ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPÚ
Municipio de Anapu
MUNICIPIO DE ANAPU
LEI 223/2014
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, INSTRUMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAPU-PA, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aprovado o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Anapu-PA, em conformidade com a Lei Federal 12.305 de 2 de agosto de 2010.
Art. 2ºO Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, como instrumento da Política Municipal de Resíduos Sólidos, é orientada pelos princípios e objetivos contidos nos artigos 6º e 7º da Lei Federal 12.305 de 2 de agosto de 2010.
Art. 3ºPor se tratar de instrumento dinâmico, o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Anapu-PA deverá ser alvo de contínuo estudo, desenvolvimento, ampliação e aperfeiçoamento, devendo ser atualizado no máximo a cada 4 (quatro) anos.
§ 1º A revisão de que trata o caput deverá preceder à elaboração do Plano Plurianual do Município de Anapu-PA.
§ 2º O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Anapu-PA à Câmara Municipal de Vereadores, devendo constar as alterações, caso necessário, a atualização e a consolidação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos anterior.
Art. 4ºOs programas, projetos e outras ações do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Anapu-PA deverão ser regulamentados por Decreto do Poder Executivo, na medida em que forem criados.
Art. 5º.Constitui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Anapu-PA, o Anexo Único desta Lei.
Art. 6º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anapu-PA, 03 de junho de 2014.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raimundo Armenio Rodrigues dos Santos
Código Identificador:02A971E0