ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 144/2026 DE 06 JULHO DE 2026

Designa servidores para atuar como Agentes de Contratação, Pregoeiros, membros da Comissão de Contratação e da Equipe de Apoio, de acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, Lei Municipal n° 671/2023 e Decreto Municipal n° 202/2024, em substituição à Portaria n° 102/2025-GP.

 

A Excelentíssima Senhora FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, Prefeita Municipal de Abaetetuba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que a Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, encontra-se em vigor e regula as licitações e contratos da Administração Pública direta e indireta;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 6°, incisos L e LX, 7° e 8° da Lei Federal n° 14.133/2021, na Lei Municipal n° 671/2023 e no Decreto Municipal n° 202/2024;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da composição dos agentes públicos responsáveis pela condução dos procedimentos licitatórios e das contratações diretas no âmbito da Administração Pública Municipal;

RESOLVE:

DA NOMEAÇÃO DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO

Art. 1° - Ficam nomeados para atuarem como Agentes de Contratação, nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021, Lei Municipal n° 671/2023 e Decreto Municipal n° 202/2024, no âmbito das Secretarias Municipais e demais Órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, os seguintes servidores:

I — FLAVIO SANTOS PINHO — Matrícula n° 012399;

II — FRANCISCO ALISON FARIAS COSTA — Matrícula n° 012400;

 

III — LUCIANA DOLORES ARAUJO MIRANDA — Matrícula n° 012403.

Parágrafo único. Em licitações na modalidade pregão, os agentes acima designados atuarão como Pregoeiros para condução dos certames licitatórios.

DA NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO

Art. 2° - Ficam nomeados para comporem a Equipe de Apoio, nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021, os seguintes servidores:

a) BRENO VINICIUS MARQUES PINHEIRO — Matrícula n° 018279;

b) EDMAR MAIA RODRIGUES — Matrícula n° 012468.

Parágrafo único. Compete à Equipe de Apoio auxiliar o Agente de Contratação no exercício de suas atribuições, em todo o processamento e julgamento das habilitações preliminares e propostas apresentadas pelos licitantes nos certames licitatórios instaurados, até o encaminhamento do processo devidamente instruído e concluído à autoridade superior, visando à homologação e à contratação, quando regidos pela Lei Federal n° 14.133/2021.

DA NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

Art. 3° - Ficam nomeados para comporem a Comissão de Contratação, nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021, os seguintes servidores:

a) DANYELLE DOS SANTOS SILVA — Matrícula n° 110042-4 — Presidente;

b) ROGERIO DA CONCEIÇÃO DO CARMO NAZARÉ — Matrícula n° 012401 —Membro;

c) RAPHAEL SANTOS VILELA — Matrícula n° 017083 — Membro.

§1°. Nas licitações na modalidade diálogo competitivo e concurso, nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais e nos procedimentos auxiliares de credenciamento, pré-qualificação, manifestação de interesse e registro cadastral previstos no artigo 78 da Lei Federal n° 14.133/2021, poderão ser designadas Comissões de Contratação específicas, inclusive com a indicação de servidores não constantes no caput deste artigo.

§2°. A composição da Comissão de Contratação será sempre em quantidade ímpar, sendo sua presidência exercida pelo primeiro dentre os servidores listados no caput.

 

§3°. A Comissão de Contratação deverá reunir-se com quórum mínimo de 03 (três) membros, sempre em quantidade ímpar.

Art. 40 - Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do processo licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos para subsidiar suas decisões.

§1°. O Agente de Contratação convocará os membros da Equipe de Apoio quando necessário e poderá delegar atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.

§2°. É facultado ao Agente de Contratação ou Pregoeiro convocar servidores públicos efetivos que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação para auxiliarem nos atos dos certames.

Art. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° - Fica revogada integralmente a Portaria n° 068/2026-GP, passando a presente Portaria a disciplinar a designação dos Agentes de Contratação, Pregoeiros, Comissão de Contratação e Equipe de Apoio no âmbito das Secretarias Municipais e demais Órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Art. 7° - Dê-se ciência aos servidores. Publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Abaetetuba, em 06 de agosto de 2026. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeita Municipal de Abaetetuba

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 14/08/2026. Edição 4069
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