ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1512/2018 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 1512/2018

Novo Repartimento/PA, 23 de março de 2018.

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Repartimento aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica por força da presente Lei, o Poder Executivo autorizado a conceder TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE de um terreno urbano do Patrimônio Municipal, em favor de GERSON RESENDE RIBEIRO, brasileiro,solteiro, portador da cédula de identidade RG nº2323517 2ª via SSP/GO e do CPF nº414.090.861 - 00, localizado na Rua Guanabara, QuadraC, Lote 09, BairroNossa Senhora de Aparecida, Novo Repartimento/PA, envolvendo uma área de 250.00m² com perímetro de 70.00m. Partindo do PONTO F-1, situado na divisa com o Lote 08, deste segue com azimute plano 308º29’ 05”, distância de 25.00metros, chega-se ao PONTO F-2, que faz divisa com o Lote17, deste segue com azimute plano de 38º29’05” e distância de 10.00metros, chega-se ao PONTO F-3, que faz divisa com o Lote 10, deste segue com o azimute plano de 128º29’ 05distância de 25.00 metros, chega-se ao PONTO F-4, que faz divisa coma Rua Guanabara, deste segue com azimute plano de 218º29’ 05” e distância de 10.00metros, chega-se ao PONTO F-1ponto inicial da descrição deste perímetro.

Art. 2º - A Concessão de que trata o artigo, será feita nos termos da Lei Municipal nº 308/2002 de 02/09/2002.

Art. 3º - O valor atribuído ao terreno de acordo com a planilha de avaliação constante dos autos é R$ 3.825,00 (três mil oitocentos e vinte e cinco reais).

Art. 4º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, aos 23 (vinte e três) dias do mês de março de 2018.

 

DEUSIVALDO SILVA PIMENTEL

Prefeito Municipal


NEI DA SILVA DE LOPES

Secretário de Gabinete


Publicado por:
Joelma Pereira Lima
Código Identificador:01A2EC44