ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 178, DE 16 DE ABRIL DE 2025
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº ___/2025, QUE INSTITUI O BENEFÍCIO EVENTUAL DE ALUGUEL SOCIAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA HABITACIONAL CASA NOVA, VIDA NOVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº ___/2025;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta a concessão do benefício eventual de aluguel social previsto na Lei Municipal nº ___/2025, no âmbito do Programa Habitacional Casa Nova, Vida Nova, com o objetivo de garantir moradia provisória às famílias contempladas durante o período de construção da habitação definitiva.
Art. 2º O benefício de aluguel social será concedido às famílias regularmente selecionadas pelo programa habitacional, mediante processo administrativo específico, instruído com os seguintes documentos:
I – Cópia do documento de identidade e CPF dos membros da família;
II – Comprovante de residência no município nos termos do art. 7º da Lei nº 1.196/2021;
III – Declaração de renda familiar;
IV – Laudo técnico da Secretaria Municipal de Infraestrutura, atestando que a atual moradia é de madeira ou inadequada;
V – Termo de compromisso assinado pelo beneficiário;
VI – Contrato de locação do imóvel provisório, contendo dados do locador (inclusive, dados bancários), endereço, valor mensal e prazo de vigência.
Art. 3º O valor do benefício de aluguel social será de até R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, podendo ser revisto anualmente por ato da Prefeita Municipal, de acordo com os estudos socioeconômicos e disponibilidade orçamentária.
Art. 4º O pagamento do aluguel social será efetuado diretamente ao locador, mediante apresentação do contrato de locação assinado e da documentação comprobatória da titularidade ou posse legítima do imóvel locado.
§ 1º. O beneficiário do programa deverá apresentar mensalmente à Secretaria Municipal de Assistência Social a comprovação de que permanece no imóvel locado e que o contrato segue vigente.
§ 2º. O não cumprimento das condições previstas neste artigo poderá acarretar a suspensão ou cancelamento do benefício, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 5º O aluguel social será concedido pelo prazo inicial de até 12 (doze) meses, contados da data de concessão, podendo ser prorrogado mediante justificativa técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social, condicionada à continuidade da obra da habitação definitiva.
Art. 6° Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:
I – Gerir o processo de concessão do aluguel social;
II – Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições previstas em lei e neste regulamento;
III – Proceder à suspensão ou cancelamento do benefício nos casos de descumprimento das obrigações;
IV – Emitir relatórios de execução e avaliação dos impactos sociais do benefício.
Art. 7° Os recursos para custeio do aluguel social serão provenientes de dotação orçamentária específica, podendo ser suplementados conforme necessidade e disponibilidade financeira do Município.
Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, aos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco.
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:0181AF1E