar – CAE terão o prazo de 07 (sete) dias úteis, após o término da eleição para a indicação dos seus representantes titulares e suplentes junto ao Conselho.
§ 5º As funções dos conselheiros do COMSEA não serão remuneradas a qualquer título, sendo consideradas de relevante interesse público.
§ 6º Os membros do COMSEA serão nomeados por decreto do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Os representantes da Sociedade Civil Organizada terão mandato de dois anos, permitida a recondução.
Art. 6° - O COMSEA, previamente ao término do mandato dos conselheiros representantes da sociedade civil, constituirá comissão, composta por, pelo menos, 04 membros, dos quais 2/3 (dois terços) será representante da Sociedade Civil Organizada e 1/3 (um terço) de representantes dos órgãos governamentais, para os fins previstos no § 1° deste artigo.
§ 1o Cabe à comissão elaborar lista com proposta de representação da Sociedade Civil que comporá o COMSEA, a ser submetida ao Chefe do Poder Executivo, observados os critérios de representação deliberados pela Conferência e/ou Fórum Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 2o A comissão terá prazo de quarenta e cinco dias, após a realização da Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional ou ao término do mandato dos Conselheiros, para apresentar proposta de representação da Sociedade Civil Organizada no COMSEA ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 7° - O COMSEA tem a seguinte organização:
I - Plenário;
II - Secretaria-Geral;
III - Secretaria-Executiva;
IV - Comissões Temáticas.
SEÇÃO I – DA PRESIDÊNCIA E DA SECRETARIA-GERAL
Art. 8° - O COMSEA será presidido por um representante da Sociedade Civil Organizada, eleito pelo Conselho, entre seus membros.
Parágrafo único. No prazo de trinta dias, após a designação dos Conselheiros, o Secretário(a)-Geral convocará reunião, durante a qual será indicado o novo Presidente do COMSEA.
Art. 9° - Ao (a) Presidente compete:
I - zelar pelo cumprimento das deliberações do COMSEA;
II - representar externamente o COMSEA;
III - convocar, presidir e coordenar as reuniões do COMSEA;
IV - manter interlocução permanente com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional;
V - convocar reuniões extraordinárias, juntamente com o Secretário(a)-Geral; e
VI - propor e instalar comissões temáticas e grupos de trabalho, designando o coordenador e os demais membros, bem como estabelecendo prazo para apresentação de resultados, conforme deliberado pelo COMSEA.
Art. 10 - Ao (a) Secretário(a)-Geral:
I - submeter à análise da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional as propostas do COMSEA de diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;
II - manter o COMSEA informado sobre a apreciação, pela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, das propostas encaminhadas por aquele Conselho;
III - acompanhar a análise e o encaminhamento das propostas e recomendações aprovadas pelo COMSEA nas instâncias responsáveis, apresentando relatório ao Conselho;
IV - promover a integração das ações municipais com as ações previstas nos Planos Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;
V - instituir grupos de trabalho intersecretariais para estudar e propor ações governamentais integradas relacionadas ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI - Substituir o Presidente em seus impedimentos;
VII - presidir a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. O (A) Secretário (a)-Geral do COMSEA será o representante da Secretaria Municipal de Assistência Social ou Agricultura de Itupiranga.
SEÇÃO II - DA SECRETARIA-EXECUTIVA
Art. 11 - Para o cumprimento de suas funções, o COMSEA contará, em sua estrutura organizacional, com uma Secretaria-Executiva, que dará suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários e financeiros necessários à estruturação e funcionamento da Secretaria-Executiva serão consignados diretamente no orçamento Governo Municipal.
Art. 12 - Compete à Secretaria-Executiva:
I - assistir o Presidente e o Secretário-Geral do COMSEA, no âmbito de suas atribuições;
II - estabelecer comunicação permanente com os conselhos municipais de Segurança Alimentar e Nutricional e com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, mantendo-os informados e orientados acerca das atividades e propostas do COMSEA;
III - assessorar e assistir o Presidente do COMSEA em seu relacionamento com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, órgãos da administração pública, organizações da sociedade civil; e
IV - subsidiar as comissões temáticas, grupos de trabalho e conselheiros com informações e estudos, visando auxiliar a formulação e análise das propostas apreciadas pelo COMSEA.
Art. 13 - Compete a (o) Secretário (a) Executivo (a) do COMSEA dirigir, coordenar e orientar o planejamento, a execução e avaliação das atividades da Secretaria-Executiva, sem prejuízo de outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente e pelo(a) Secretário(a)-Geral do Conselho.
Art. 14 - Para o desempenho de suas atribuições, a Secretaria-Executiva contará com estrutura específica, nos termos estabelecidos em decreto, que disporá sobre os quantitativos de cargos em comissão e funções de confiança para essa finalidade.
CAPÍTULO III – DO FUNCIONAMENTO
Art. 15 - Poderão participar das reuniões do COMSEA, a convite de seu presidente, representantes de outros órgãos ou entidades públicas, municipais, estaduais, nacionais e internacionais, bem como pessoas que representem a sociedade civil, cuja participação, de acordo com a pauta da reunião, seja justificável.
Art. 16 - O COMSEA contará com comissões temáticas de caráter permanente, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas, e grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas no seu âmbito de atuação.
Art. 17 - As requisições de pessoal para ter exercício na Secretaria-Executiva do COMSEA serão feitas por intermédio do Poder Executivo Municipal.
Art. 18 - Cabe ao Poder Executivo garantir ao COMSEA, bem como às suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal.
CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19 - O COMSEA deverá elaborar o seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de designação de seus membros.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itupiranga/PA, 21 junho de 2022.
BENJAMIN TASCA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson da Silva Amorim
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