ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2214/2018, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
Considera de Utilidade Pública a Associação de Apoio e Orientação aos Pais de Autistas GAOPA.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, faz saber que a Câmara Municipal Aprova e ele Sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Considera de Utilidade Pública a Associação de Apoio e Orientação aos Pais de Autistas GAOPA, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 21.035.034/0001-91, com sede e foro na cidade de Barcarena, fundada e registrada em 31/07/2017.
Art. 2º - A Utilidade Pública prevista no artigo 1º aplica-se, no que couber, no âmbito do Município de Barcarena/ PA, responsabilizando-se o governo municipal pelas providências necessárias ao cumprimento da presente Lei.
Art. 3º - A Associação de Apoio e Orientação aos Pais de Autistas GAOPA, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, a critério da autoridade competente, fica obrigada a apresentar, ao chefe do Poder Executivo; à Câmara Municipal de Barcarena e ao Ministério Público do Estado do Pará, as documentações requeridas pela Legislação pertinente. E obrigada a atender as normas para Declaração de Utilidade Pública expostas nas leis pertinentes, existentes.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
ANTONIO CARLOS VILAÇA
Prefeito Municipal de Barcarena
Publicado por:
Eliane Abreu Abreu
Código Identificador:01BD4021