ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÓBIDOS

Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças - SEMPOF

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - SEMPOF
DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO

PORTARIA Nº 013/2026, de 09 de julho de 2026.

 

Designa servidores para exercer a função de Fiscal de Contrato.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E FINANÇAS, designado pelo Decreto nº018/2025, de 01 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores: IANÊ TAÍNA DE CARVALHO FARIAS, ocupante do cargo de engenheira civil (efetiva), Matrícula Funcional nº 113985-1; JOÃO DE SOUZA QUEIROZ, ocupante do cargo de engenheiro civil (efetivo), Matrícula Funcional nº 111133-7; GLÓRIA STEFHANY SOARES DA SILVA, ocupante do cargo de Engenheira Civil (contratada), Matrícula Funcional nº 126194-9; DENNER TIAGO BATISTA DE ALBUQUERQUE, ocupante do cargo de Engenheiro Civil (contratado), Matrícula Funcional nº 1260902; MARLON PRINTES VIEIRA, ocupante do cargo de Engenheiro Civil (contratado), Matrícula Funcional nº 0654579 e MÁRIO JORGE SOARES DA ROCHA, ocupante do cargo de Arquiteto e Urbanista (contratado), Matrícula Funcional nº 1262646, para acompanhar e fiscalizar a “OBRAS REMANESCENTES DE PAVIMENTAÇÃO EM CONCRETO DE VIAS NAS COMUNIDADES CURUMU E IGARAPÉ AÇU, OBJETO DO CONVÊNIO Nº24/2024-SEOP, PROCESSO Nº 2023/294538”, NO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS/PARÁ, que visa atender à necessidade da infraestrutura viária das comunidades Curumu e Igarapé Açu, por meio da execução dos trechos remanescentes de pavimentação em concreto. A intervenção é necessária para proporcionar melhores condições de mobilidade, acessibilidade e segurança à população, garantindo a adequada circulação de veículos e pedestres. A conclusão dos serviços contribuirá para a redução dos transtornos causados pela deficiência da pavimentação. Além disso, a obra permitirá a melhoria das condições de acesso aos serviços públicos essenciais, a redução dos custos de manutenção das vias, a valorização das áreas das Comunidades beneficiadas e o fortalecimento da infraestrutura municipal, promovendo maior qualidade de vida aos moradores e assegurando o cumprimento integral do objeto originalmente pactuado no convênio. Dessa forma, a execução da obra constitui medida indispensável para garantir a funcionalidade, a durabilidade e a eficiência do sistema viário das comunidades Curumu e Igarapé Açu, atendendo às demandas da população e contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico da região.

Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado, ou na ausência deste, o fiscal substituto, deverá:

Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das Faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade sugerir à autoridade superior providências caso não esteja cumprindo o que está legalmente estabelecido;

Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento;

Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.

Art. 3º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao contrato sob fiscalização.

Art. 4º - Dê-se ciência aos servidores designados e publique-se.

Art. 5º- Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Óbidos (PA), 09 de julho de 2026.

 

JOSÉ ROBSON PINTO DIAS

Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças

Decreto nº 018/2025 


Publicado por:
Marilena Cerdeira Elisiário
Código Identificador:01E2C18D