ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS

Gabinete

GABINETE
DECRETO MUNICIPAL Nº 37/2026/GAB/PMEC – 28 DE OUTUBRO DE 2026.

Institui o Programa Municipal de Reconhecimento e Premiação de Boas Práticas de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens — Selo Eldorado Alfabetiza, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 66, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o art. 27 da Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que determina a adoção de estratégias para identificar, reconhecer, premiar e disseminar práticas pedagógicas e de gestão exitosas na alfabetização;

CONSIDERANDO o art. 23 do Decreto nº 35/2026-GAB/PMEC, que institui a Política Municipal de Alfabetização e prevê a instituição, por decreto, do Selo Eldorado Alfabetiza;

CONSIDERANDO a importância de valorizar as unidades escolares, os gestores e os docentes cujas práticas pedagógicas e de liderança contribuem para a melhoria dos resultados de alfabetização e de recomposição das aprendizagens,

DECRETA:

CAPÍTULO I — DA INSTITUIÇÃO E DAS CATEGORIAS

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Reconhecimento e Premiação de Boas Práticas de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, designado Selo Eldorado Alfabetiza, destinado a identificar, reconhecer, premiar e disseminar práticas pedagógicas e de liderança de unidades escolares, gestores e docentes que contribuam para a melhoria dos resultados de alfabetização e de recomposição das aprendizagens na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental da rede municipal.

Art. 2º São categorias de reconhecimento:

I — Unidade Escolar Alfabetizadora;

II — Gestão Escolar pela Alfabetização;

III — Prática Docente em Alfabetização, contemplando o 1º e o 2º ano;

IV — Prática Docente em Recomposição das Aprendizagens, contemplando do 3º ao 5º ano;

V — Prática na Educação Infantil, com foco em oralidade, leitura e escrita.

CAPÍTULO II — DOS CRITÉRIOS E INDICADORES

Art. 3º A seleção observará os seguintes critérios, indicadores, fontes de verificação e pesos:

Critério

Indicador

Fonte de verificação

Peso

Resultado de aprendizagem

Categorias I e II: proporção de estudantes alfabetizados ao final do 2º ano e evolução em relação ao ano letivo anterior.

Categoria III: evolução dos níveis de leitura e escrita da turma entre as avaliações diagnóstica e de saída.

Categoria IV: proporção de estudantes do 3º ao 5º ano que avançaram de nível nas avaliações processuais.

Categoria V: proporção de crianças da pré-escola com avanço nos registros de acompanhamento de oralidade, leitura e escrita.

Avaliação de fluência leitora; avaliações diagnósticas e processuais; resultados por escola da avaliação estadual; registros de acompanhamento da educação infantil

30%

Evolução em contexto de vulnerabilidade

Ganho de aprendizagem em turmas de maior defasagem inicial ou em unidades de menor nível socioeconômico

Avaliações diagnósticas e processuais

25%

Consistência da prática

Planejamento fundado em dados, regularidade das intervenções e uso pedagógico dos resultados

Registros pedagógicos e relatórios de acompanhamento

20%

Promoção da leitura literária

Uso periódico do Cantinho da Leitura e execução de projetos de leitura

Registros escolares e relatórios de visita técnica

15%

Frequência e permanência

Redução da infrequência na turma ou na unidade escolar

Sistema de registro de frequência e busca ativa

10%

 

§ 1º O edital anual poderá detalhar os instrumentos de aferição dos indicadores, vedada a alteração dos critérios e dos pesos fixados neste artigo.

§ 2º Na categoria V, os critérios de resultado de aprendizagem e de evolução em contexto de vulnerabilidade serão aferidos pelos registros de acompanhamento da educação infantil produzidos ao longo do ano letivo, cuja consistência será obrigatoriamente validada na verificação in loco de que trata o art. 5º.

CAPÍTULO III — DA PREMIAÇÃO

Art. 4º O reconhecimento constitui premiação de natureza institucional e pedagógica e consiste em:

I — concessão do Selo Eldorado Alfabetiza, com certificado nominal e registro em ato publicado no Diário Oficial do Município;

II — entrega de placa comemorativa à unidade escolar premiada nas categorias I e II;

III — destinação de kit pedagógico ou acervo literário à unidade escolar premiada ou à unidade de lotação do profissional premiado, incorporado ao patrimônio da escola;

IV — apresentação das práticas premiadas em mostra pedagógica anual, para sua disseminação na rede municipal;

V — prioridade da unidade escolar premiada na destinação de materiais didáticos complementares, acervo literário e equipamentos pedagógicos, observada a disponibilidade orçamentária, em caráter adicional e sem prejuízo da priorização das unidades de maior defasagem definida nos termos do art. 2º, V, do Decreto nº 36/2026-GAB/PMEC, que institui o Comitê Estratégico Municipal da Alfabetização – CEMA;

VI — indicação prioritária dos profissionais premiados para participação em eventos formativos de interesse da rede municipal, observada a legislação municipal sobre diárias e deslocamentos;

VII — registro do reconhecimento nos assentamentos funcionais dos profissionais premiados.

Parágrafo único. Vantagem de natureza pecuniária somente poderá ser concedida mediante lei específica, com prévia demonstração de impacto orçamentário e financeiro.

CAPÍTULO IV — DO PROCESSO DE SELEÇÃO

Art. 5º O processo de seleção, com as etapas de inscrição, análise documental, verificação in loco, resultado preliminar, recurso e resultado final, será conduzido pela Equipe Técnica Municipal de Alfabetização, por meio de comissão julgadora de, no mínimo, três integrantes, designada pela Secretaria Municipal de Educação, acompanhado pelo CEMA, nos termos do art. 2º, IX, do Decreto nº 36/2026-GAB/PMEC, e seu resultado será homologado por portaria da Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º Não participará da análise o integrante lotado em unidade escolar inscrita no ciclo ou que seja cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, de candidato, hipótese em que será substituído por servidor designado pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º Os recursos serão dirigidos à comissão julgadora, que poderá reconsiderar sua decisão e, não o fazendo, os encaminhará ao titular da Secretaria Municipal de Educação, para decisão final antes da homologação.

Art. 6º Cada ciclo do Programa será regido por edital expedido pela Secretaria Municipal de Educação, com o respectivo cronograma, e encerrado com Relatório Técnico assinado pelo titular da Pasta, contendo os critérios e indicadores aplicados, o público contemplado, o cronograma executado e as evidências de execução, publicado no sítio eletrônico oficial do Município.

CAPÍTULO V — DO CICLO DE 2026 E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º O ciclo de 2026 do Selo Eldorado Alfabetiza observará o seguinte cronograma, concluindo-se até o encerramento do ano letivo:

Etapa

Período

Publicação do edital do ciclo 2026

até 6 de novembro de 2026

Inscrições das unidades escolares, gestores e docentes

9 a 20 de novembro de 2026

Análise documental e verificação in loco

23 de novembro a 4 de dezembro de 2026

Divulgação do resultado preliminar

7 de dezembro de 2026

Interposição de recursos

8 e 9 de dezembro de 2026

Julgamento dos recursos

10 de dezembro de 2026

Homologação do resultado final

11 de dezembro de 2026

Cerimônia de premiação e mostra pedagógica

até 18 de dezembro de 2026

 

Parágrafo único. No ciclo de 2026, os indicadores de resultado serão apurados com base na Avaliação de Saída de Fluência Leitora de 2025 e nas avaliações processuais de 2026 aplicadas até o encerramento das inscrições, considerados, para as categorias docentes, os resultados da turma sob regência do candidato no ano letivo de 2026; na categoria III, a avaliação de saída será substituída pela última avaliação processual aplicada nesse período.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Eldorado do Carajás/PA, 28 de outubro de 2026.

 

WAGNE COSTA MACHADO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luana Herculano Ribeiro
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