ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.799/2024
A Câmara Municipal de Bragança, Estado do Pará APROVOU e eu, Prefeito Municipal de Bragança, no uso de minhas atribuições conferidas nos termos da lei Orgânica do Município, SANCIONO e público a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída o incentivo variável de Gratificação à Produtividade, a ser paga, mensalmente, aos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE), no percentual de 05(CINCO) até 10(DEZ) porcento (%) do salário base, no âmbito do Município de Bragança/PA.
Parágrafo Único. Farão jus à Gratificação de Incentivo à Produtividade os Agentes Comunitários de Saúde e os Agente de Combate a Endemias, no exercício pleno de suas atividades laborais.
§1º - Entende-se por assiduidade, para efeito da gratificação, a ausência de faltas, ou de faltas justificadas até o limite de 03 (três), no período de apuração de frequência para fins de folha de pagamento, bem como o cumprimento fiel do horário estabelecido de trabalho;
§2º - Entende-se por produtividade, para efeito da gratificação, o cumprimento mensal das metas estabelecidas pelos responsáveis, para cada servidor.
Art. 2º - A gratificação de incentivo à produtividade será ponderada de acordo com metas individuais.
Parágrafo Único. O incentivo será de acordo com as metas físicas de 460 pessoas visitadas/mês. Tendo em vista que são 23 pessoas/dia x 20 dias úteis. Fonte: VD/e-SUS AB v.1.3.0
Art. 3º - As metas serão aferidas através de análise dos relatórios apresentados e registro de ponto, análises estas que serão realizadas pelo(a) Coordenador(a) de cada Unidade Básica de Saúde e pela Coordenação Geral da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único. A análise será realizada de através da análise da FICHA DE VISITA DOMICILIAR DO ACS/ e-SUS AB.... serão realizadas pelo Enfermeira Supervisora da Equipe Saúde da Família e pela Coordenação da Atenção Básica da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º - Os valores das gratificações dos incentivos pagas com base nesta Lei, não se incorporarão à remuneração dos servidores contemplados e nem poderá ser utilizado como base de cálculo de quaisquer finalidades. No entanto, sobre ela haverá as incidências dos descontos legais.
Art. 5º - As gratificações de incentivo instituídas por esta Lei não contemplarão os servidores em gozo de férias, de licenças de qualquer natureza ou remanejados de suas funções.
Art. 6º - As despesas para execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.
Art.7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança-PA, em 05 de março de 2024.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança
Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:021E26AB