ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
LEI Nº 516 DE 29 DE JUNHO DE 2026

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LDO, PPA E LOA VIGENTE NO MUNICÍPIO DE RURÓPOLIS, EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RURÓPOLIS, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente deste Município, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.369.215,90 (Dois Milhões, Trezentos e Sessenta e Nove Mil, Duzentos e Quinze Reais e Noventa Centavos), destinados a custear despesas de acordo com a seguinte Unidade Orçamentária.

 

27.812.0014.1065 – Reforma e Ampliação do Ginasio Poliesportivo

44.90.51.00 – Obras e Instalações

R$ 2.369.215,90

Fonte: 15000000 – Recurso não Vinculados de Impostos

R$ 2.369.215,90

 

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do presente Crédito Especial, ocorrerão à conta no valor de R$ 2.369.215,90 (Dois Milhoes, Trezentos e Sessenta e Nove Mil, Duzentos e Quinze Reais e Noventa Centavos) pela anulação parcial, da dotação consignada no Orçamento vigente, conforme estabelecidos no Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, da forma a seguir discriminada.

 

15.451.0019.1012 – Pavimentação e Recuperação de Vias Publicas

44.90.51.00 – Obras e Instaçõesl

 

Fonte: 15000000 – Recurso não Vinculados de Impostos

R$ 600.000,00

15.451.0019.1009 – Urbanização e Pavimentação de Vias Publicas

Fonte: 15000000 – Recurso não Vinculados de Impostos

R$ 500.000,00

26.782.0019.1019 – Recuperação e Instalção de Pontes e Pontilhões

Fonte: 15000000 – Recurso não Vinculados de Impostos

R$ 500.000,00

26.782.0018.1022 – Construção e Recuperação de Pontes

Fonte: 15000000 – Recurso não Vinculados de Impostos

R$ 700.000,00

04.122.0019.2029 – Aquisição de Oleo Diesel para recuperação de Ramais

Fonte: 15000000 – Recurso não Vinculados de Impostos

R$ 69.215,90

 

Art. 3°. Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2026/2029, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º do presente projeto de lei por meio de decreto; Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,abrangendo todo o Exercício Financeiro 2026.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rurópolis (PA), em 29 de junho de 2026.

 

JOSE FILHO CUNHA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andréa Gobira Alencar
Código Identificador:01CA873B