ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.252/2019.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituída no Município de Itaituba a “Semana Municipal de Prevenção de Quedas”, que deverá ocorrer anualmente na segunda quinzena do mês de junho e incluirá o dia 24 de junho, considerado como o Dia de Prevenção de Quedas.
Parágrafo único: A Semana de que trata o caput deste artigo, passará a integrar o calendário de eventos do Município de Itaituba.
Art. 2º A Semana terá o objetivo de conscientizar a população sobre os principais fatores de riscos de acidentes da pessoa idosa, conscientizando ainda sobre os cuidados e orientações para se evitar a ocorrência de acidentes, especialmente de acidentes domésticos.
Art. 3º Durante a Semana Municipal da Prevenção de Quedas, poderão ser desenvolvidos no âmbito das Redes Publicas Municipais de Saúde e Ensino, cursos para capacitação de servidores públicos e funcionários de organizações sociais sem fins lucrativos do município, ações preventivas e campanhas educativas envolvendo apresentação de vídeos, palestras, seminários, mídias sociais, matérias jornalísticas, publicitárias e atividades intergeracionais com participação de idosos e estudantes da rede municipal de ensino.
Parágrafo único: Todas as atividades terão, preferencialmente, o apoio de especialistas, Sociedade Médica, representantes de associações de apoio e defesa de idosos, órgãos públicos municipais, estaduais e ou federais.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a custa de dotações próprias do Orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 26 de junho de 2019.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
RONNY VONN CORREA DE FREITAS
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, na data supra.
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:01F8F6DB