ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.862/2023 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES DO I-GRUPO OCUPACIOANAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA E ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 2.485/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº 3.862/2023.

 

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES DO I-GRUPO OCUPACIOANAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA E ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 2.485/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal em Exercício de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Conceder aos servidores do I-Grupo Ocupacional dos Profissionais do Magistério da Educação Pública do Município de Itaituba, reajuste salarial para o exercício de 2023.

 

Art. 2º Altera o Anexo I, da Denominação e Quantitativo do Quadro Permanente dos Trabalhadores da Educação Básica do Município de Itaituba, do I-Grupo Ocupacional dos Profissionais do Magistério, da Lei Municipal nº 2.485/2012.

 

Art. 3º Fixa o valor da hora aula inicial dos servidores pertencentes ao I - Grupo Ocupacional dos Profissionais do Magistério, de nível “V classe A”, com valor de R$19,09 (dezenove reais e nove centavos) referente ao exercício de 2022, para R$ 22,10 (vinte e dois reais e dez centavos) no exercício de 2023, atendendo cada nível e classe de progressão.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por contas dos repasses dos recursos federais destinados a educação (FUNDEB), constantes no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, com dotação própria.

 

Art. 5º O reajuste salarial previsto na presente Lei produzirá seus efeitos financeiros a partir de 01 de fevereiro de 2023.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 10 de abril de 2023.

 

NICODEMOS ALVES DE AGUIAR

Prefeito Municipal em Exercício

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.

 

ANEXO I

 

DENOMINAÇÃO E QUANTITATIVO DO QUADRO PERMANENTE DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA

 

CARREIRA

CARGO

NÍVEL

QUANT

2022

2023

SALÁRIO BASE

20 HORAS SEMANAIS

SALÁRIO BASE

30 HORAS SEMANAIS

SALÁRIO BASE

40 HORAS SEMANAIS

SALÁRIO BASE

20 HORAS SEMANAIS

SALÁRIO BASE

30 HORAS SEMANAIS

SALÁRIO BASE

40 HORAS SEMANAIS

I-GRUPO OCUPACIONAL DOS

PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (*)

Professor de Ensino da Arte

 

V,VI,VII, VIII

40

R$ 1.923,00

***

R$ 3.846,00

R$ 2.210,28

***

R$ 4.420,55

Professor de Ciências Físicas e Biológicas

35

R$ 1.923,00

***

R$ 3.846,00

R$ 2.210,28

***

R$ 4.420,55

Professor de Educação Física

50

R$ 1.923,00

***

R$ 3.846,00

R$ 2.210,28

***

R$ 4.420,55

Professor de Séries Iniciais

850

R$ 1.923,00

***

R$ 3.846,00

R$ 2.210,28

***

R$ 4.420,55

Professor de Língua Estrangeira (Inglês)

30

R$ 1.923,00

***

R$ 3.846,00

R$ 2.210,28

***

R$ 4.420,55

Professor de Geografia

30

R$ 1.923,00

***

R$ 3.846,00

R$ 2.210,28

***

R$ 4.420,55

Professor de História

60

R$ 1.923,00

***

R$ 3.846,00

R$ 2.210,28

***

R$ 4.420,55

Professor de Matemática

100

R$ 1.923,00

***

R$ 3.846,00

R$ 2.210,28

***

R$ 4.420,55

Professor de Língua Portuguesa

130

R$ 1.923,00

***

R$ 3.846,00

R$ 2.210,28

***

R$ 4.420,55

Professor de Ensino Religioso

15

R$ 1.923,00

***

R$ 3.846,00

R$ 2.210,28

***

R$ 4.420,55

Professor de Educação Física dos Anos Iniciais

30

R$ 1.923,00

***

R$ 3.846,00

R$ 2.210,28

***

R$ 4.420,55

Professor de Educação Infantil

350

R$ 1.923,00

 

***

R$ 2.210,28

***

R$ 4.420,55

Professor de Atendimento Educacional Especializado

60

R$ 1.923,00

***

R$ 3.846,00

R$ 2.210,28

***

R$ 4.420,55

Professor Brailista

10

R$ 1.923,00

***

R$ 3.846,00

R$ 2.210,28

***

R$ 4.420,55

Professor de Introdução as Tecnologias

20

R$ 1.923,00

***

R$ 3.846,00

R$ 2.210,28

***

R$ 4.420,55


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:0212DF23