ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

MUNICIPIO DE PACAJA

MUNICIPIO DE PACAJA
LEI Nº 472/2020

Lei Nº 472/2020

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º-Fica aberto no Orçamento vigente deste Município, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 835.328,00 (Oitocentos e Trinta e Cinco Mil, Trezentos e Vinte e Oito Reais), destinados a custear despesas com a construção de EMEF Amigo Valter Galhardi com quatro salas de aula, e duas salas de aula na EMEF Pequeno Príncipe, de acordo com a seguinte Unidade Orçamentária.

 

12.361.0231.1031 – CONSTRUÇÃO DE ESCOLA ENSINO FUNDAMENTAL

R$

4.0.00.00.00 – Despesas de Capital

835.328,00

4.4.00.00.00 – Investimentos

835.328,00

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

835.328,00

Fonte: 11240000 Outras Transferências do FNDE

835.328,00

Soma

835.328,00

 

Art. 2º - Os recursos financeiros para cobertura do referido crédito são os previsto na Lei Orçamentária com fulcro no inciso I do Art. 4º e parágrafo 1º do artigo 43º da Lei Federal nº 4.320/64, conforme classificação programática que segue.

 

12.361.0231.1004 – CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE ESPORTE  REND ESC MUNIC

R$

4.0.00.00.00 – Despesas de Capital

361.537,30

4.4.00.00.00 – Investimentos

661.537,30

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

661.537,30

Fonte: 11240000 Outras Transferências do FNDE

661.537,30

12.361.0231.1003 – PROJETO PARA MOBILIAR E EQUIPAR UNIDADES ESCOLARES

R$

4.0.00.00.00 – Despesas de Capital

173.790,70

4.4.00.00.00 – Investimentos

173.790,70

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

173.790,70

Fonte: 11240000 Outras Transferências do FNDE

173.790,70

Soma

835.328,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, abrangendo o Exercício Financeiro 2020.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá/Pa, em 14 de fevereiro de 2020.

 

FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ivoneide Pereira Silva
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