ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 06 DE 28/09/2026.

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 06 de 28/09/2026.

 

APROVA A AGENDA TRANSVERSAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE PACAJÁ – PARÁ, PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA, de acordo com suas atribuições legais, baseado na Lei Federal nº Lei nº 8.069/90 e Lei Municipal nº 414/2015 Pacajá – PA de 11 de setembro de 2015, que dispõe sobre a organização da Política Municipal de defesa dos direitos da Criança e Adolescente, após apreciação dos conselheiros, em reunião Extraordinária, no dia 24/09/2026.

 

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, que estabelece a proteção integral e a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;

 

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui órgão deliberativo e controlador das ações da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no âmbito municipal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação intersetorial entre as políticas públicas de Educação, Saúde, Assistência Social, Esporte, Cultura e Proteção Integral;

 

CONSIDERANDO que a Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes do Município de Pacajá – Pará constitui instrumento estratégico de planejamento, gestão e monitoramento das políticas públicas voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes;

 

CONSIDERANDO que a Agenda Transversal possui vigência de 2026 a 2029, encontrando-se alinhada ao Plano Plurianual – PPA Municipal 2026-2029 e às diretrizes do Selo UNICEF 2025-2028;

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover a integração das políticas públicas e superar a fragmentação das ações governamentais destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes;

 

CONSIDERANDO que a Agenda Transversal estabelece objetivos, programas, ações, metas, indicadores e estratégias para o período de 2026 a 2029;

 

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em reunião realizada em 24 de setembro de 2026,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º

 

Aprovar a Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes do Município de Pacajá – Pará, para o período de 2026 a 2029, constante do Anexo Único desta Resolução.

 

Art. 2º

 

A Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes constitui instrumento orientador do planejamento, da articulação, da execução e do monitoramento das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Município de Pacajá.

 

Art. 3º

 

A Agenda Transversal tem como objetivo geral promover a proteção integral e o desenvolvimento de crianças e adolescentes do Município de Pacajá, assegurando o acesso aos direitos fundamentais de educação, saúde, assistência social, convivência familiar e comunitária, cultura, esporte e proteção contra todas as formas de violência, por meio da articulação intersetorial das políticas públicas previstas no PPA Municipal 2026-2029 e alinhadas às metas do Selo UNICEF 2025-2028.

 

Art. 4º

 

A implementação da Agenda Transversal observará, prioritariamente, os seguintes eixos:

 

I – Educação;

II – Primeira Infância;

III – Saúde;

IV – Assistência Social e Proteção Integral;

V – Busca Ativa Escolar;

VI – Participação Cidadã e NUCA;

VII – Esporte, Cultura e Convivência.

 

Art. 5º

 

A execução da Agenda Transversal deverá ocorrer de forma articulada entre os órgãos públicos, conselhos de direitos, serviços, programas e demais instituições que integram a rede de proteção dos direitos da criança e do adolescente.

 

Art. 6º

 

A Agenda Transversal contará com mecanismos de governança e articulação intersetorial, incluindo a participação de representantes da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde, CMDCA, Conselho Tutelar, NUCA, Conselho Municipal de Educação, Conselho de Alimentação Escolar e Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 7º

 

O acompanhamento da Agenda Transversal observará os seguintes mecanismos de monitoramento:

 

I – monitoramento trimestral;

II – avaliação semestral dos indicadores;

III – apresentação de relatório anual ao CMDCA;

IV – revisão anual das metas, quando necessária.

 

Parágrafo único. O monitoramento deverá considerar os indicadores estabelecidos na Agenda Transversal e os resultados alcançados pelas políticas públicas destinadas às crianças e aos adolescentes.

 

Art. 8º

 

O CMDCA acompanhará a implementação da Agenda Transversal, podendo solicitar aos órgãos e entidades responsáveis pelas ações as informações necessárias ao acompanhamento das metas, indicadores e estratégias estabelecidos.

 

Art. 9º

 

Os órgãos e entidades envolvidos na implementação da Agenda Transversal deverão observar, no âmbito de suas respectivas competências, as ações, metas, indicadores e estratégias estabelecidos no documento.

 

Art. 10

 

A Agenda Transversal deverá considerar, em sua implementação, a participação social de crianças e adolescentes, incluindo escutas de adolescentes, consultas públicas, participação do NUCA, audiências públicas e conferências municipais.

 

Art. 11

 

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIMAR VITOR RANGEL

Presidente do CMDCA

 


Publicado por:
Janio Amaral de Souza
Código Identificador:020CEF8C