ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA AZUL DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 421/2015.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DE MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICIPIO DE ÁGUA AZUL DO NORTE, IMPLEMENTA O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Água Azul do Norte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei institui a política municipal do meio ambiente e de melhoria da qualidade de vida no Município de Água Azul, suas bases normativas, fins e mecanismos de regulação.
Art. 2º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I - meio ambiente: o conjunto de condições, leis, influência e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e política, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
II - degradação da qualidade ambiental: alteração adversa das características do meio ambiente;
III - poluição: a degradação da qualidade ambiental, resultante de atividade ou empreendimento que, direta ou indiretamente:
Prejudique a saúde, o sossego, a segurança e o bem estar da população;
Crie condições adversas às atividades sociais e econômicas;
Afete desfavoravelmente a biota;
Afete as condições paisagísticas ou sanitárias do meio ambiente;
Lance energia ou matéria física, química e biológica em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
f) Ocasione danos relevantes aos acervos históricos, cultural e paisagístico.
IV - agente poluidor: pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ou poluição ambiental;
V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas superficiais e subterrâneas, o solo, o subsolo e os outros elementos da biosfera, a fauna e flora;
VI - biota: o conjunto dos seres animais e vegetais de uma região;
VII -biodiversidade:variabilidade de organismos vivos de todas as origens e os complexos ecológicos de que fazem parte;
VIII – ecossistema:complexo dinâmico de comunidades vegetais, animais e de microrganismos e o seu meio inorgânico que interagem com uma unidade funcional de determinado(s) recurso(s) ambiental (ais);
IX - poluente: toda e qualquer forma de matéria ou energia que provoque poluição nos termos deste artigo em quantidade, em concentração ou características em desacordo com as que forem estabelecidas em decorrência desta Lei, respeitadas as legislações federal e estadual;
X - fonte poluidora: considera-se fonte poluidora efetiva ou potencial, toda atividade, processo, operação, maquinário, equipamento ou dispositivo fixo ou móvel, que cause ou possa causar emissão ou lançamento de poluentes;
XI - preservação: conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem à proteção a longo prazo das espécies, habitat e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais;
XII - conservação: utilização equilibrada dos recursos ambientais, visando tanto a obstar o surgimento, a proliferação e o desenvolvimento das condições que possam causar danos à população ou ao meio ambiente, como a otimizar o aproveitamento daqueles recursos;
XIII - recuperação: a restauração ou restabelecimento das condições naturais próprias dos recursos ambientais degradados;
XIV - desenvolvimento sustentável: é aquele que compatibiliza desenvolvimento econômico, social e ambiental e atende às necessidades do presente sem comprometer a possibilidade das gerações futuras atenderem às suas próprias;
XV – impacto ambiental local: é qualquer alteração direta (ou seja, decorrente de uma única relação de causa e efeito) das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, que afetem: a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota; as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; e/ou a qualidade dos recursos ambientais, dentro dos limites do Município.
XVI – licenciamento ambiental: é o procedimento administrativo pelo qual é licenciada a construção, instalação, ampliação, modificação ou o funcionamento de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso;
XVII - licença ambiental: é o ato administrativo que estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para construir, instalar, ampliar, modificar ou funcionar empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental;
XVIII - licença prévia: é aquela concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
XIX - licença de instalação: é aquela que autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
XX - licença de operação: é aquela que autoriza a operação do empreendimento ou atividade, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionante determinados para a operação;
XXI - instrumentos publicitários: aqueles veiculados por meio de elementos de comunicação visual e sonora, fixos e móveis, referentes à apresentação de produtos e serviços (letreiros, anúncios, out-doors, back-lights, front-lights, multimídia e outros) veiculados em logradouros públicos ou particulares, em locais visíveis ou expostos ao público;
XXII - obra: realização de ações sobre terreno que implique alteração do seu estado físico original, agregando-se ou não a ele uma edificação;
XXIII - paisagem: parte do espaço apreendida visualmente; resultado da combinação dinâmica de elementos físico-químicos, biológicos e antropológicos que, em mútua dependência, geram um conjunto único e indissociável em permanente evolução;
XXIV - passivo ambiental: custos e responsabilidades civis geradoras de dispêndios referentes às atividades de adequação de um empreendimento aos requisitos da legislação ambiental e à compensação de danos ambientais;
XXV - poluição sonora: toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar público ou transgrida as disposições fixadas na norma competente;
XXVI - qualidade da paisagem urbana: grau de excelência das suas características espaciais, visíveis e perceptíveis; valor intrínseco decorrente de seus atributos e de sua utilização e que implica no controle de fontes de impactos ambientais, na presença, acessibilidade e visibilidade dos espaços livres e de áreas verdes e no contato com o meio ambiente urbano;
XXVII - zoneamento ambiental: planejamento racional, técnico, econômico, social e ambiental do uso do solo.
TÍTULO I
DA POLITICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DE MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICIPIO DE ÁGUA AZUL DO NORTE
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3°. A Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Água Azul do Norte, Estado do Pará, respeitadas as competências do Estado e da União, é o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos de ação, medidas e diretrizes fixadas nesta Lei, para fim de preservar, proteger, defender o meio ambiente natural, recuperar e melhorar o meio ambiente antrópico, artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades locais, em harmonia com o desenvolvimento econômico-social, visando assegurar a qualidade ambiental propícia à vida.
Parágrafo único – As normas da Política Municipal de Meio Ambiente serão, obrigatoriamente, observadas na definição de qualquer política, programa ou projeto, público ou privado, no território do Município, como garantia do direito da coletividade ao meio ambiente sadio, ecologicamente equilibrado e economicamente sustentável, a partir de seus recursos naturais renováveis. Em especial, a Resolução 079/2009 COEMA e Lei Estadual nº 7.389/2010 com seus respectivos anexos.
Art. 4º. São princípios básicos da Política Municipal de Meio Ambiente, consideradas as peculiaridades locais, geográficas, econômicas e sociais, os seguintes:
I - Multidisciplinariedade no trato das questões ambientais;
II - Participação comunitária;
III - Compatibilização com as políticas do meio ambiente federal e estadual;
IV - Unidade de política e na sua gestão, sem prejuízo da descentralização de ações;
V - Compatibilização entre as políticas setoriais e as demais ações de governo;
VI - Continuidade, no tempo e no espaço das ações básicas de gestão ambiental;
VII - A obrigatoriedade da reparação do dano ambiental, independente de outras sanções civis e penais;
VIII – O respeito às formas tradicionais de organização social e às suas necessidades de reprodução física e cultural e melhoria de condição de vida, nos termos da Constituição Federal, Estadual e a Lei Orgânica do Município e da legislação aplicável, em consonância com os interesses da comunidade regional em geral.
IX – A autonomia na concessão de licenças, sem a necessidade de autorização de órgãos estaduais e federais.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 5°. São objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente:
I - Compatibilizar o desenvolvimento sócio-econômico com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, visando assegurar as condições da melhor qualidade de vida e do bem estar da coletividade;
II – Proteger os ecossistemas no espaço territorial municipal, buscando sua conservação e recuperação quando degradados, bem como sua utilização sustentável, desde que não afete seus processos vitais;
III – Possibilitar o zoneamento ecológico-econômico do Município de Água Azul do Norte com o objetivo de definir áreas de ações governamentais prioritárias relativas à qualidade de vida, ao equilíbrio ecológico e ao desenvolvimento sócio-econômico;
IV – Fomentar cooperações e parcerias entre órgãos e organizações municipais, regionais, nacionais, estaduais, internacionais e estrangeiras, no sentido de desenvolver estudos, programas, projetos, pesquisas e tecnologias, particularmente as tecnologias limpas, voltadas para a proteção e gestão ambiental;
V – Estabelecer critérios e padrões de qualidade para o uso e manejo dos recursos ambientais, adequando-os, continuamente, as inovações tecnológicas e as alterações decorrentes de ação antrópica ou natural;
VI – Garantir a preservação da biodiversidade do patrimônio natural e contribuir para o seu conhecimento científico;
VII – Criar e implementar instrumentos e meios de preservação e controle do meio ambiente;
VIII – Garantir o aproveitamento dos recursos naturais de forma ecologicamente equilibrada, visando à erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais;
IX – Combater qualquer tipo de atividade poluidora ou potencialmente poluidora que não esteja de acordo com as normas legais que estabelecem critérios e limites para estes tipos de atividades;
X – Buscar a efetivação da cidadania, da melhoria da qualidade de vida e de uma consciência ecológica, através de atividades de educação ambiental;
XI – Estabelecer as normas, critérios e limites para exploração dos recursos naturais no âmbito do Município, com fins de avaliação para o licenciamento ambiental e fixar na forma dos limites da lei, a contribuição dos usuários pela utilização dos recursos naturais públicos;
XII – Promover o desenvolvimento de pesquisas e a geração e difusão de tecnologias regionais orientadas para o uso racional dos recursos naturais;
XIII – Estabelecer os meios indispensáveis à efetiva imposição ao degradador público e ao privado da obrigação de recuperar e indenizar os danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis;
XIV – Garantir a utilização do solo urbano e rural ordenado, de modo a compatibilizar a sua ocupação com as condições exigidas para conservação, preservação e melhoria da qualidade ambiental;
XV – criar, entre outras unidades, parques, reservas, estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e áreas de relevante interesse ecológico ou paisagístico;
XVI – estabelecer diretrizes específicas para a proteção de mananciais hídricos, por intermédio de planos de uso e ocupação de áreas de drenagem de bacias e sub-bacias hidrográficas;
XVII – proteger a fauna e a flora;
XVIII – proteger o patrimônio histórico, cultural, natural, paisagístico, arqueológico e artístico de interesse local;
XIX – melhorar a qualidade do ambiente construído e da paisagem;
XX – regular o transporte, manuseio e armazenagem de produtos e resíduos perigosos;
XXI – estabelecer critérios e fixar normas e padrões de emissão e condições de lançamento para resíduos e efluentes de qualquer natureza;
XXII – desenvolver ações voltadas à implementação do turismo ecológico;
XXIII – definir medidas de emergência em eventos críticos de poluição e situações de risco diversas.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 6º. Ao Município, na gestão da política ambiental, compete:
I – exigir licenciamento ambiental para o planejamento, instalação e operação de atividades, produção e serviços de qualquer natureza que, possam causar poluição ou degradação ambiental;
II – estabelecer normas que condicionem o planejamento, instalação e operação de atividades, produção e serviços de qualquer natureza que possam causar poluição ou degradação ambiental;
III – acompanhar o funcionamento das atividades, produção e serviços de qualquer natureza por intermédio, entre outros, de inspeção, fiscalização e monitoramento;
IV – estabelecer meios que obriguem o degradador público ou privado a recuperar e/ou indenizar os danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas.
Art. 7º. O Município deverá incluir no orçamento dos projetos, serviços e obras municipais os recursos necessários à prevenção ou correção dos impactos ou prejuízos ambientais decorrentes de sua execução.
Art. 8º. O Município, atendendo ao interesse local, estabelecerá políticas ambientais em harmonia e articulação com as políticas sociais, econômicas e ambientais de interesse regional, estadual e federal.
Art. 9º. Para garantir um ambiente ecologicamente equilibrado que assegure a qualidade de vida são direitos do cidadão, entre outros:
I – acesso à informação sobre a qualidade e disponibilidade das unidades e recursos ambientais;
II – acesso às informações sobre os impactos ambientais de projetos e atividades potencialmente prejudiciais à saúde e à estabilidade do meio ambiente;
III – acesso à educação ambiental;
IV – acesso aos monumentos naturais e áreas legalmente protegidas, guardada à consecução do objetivo de proteção;
Art. 10. Todas as pessoas, físicas e jurídicas, devem promover e exigir medidas que garantam a qualidade do meio ambiente, da vida e da diversidade biológica no desenvolvimento de sua atividade, assim como corrigir ou fazer corrigir, às suas expensas, os efeitos da atividade degradadora ou poluidora por elas desenvolvidas.
§ 1°. É dever de todo cidadão informar ao Poder Público sobre atividades poluidoras ou degradadoras de que tiver conhecimento, sendo-lhe garantido o sigilo de sua identidade, quando assim o desejar.
§ 2°. O Poder Público garantirá a todo o cidadão que o solicitar a informação a respeito da situação e disponibilidade do Patrimônio Ambiental, enquadrando-os conforme os parâmetros e limites estipulados na legislação e normas vigentes.
§ 3°. A divulgação dos níveis de qualidade do patrimônio ambiental deverá ser acompanhada da indicação qualitativa e quantitativa das principais causas de poluição ou degradação.
Art. 11. É obrigação do Poder Público, sempre que solicitado e respeitado o sigilo industrial, divulgar informações referentes a processos e equipamentos vinculados à geração e ao lançamento de poluentes para o meio ambiente, bem como os seus riscos ambientais decorrentes de empreendimentos públicos ou privados.
Parágrafo único. O respeito ao sigilo industrial deverá ser solicitado e comprovado pelo interessado.
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO NATURAL DO MUNICÍPIO
Art. 12. Compõem o patrimônio natural os ecossistemas existentes no Município, com seus elementos, leis, condições, processos, funções, estruturas, influências, inter-relações e intra-relações, de ordem física, química, biológica e social que possibilitam e selecionam todas as formas de vida.
§ 1º - A proteção do patrimônio natural far-se-á através dos instrumentos que têm por fim implementar a Política Municipal de Meio Ambiente.
§ 2º - A elaboração de normas sobre o uso ou a exploração de recursos que integram o patrimônio natural do Município, deverá observar o previsto nesta lei, ressalvado às competências do Estado e da União, visando resguardar os princípios e objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente.
Art. 13. Para assegurar a proteção do patrimônio natural e do potencial genético, compete ao Poder Público Municipal:
I – Garantir os espaços territoriais especialmente protegidos, previstos na legislação em vigor, bem como os que vierem a ser assim declarados por ato do Poder Municipal e/ou Estadual e Federal;
II – Garantir a preservação dos ecossistemas mais representativos da biodiversidade local;
III - Incentivar a criação e o plantio de espécies nativas e autóctones, visando à conservação ex situ.
Parágrafo único – São espécies nativas as originárias do país e adaptadas às condições do ecossistema amazônico, e autóctones as que se encontram em áreas de distribuição natural específicas.
CAPÍTULO VI
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 14. Fica instituído o Sistema Municipal de Meio Ambiente de Água Azul do Norte – SISMAAAN, integrante dos Sistemas Nacional e Estadual de Meio Ambiente, constituído pelos órgãos e entidades responsáveis pela proteção, conservação, controle e recuperação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Água Azul do Norte.
Art. 15. O SISMAAAN, em sua estrutura funcional, terá a seguinte forma:
I - Como órgão normativo, consultivo, deliberativo, o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Água Azul do Norte – COMMAAAN;
II – Como órgão central executor (finalístico), a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, com a função de planejar, coordenar, executar, fiscalizar, supervisionar e controlar a Política Municipal de Meio Ambiente;
III – Como órgãos setoriais, os órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta, bem como as fundações constituídas pelo Poder Público que atuam na elaboração, execução de programas e projetos relativos à proteção da qualidade ambiental ou tenham por finalidade disciplinar o uso dos recursos ambientais;
IV – Como órgão arrecadador e financiador o Fundo Municipal do Meio Ambiente.
CAPÍTULO VII
DO ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 16. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por intermédio da Prefeitura Municipal, cabe, na gestão da política ambiental do Município, fazer cumprir esta Lei, competindo-lhe:
I - Receber e responder a denúncias feitas pela população e promover a aplicação da legislação e das normas específicas de meio ambiente;
II - Planejar e desenvolver ações de proteção, preservação, conservação, controle e recuperação dos recursos ambientais;
III - Zelar pela observância das normas de proteção, preservação, conservação, controle e recuperação dos recursos ambientais;
IV - Formular as normas técnicas e os padrões de proteção, preservação, conservação, controle e recuperação dos recursos ambientais, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente, submetendo-as à aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMMAAAN;
V - Estabelecer as áreas em que as ações do Executivo Municipal, relativas à qualidade ambiental, devam ser prioritárias;
VI - Incentivar e auxiliar tecnicamente entidades de caráter cultural, científico, comunitário e educacional com finalidade ecológica;
VII - Incentivar o desenvolvimento, produção e instalação de equipamentos e a criação, absorção e difusão de tecnologias compatíveis com a melhoria da qualidade ambiental;
VIII - Promover a captação de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento das atividades relacionadas com a proteção ambiental;
IX - Administrar o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA;
X - Fazer cumprir as decisões do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMMAAAN, observadas as normas legais pertinentes;
XI - Exercer o poder de polícia nos casos de infração à legislação ambiental, bem como para o estabelecimento de meios que obriguem o degradador público ou privado a recuperar e/ou indenizar os danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas;
XII - Firmar acordos visando à transformação da sanção de multa em obrigação de execução de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente, sem prejuízo da execução de medidas exigidas em lei;
XIII - Celebrar, em nome do Município, com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de empreendimentos e atividades poluidoras ou degradadoras, termos de ajustamento de conduta ambiental destinados a permitir as necessárias correções de suas atividades, para sua adequação às normas ambientais, nos termos da legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e o Decreto Federal nº. 6.514, de 22 de julho de 2008;
XIV - Deliberar e decidir sobre os pedidos de autorização para supressão, poda, transplante de espécime arbóreo e demais formas de vegetação em áreas urbanas de domínio público ou privado, bem como sobre os pedidos de seu plantio em áreas urbanas de domínio público e, ainda, sobre os pedidos para realização de atividades especificadas no regulamento desta Lei, respeitadas as competências do órgão estadual;
XV - Propor a instituição, entre outras unidades, de parques, reservas, estações ecológicas, áreas de proteção ambiental, áreas de relevante interesse ecológico ou paisagístico;
XVI - Estimular e promover o crescimento da consciência pública quanto à necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente, bem como da educação ambiental;
XVII - Realizar o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades segundo normas e critérios estabelecidos pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, podendo deixar de observar as normas do Conselho Estadual se o empreendimento for de relevante interesse econômico e social para o Município;
XVIII – Exigir e avaliar, sempre que entender necessário, estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental;
XIX - Adotar medidas perante os setores públicos e privado para manter e promover o equilíbrio ecológico e a melhoria da qualidade ambiental;
XX - Exigir daquele que utilizar ou explorar recursos naturais a recuperação do meio ambiente degradado;
XXI - Responder a consultas sobre matérias de sua competência;
XXII – Decidir sobre a aplicação de penalidades;
XXIII – Exercer outras atividades relacionadas.
§ 1°. Para a realização de suas atividades, o órgão executivo municipal de meio ambiente poderá utilizar-se, além dos recursos técnicos e humanos de que dispõe, do apoio de consórcios públicos, de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, mediante convênios, termos de cooperação, contratos e credenciamentos de agentes.
§ 2°. Decreto do poder executivo municipal definirá a estrutura de funcionamento, o regimento interno do órgão executivo municipal de meio ambiente, o grau poluidor ou degradador da atividade a ser licenciada, a classificação do empreendimento segundo o seu porte, como deve ser o formulário de cadastro para o empreendimento se ajustar ao controle ambiental municipal, o modelo de requerimento de licenças em geral e o modelo para publicação de edital em jornal de circulação no Município referente à emissão de licenças.
CAPÍTULO VIII
DAS NORMAS GERAIS
Art. 17. O controle ambiental, no limite do território municipal, será exercido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Água Azul do Norte, sempre que possível em conjunto com os órgãos da esfera estadual e/ou federal, através de acordos e convênios de colaboração mútua, observando, para tal, os preceitos da legislação referente, em vigor.
Art. 18. São instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente de Água Azul do Norte:
I – o zoneamento ambiental;
II – o plano ambiental municipal;
III – o licenciamento ambiental;
IV – o fundo municipal de meio ambiente;
V – a fiscalização;
VI – o relatório anual da qualidade ambiental;
VII – a educação ambiental;
VIII – as unidades de conservação municipais;
IX – o cadastro de informações ambientais.
Art. 19. Os infratores das normas municipais de meio ambiente estarão sujeitos às seguintes penalidades:
Advertência por escrito, em que o infrator será notificado para fazer cessar as irregularidades;
Multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
Suspensão parcial ou total das atividades, até a correção da irregularidade;
VI- Cassação de alvarás e licenças ambientais municipais concedidas pelo Poder Público Municipal através do órgão responsável pela política municipal de meio ambiente.
Parágrafo Único – As penalidades previstas neste artigo podem ser aplicadas cumulativamente e serão objeto de especificação em norma do COMMAAAN, visando compatibilizar a penalidade com a infração cometida, levando-se em consideração sua natureza, gravidade e consequência para a coletividade.
Art. 20. Os recursos contra penalidades devem ser interpostos até 48 (quarenta e oito) horas após sua aplicação, não possuindo efeito suspensivo e devem ser julgados na primeira reunião do COMMAAAN, realizada após sua interposição.
CAPÍTULO IX
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 21. O município por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, concederá as licenças ambientais relativas às atividades de preponderante interesse local.
Art. 22. Consideram-se atividades de preponderante interesse local:
I – as definidas por Resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMMAAAN;
II – as repassadas por delegação de competência ou convênio pelo órgão ambiental estadual competente;
III – os empreendimentos e atividades consideradas como de impacto ambiental local.
Art. 23. Para fins de licenciamento ambiental, a critério do órgão ambiental, poderá ser exigido Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e ou Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).
§ 1º. Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) é a denominação do instrumento de gestão ambiental utilizado para exigir os estudos para concepção, localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental.
§ 2º. Relatório de Impacto Ambiental (RIA) é a denominação do instrumento de gestão ambiental, utilizado para exigir os estudos simplificados a fim de avaliar as interações da implantação ou da operação de uma atividade efetiva ou potencialmente causadora de degradação ambiental.
§ 3º. Fica a critério da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, os estudos a serem exigidos e que o órgão ambiental entender necessários, respeitadas as legislações federal e estadual sobre o assunto.
Art. 24. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no exercício de sua competência e em conformidade com a Resolução nº. 237, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, expedirá as seguintes licenças:
I – Licença Prévia (LP) – concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando a sua concepção e localização, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
II – Licença de Instalação (LI) – autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
III – Licença de Operação (LO) – autoriza a operação do empreendimento ou atividade, após verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação;
Art. 25. As atividades e empreendimentos de pequeno porte, assim definidas em Lei específica, sujeitar-se-ão ao Licenciamento Único (LU) e serão dispensadas das licenças referidas no artigo antecedente.
§ 1º. O Licenciamento Único de empreendimentos e atividades classificadas como de pequeno porte competirá ao titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 2º. Enquanto não for editada a Lei a que se refere o “caput” deste artigo, o Conselho Municipal de Meio Ambiente baixará Resolução definindo quais são as atividades e empreendimentos de pequeno porte.
Art. 26. Será expedida a Autorização Ambiental (AA) para as atividades e empreendimentos que não se enquadrarem nas licenças constantes no artigo 27 desta lei.
Art. 27. As licenças terão os seguintes prazos de validade:
I – a Licença Prévia (LP) terá validade de um ano;
II – a Licença de Instalação (LI) terá seu prazo de validade de acordo com o cronograma de instalação do empreendimento e/ou atividade, não podendo ser superior a quatro anos;
III – o prazo de validade da Licença de Operação (LO); da Licença Única (LU) e da Autorização Ambiental (AA) será de dois anos;
Parágrafo único. A renovação da Licença de Operação (LO) e da Licença Única (LU) deverá ser requerida com antecedência mínima de 60 dias da expiração do prazo de validade fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 28. O Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença quando ocorrer;
I – violação, inadequação e não cumprimento de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II – omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiam a emissão da licença;
III – superveniência de riscos ambientais e de saúde.
CAPÍTULO X
DA TAXA DE LICENCIAMENTO
Art. 29. As taxas pelo exercício regular do poder de polícia ambiental de competência da SEMMA são as seguintes:
I – Taxa de Licença Prévia;
II – Taxa de Licença de Instalação; e
III- Taxa de Licença de Operação.
Art. 30. A taxa de Licença Prévia se faz necessária às atividades municipais de exame, controle e fiscalização ao cumprimento das normas ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Art. 31. A taxa de Licença de Instalação se faz necessária às atividades municipais de exame, controle e fiscalização quanto às normas ambientais inerentes a implantação de atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Art. 32. A taxa de Licença de Operação se faz necessária às atividades municipais de exame, controle e fiscalização quanto às normas ambientais inerentes ao funcionamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Art. 33. O contribuinte das taxas previstas nesta Lei é a pessoa física ou jurídica que demanda a realização da atividade sujeita ao controle e a fiscalização ambiental do Poder Público.
Art. 34. A base de cálculo das taxas do licenciamento é o valor correspondente Unidade Padrão de Impacto Ambiental Municipal (UPIAM), de acordo com o quadro anexo a esta Lei (Tabela de Taxas para Concessão de Licenciamento Ambiental), multiplicado por R$ 10,00 (Dez reais), ou outro valor que venha substituí-lo, vigente na data do pagamento.
Art. 35. Para a incidência dos números da UPIAM a que se refere o artigo anterior, as atividades sujeitas às taxas serão enquadradas em classes definidas mediante a conjugação dos seguintes critérios:
I – Porte do empreendimento, observando os parâmetros em anexo; e
II – Potencial poluidor/degradador gerado pela atividade.
Parágrafo Único. O enquadramento das atividades nas classes será definido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme a Política Municipal de Meio Ambiente;
Art. 36. os empreendimentos que se constituem de mais de uma atividade sujeita ao licenciamento sofrerão a incidência da taxa respectiva, em cada atividade isoladamente considerada.
Art. 37. As taxas serão lançadas em nome do contribuinte, com base nos dados por ele fornecidos e/ou apurados pela SEMMA.
Art. 38. As taxas de licença serão cobradas quando do licenciamento, sendo a licença de operação cobrada ainda em cada exercício civil posterior, por ocasião da renovação.
Art. 39. As taxas serão cobradas sempre que ocorrer mudança de ramo de atividades, transferência de local ou ampliação de atividades.
Art. 40. A SEMMA cobrará tarifa pela utilização efetiva dos serviços de análise laboratorial de recursos naturais, quanto à qualidade ambiental, e das unidades de conservação instituídas em espaços públicos.
Parágrafo Único. O Poder Executivo, fixará por decreto os valores das tarifas previstas neste artigo.
Art. 41. As receitas originárias das taxas e tarifas previstas nesta Lei, serão destinadas ao Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA.
Art. 42. Aplicam-se as taxas previstas nesta Lei, no que for cabível as disposições contidas na Lei que aprova a Política Municipal de Meio Ambiente.
TÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 43. Fica instituído o Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMMAAAN, órgão consultivo e deliberativo das Políticas Municipais de Meio Ambiente e de participação direta da sociedade civil, vinculado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, competindo-lhe:
I – Propor e formular diretrizes da Política Municipal de Meio Ambiente;
II – Aprovar normas pertinentes ao sistema municipal de licenciamento ambiental, inclusive a classificação das atividades e empreendimentos por porte e potencial poluidor, obedecida a classificação instituída pela legislação federal e estadual;
III – Sugerir acordos que transforme penalidades pecuniárias em obrigações de fazer e não fazer;
IV – Comunicar agressões ambientais ocorridas no Município, diligenciando no sentido de sua apuração e acompanhamento junto aos órgãos competentes, as medidas cabíveis, e contribuindo, em casos de emergência, para a mobilização da comunidade;
V – Decidir, em segunda e última instância administrativa, sobre a aplicação de sanções por infrações ambientais previstas na legislação ambiental;
VI – Estimular a integração com os órgãos ambientais estaduais, federais, de outros municípios e entidades ambientalistas nacionais e internacionais;
VII – Propor e participar da elaboração de campanhas educativas relativas à preservação do meio ambiente;
VIII - estabelecer a ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação de proteção, preservação, conservação, controle e recuperação do meio ambiente e de melhoria da qualidade de vida no Município de Água Azul do Norte;
IX - responder às consultas sobre matéria de sua competência;
X - analisar qualquer projeto público ou privado que implique impacto ambiental significativo;
XI - atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente;
XII - decidir sobre aplicações de penalidades;
XIII - estabelecer, mediante deliberações normativas, os padrões e as normas técnicas de proteção ambiental, ou modificar as existentes, quando necessário, com base em estudos técnico-científicos, respeitadas as legislações federal, estadual e municipal;
XIV - avocar ao exame e a decisão de qualquer matéria de importância para a política de meio ambiente;
XV - auxiliar o Executivo nas questões ambientais em que não tenha competência deliberativa;
XVI - propor as áreas onde as ações do governo municipal, relativas à qualidade ambiental, devam ser prioritárias;
XVII - propor procedimentos e ações visando à proteção, preservação, conservação, controle e recuperação do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida no Município, observada a legislação federal, estadual e municipal;
XVIII - determinar ações para o exercício do poder de polícia administrativa e para os casos de infração à legislação e às normas específicas de meio ambiente;
XIX - propor procedimentos e ações visando à utilização adequada dos recursos ambientais no Município, em conformidade com as potencialidades socioeconômicas locais e regionais;
XX - solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do Município na área ambiental;
XXI - propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisa e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
XXII - opinar previamente sobre planos e programas anuais e plurianuais de trabalho do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, no que diz respeito à sua competência exclusiva;
XXIII - deliberar sobre a realização de estudos sobre consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando à harmonização do desenvolvimento socioeconômico com a proteção ambiental;
XXIV - deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente;
XXV - acompanhar e exigir o controle permanente das atividades e empreendimentos degradadores e poluidores, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes;
XXVI - aprovar o Plano Municipal de Meio Ambiente e o Relatório da Qualidade Ambiental do Município de Água Azul do Norte;
XXVII - receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo as autoridades competentes as providências cabíveis;
XXVIII - aprovar normas pertinentes ao sistema municipal de licenciamento ambiental, inclusive a classificação das atividades e empreendimentos por porte e potencial poluidor, obedecida a classificação instituída pela legislação federal e estadual;
XXIX - opinar nas diretrizes sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano e posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente ao desenvolvimento do Município;
XXX - promover audiências públicas, através do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, visando à participação da comunidade e do empreendedor na discussão dos processos de implantação, instalação de empreendimentos e atividades poluidoras;
XXXI - homologar os termos de compromisso celebrados com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação, modificação e funcionamento de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, destinados a permitir as necessárias correções de suas atividades, para sua adequação às normas ambientais, nos termos da legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e o Decreto Federal nº. 6.514, de 22 de julho de 2008;
XXXII - propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de valor excepcional, da fauna e da flora ameaçados de extinção, dos mananciais, das matas ciliares, do patrimônio histórico, artístico, arqueológico e áreas representativas de ecossistemas destinadas à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
XXXIII - exercer as atividades correlatas que lhe forem delegadas.
§ 1º - Os órgãos e entidades que compõe o Conselho terão vinte dias a partir da comunicação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através de oficio, para enviar por escrito os nomes dos titulares e suplentes à Prefeitura Municipal de Água Azul do Norte.
§ 2º - Os membros do conselho serão nomeados no prazo máximo de 20 (vinte) dias após o prazo fixado para o envio do nome dos membros.
Art. 44. O mandato dos membros do conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 1º - Para cada membro titular será também indicado um suplente.
§ 2º - O processo de eleição das entidades representativas da sociedade civil dar-se-á mediante a realização de conferências e/ou reuniões da diretoria das entidades afins, devidamente cadastradas no Conselho, convocada para este fim e disciplinada em regimento próprio.
Art. 45. O exercício da função de conselheiro é considerado de relevante interesse público, não cabendo a quem exercer, qualquer forma de remuneração.
Art. 46. No prazo de noventa dias após sua instalação, o COMMAAAN elaborará e aprovará seu Regimento Interno, que será homologado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 47. Para a consecução de suas finalidades, poderá o COMMAAAN:
I – Estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras;
II – Determinar ou encomendar estudos, relatórios e projetos visando aperfeiçoar as ações ambientais do Município;
III – Realizar audiências públicas para avaliação e discussão de atividades ou de políticas que incidam sobre o meio ambiente;
IV – Promover encontros, palestras, seminários e demais atividades temáticas relacionadas ao meio ambiente;
V – Propor, formular diretrizes e fiscalizar a aplicação do Fundo Municipal de Meio Ambiente e de demais recursos destinados às atividades ambientais;
VI – Manifestar-se sobre convênios de Gestão Ambiental entre o Município e organizações públicas e privadas.
Art. 48. As matérias a serem submetidas à apreciação do plenário podem ser apresentadas por qualquer membro do Conselho e constituem-se de:
I – Proposta de Resolução, quando se tratar de deliberação vinculada à competência legal do COMMAAAN ou aprovação de projeto ou licenciamento;
II – Moção, quando se tratar de manifestação de qualquer natureza, relacionada com a temática ambiental.
Parágrafo único - O Regimento Interno disporá sobre os mecanismos de tramitação de matérias e da elaboração das pautas de reuniões do COMMAAAN.
CAPÍTULO XI
DA COMPOSIÇÃO DO COMMAAAN
Art. 49. A composição do COMMAAAN será a seguinte e serão nomeados por Decreto do Prefeito Municipal:
I – Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III – Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV - Um representante da Câmara Municipal de Água Azul do Norte;
V – Um representante da Associação Comercial de Água Azul do Norte;
VI - Um representante das Associações de Bairro;
VII - Um representante da Associação de Comunicação, Arte, Cultura e Meio Ambiente de Água Azul do Norte;
VIII – Um representante do Sindicato dos Produtores Rurais de Água Azul do Norte
CAPÍTULO XII
DO ZONEAMENTO AMBIENTAL
Art. 50. O zoneamento ambiental consiste na definição de áreas do território do município, de modo a regular atividades bem como definir ações para a proteção e melhoria da qualidade do ambiente, em face das características ou atributos das áreas.
Art. 51. O zoneamento ambiental será definido por lei específica e estabelecerá as zonas de proteção ambiental, respeitados, em qualquer caso, os princípios, objetivos e as normas gerais consagradas nesta Lei.
Parágrafo único. Até a promulgação da lei específica de que trata este artigo, ficará sob a responsabilidade do COMMAAAN a definição das áreas estabelecidas no artigo acima disposto.
Art. 52. Fica o executivo municipal autorizado a transformar as áreas de domínio público em unidades de conservação, em conformidade com a Lei 9.985/2000.
Art. 53. A alteração adversa, a redução da área ou a extinção de unidades de conservação somente será possível por meio de deliberação normativa do COMMAAAN, fundamentada no interesse social de desenvolvimento sustentável, respeitados os princípios, objetivos e normas gerais constantes nesta Lei e o disposto no zoneamento ambiental.
CAPÍTULO XIII
DO PLANO AMBIENTAL MUNICIPAL
Art. 54. O Plano Municipal de Meio Ambiente de Água Azul do Norte deverá enfocar os objetivos, instrumentos e cronograma de implementação das medidas a serem adotadas para controle, correção e monitoramento das atividades efetiva ou potencialmente causadoras de degradação ambiental ou utilizadoras de recursos ambientais previamente definidos, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente.
Art. 55. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente elaborará e submeterá ao COMMAAAN o Plano Ambiental Municipal de Água Azul do Norte.
CAPÍTULO XIV
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 56. A fiscalização do cumprimento das disposições da legislação ambiental federal, estadual e municipal em geral e desta Lei, em específico, e das demais normas de proteção ambiental, no âmbito municipal, e a lavratura dos documentos derivados serão exercidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por meio de servidores municipais do quadro efetivo permanente e designados para esse fim pelo titular da pasta, através de portaria específica.
§ 1º. A competência para as ações a que se refere este artigo poderá ser delegada a outros órgãos, mediante convênio.
§ 2º. O titular do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente poderá credenciar servidores pertencentes a carreiras profissionais, cujas habilitações lhes confiram poderes fiscalizatórios e sejam compatíveis com o objeto da fiscalização, para exercerem as atividades de que trata esta Lei.
Art. 57. No exercício da ação fiscalizadora, ficam asseguradas às autoridades ambientais a entrada e a permanência, pelo tempo que se tornar necessário, em estabelecimentos públicos ou privados, não se lhes podendo negar informações, vistas a projetos e documentos, instalações, dependências e demais unidades do estabelecimento sob inspeção.
Parágrafo único. As autoridades ambientais, quando obstadas no exercício de suas funções, poderão requisitar força policial.
Art. 58. A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental será obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório.
Art. 59. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso e gozo dos recursos naturais e do espaço territorial municipal, bem como a promoção, proteção, manutenção e restauração da qualidade ambiental e será punida com as sanções estabelecidas pelo Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008 e Lei n° 9.605/1998, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas nas demais normas de proteção ambiental federais, estaduais e municipais.
Art. 60. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
I – a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II – os antecedentes do infrator ou do empreendimento ou instalação relacionados à infração, quanto ao cumprimento da legislação ambiental municipal;
III – a situação econômica do infrator, no caso de multa;
IV – a efetividade das medidas adotadas pelo infrator para a correção dos danos causados ao meio ambiente;
V - a colaboração do infrator na solução dos problemas advindos de sua conduta.
Parágrafo único. O regulamento desta Lei detalhará:
I – o procedimento administrativo de fiscalização;
II – o procedimento administrativo, as hipóteses e os critérios para aplicação de sanções e recebimento de recursos;
III – os valores, a tipificação e a classificação das infrações às normas de proteção ao meio ambiente do município de Água Azul do Norte.
CAPÍTULO XV
DO RELATÓRIO ANUAL DA QUALIDADE AMBIENTAL
Art. 61. Ao final de cada ano, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá elaborar e submeter ao COMMAAAN o Relatório da Qualidade Ambiental – RQA do Município de Água Azul do Norte.
Art. 62. O RQA deverá informar os problemas ambientais e as providências que foram tomadas, indicando os principais desafios à melhoria da qualidade ambiental do município.
CAPÍTULO XVI
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 63. Entende-se por Educação Ambiental o processo por meio do qual o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem como de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.
Art. 64. A Educação Ambiental prevê atuação a nível escolar (formal) e não escolar (informal) junto a toda comunidade, num processo permanente e participativo, de explicitação de valores, instrução sobre problemas específicos relacionados com o gerenciamento do meio ambiente, formação de conceitos e aquisição de competências que resultem no planejamento, preservação, defesa e melhoria do ambiente.
Art. 65. A Educação Ambiental no âmbito escolar será desenvolvida na rede de ensino de todos os níveis, de forma interdisciplinar, em conjunto com as Secretarias Municipal e Estadual de Educação, Ministério da Educação e com as instituições educacionais públicas e privadas do sistema de ensino e as organizações não-governamentais com atuação em educação ambiental.
Art. 66. A Educação Ambiental atenderá a comunidade fora do contexto escolar e terá característica popular e institucionalizada através de:
I – campanhas de esclarecimento;
II – palestras;
III – debates;
IV – cursos de capacitação e/ou reciclagem;
V – desenvolvimento de programas de preservação ambiental envolvendo a comunidade.
Parágrafo único. O programa de Educação Ambiental deverá enfatizar a capacitação do quadro docente, através da promoção de eventos diversos, tais como cursos, trabalhos de campo e de laboratório e material didático.
Art. 67. O Município desenvolverá, ainda, campanhas e eventos educativos concernentes ao meio ambiente junto à população, através de meios de comunicação e de atividades dos órgãos e entidades municipais.
CAPÍTULO XVII
DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAIS
Art. 68. As unidades de conservação municipais são patrimônios públicos inalienáveis.
Art. 69. A proteção, preservação, conservação e uso das Áreas de Proteção Ambiental de Água Azul do Norte serão disciplinados no regulamento desta Lei e obedecerão, ainda, o disposto no Plano Diretor e na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município, bem como no zoneamento ambiental e na legislação federal e estadual em vigor.
Parágrafo único. Em quaisquer atividades e empreendimentos nas Áreas de Proteção Ambiental deverá ser ouvido previamente o COMMAAAN.
Art. 70. É de competência do Poder Público Municipal a criação e definição das Áreas de Proteção Ambiental no Município, ouvido o COMMAAAN.
Art. 71. Ficam vedadas quaisquer ações ou atividades que comprometam ou possam vir a comprometer, direta ou indiretamente, os atributos e características inerentes às Áreas de Proteção Ambiental.
Art. 72. Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá requerer ao Executivo, através da Secretaria de Meio Ambiente, que institua Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN no imóvel de sua propriedade, por reconhecê-lo como de valor ecológico, total ou parcialmente.
§ 1º. Somente poderá ser reconhecido como Reserva Particular do Patrimônio Natural imóvel particular onde sejam identificadas condições naturais primitivas, semi-primitivas, recuperadas ou cujas características justifiquem ações de recuperação, pelo aspecto paisagístico, ou para a preservação do ciclo biológico de espécies da fauna ou da flora nativas do Brasil.
§ 2º. O procedimento para o reconhecimento e instituição de RPPN será estabelecido no regulamento desta Lei.
Art. 73. As autoridades públicas dispensarão à Reserva Particular do Patrimônio Natural a mesma proteção assegurada pela legislação vigente às áreas de preservação permanente, sem prejuízo do direito de propriedade, que deverá ser exercido por seu titular em defesa da unidade de conservação de uso sustentável, sob a orientação e apoio do Executivo.
Parágrafo único. No exercício das atividades de fiscalização, monitoramento e orientação à RPPN, o Município poderá firmar convênio de colaboração com entidades privadas, com a anuência do proprietário do imóvel onde ela se localiza.
Art. 74. O Poder Executivo estabelecerá, através de leis específicas, programas de incentivo à manutenção das áreas reconhecidas como RPPN, tais como a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para referidas áreas.
Art. 75. Poderão ser criadas Áreas de Relevante Interesse Ecológico, Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável, que serão disciplinadas no regulamento desta lei.
§ 1º. A Área de Relevante Interesse Ecológico é uma área em geral de pequena extensão, com pouco ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional.
§ 2º. A Reserva Extrativista é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte.
§ 3º. A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é uma área natural que abriga populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvido ao longo das gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade ecológica.
CAPITULO XVIII
CADASTRO DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS
Art. 76. O Poder Público Municipal manterá atualizados os cadastros técnicos de defesa do meio ambiente e das atividades poluidoras ou utilizadores de recursos ambientais
§ 1º. O cadastro técnico de atividades de defesa ambiental tem por fim proceder ao registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços relativos às atividades de controle do meio ambiente, inclusive através da fabricação, comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos.
§ 2º. O cadastro técnico de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadores de recursos ambientais tem por objetivo proceder ao registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras ou de extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como, de produtos e subprodutos da fauna e flora.
CAPÍTULO XIX
DA FLORA E DA FAUNA
Art. 77. As florestas nativas e as demais formas de vegetação existentes no território municipal, incluídos os espécimes de essências nativas ou exóticas em terrenos públicos ou privados no perímetro urbano e sedes distritais, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são consideradas bens de uso comum do povo, exercendo-se sobre eles direitos com as limitações que a legislação em geral e, especialmente, esta Lei estabelecem.
Art. 78. Consideram-se de preservação permanente, além das definidas em legislação específica, as áreas, a vegetação nativa e demais formas de vegetação situadas:
I - ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água, permanente ou intermitente, independentemente de sua largura, profundidade ou extensão;
II - ao redor das lagoas, lagos e de reservatórios d’água naturais ou artificiais, com ou sem cobertura vegetal em suas margens;
III - ao redor das nascentes, ainda que intermitentes, incluindo os olhos d'água, qualquer que seja a sua situação topográfica;
IV - no topo de morros, montes, montanhas e serras e nas bordas de planaltos, tabuleiros e chapadas;
V - nas encostas ou parte destas cuja inclinação seja superior a 45 (quarenta e cinco) graus;
VI - nas nascentes e banhados.
Art. 79. Constituem-se em infrações ambientais graves contra a flora:
I - destruir ou danificar vegetação considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção;
II - cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente;
III - causar dano direto ou indireto à vegetação nas unidades de conservação de proteção integral ou de uso sustentável;
IV - a ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das unidades de conservação será considerada circunstância agravante;
V - provocar ou permitir o uso de fogo em mata, floresta ou campos;
VI - fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano:
VII - extrair de unidades de conservação ou de áreas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais;
VIII - adquirir, vender, expor à venda, ter em depósito, transportar ou guardar madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida, outorgada pela autoridade competente;
IX - impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação;
X - destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos, em propriedade privada alheia, ou em própria sem licença do órgão ambiental competente;
XI - promover ou permitir corte raso em floresta, mata ou vegetação sucessional sem licença específica do órgão ambiental competente;
XII - abater ou submeter à poda radical espécime da flora arbórea nativa ou exótica, em terreno público ou privado, no perímetro urbano ou sede distrital, sem autorização do órgão ambiental competente.
Art. 80. Constituem-se em infrações ambientais graves contra a fauna:
I - matar, perseguir, caçar, apanhar e utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida licença ou autorização do órgão ambiental competente, ou em desacordo com a obtida;
II - impedir a procriação da fauna sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
III - modificar, danificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural;
IV - vender, expor à venda, exportar ou adquirir, guardar, ter em cativeiro ou depósito, utilizar ou transportar ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente;
V - praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos ou utilizá-los em espetáculos e mostras públicas sem o devido licenciamento;
VI - provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes ou lagoas;
VII - pescar em período no qual a pesca seja proibida, em lugares interditados ou em desacordo com a licença do órgão ambiental competente;
VIII - pescar espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;
IX - pescar quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos.
Art. 81. Para os efeitos desta Lei, considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.
Parágrafo único. Fica proibido, no território do Município, em quaisquer cursos d’água lóticos ou nos lênticos públicos, o uso de redes de qualquer malha ou tipo para pesca ou ato tendente de espécimes da fauna aquática, ressalvadas as autorizações para fins científicos e de pesquisas dadas pelo órgão ambiental competente.
Art. 82. Nas infrações previstas nos artigos anteriores, a pena será aplicada em dobro se:
I - do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático;
II - o crime é cometido:
a) no período de queda das sementes;
b) no período de formação de vegetações;
c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração;
d) em época de seca ou inundação;
e) durante a noite, em domingo ou feriado;
f) em período proibido à caça ou pesca;
g) com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.
Art. 83. É proibida a introdução, transporte, posse e utilização de espécies de animais silvestres não autóctones no Município, salvo as autorizadas pelo órgão competente, com rigorosa observância à integridade física, biológica e sanitária dos ecossistemas, pessoas, culturas e animais do território municipal.
CAPÍTULO XX
DA ARBORIZAÇÃO URBANA
Art. 84. Por arborização urbana, entende-se qualquer tipo de árvore, de porte adulto ou em formação, existentes em logradouros públicos ou em propriedades privadas.
Art. 85. A fiscalização e a autorização para exploração florestal em área urbana do município serão exercidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 86. A vistoria para autorização da supressão, corte, poda ou transplante de árvores será feita por fiscal do órgão executivo municipal de meio ambiente, devidamente credenciado.
Parágrafo único. Qualquer árvore ou planta no município poderá ser considerada imune de corte por motivo de originalidade, idade, localização, beleza, interesse histórico ou condição de porta-sementes, mesmo estando em terreno particular, observadas as disposições do Código Florestal Brasileiro.
Art. 87. Não será permitida a utilização de árvores da arborização pública para colocar cartazes ou anúncios, fixar cabos e fios, nem para suporte ou apoio para instalações de qualquer natureza ou finalidade.
§ 1º. A proibição contida neste artigo não se aplica nos casos de instalação de iluminação decorativa de natal, promovida pela Prefeitura Municipal ou por ela autorizada.
§ 2º. A instalação prevista no parágrafo anterior poderá ser efetuada desde que não cause qualquer tipo de dano na arborização, tais como perfurações, cortes, estrangulamentos e outros.
§ 3º. Após a retirada da iluminação decorativa deverão ser retirados todos os dispositivos de fixação estranhos às árvores, tais como arames, cordas e outros.
§ 4º. Causar danos, derrubar, extrair, ou causar morte às árvores sem autorização, constitui infração ambiental passível de multa.
§ 5º. Não poderão ser utilizados para fixação de materiais de decoração dispositivos que perfurem a árvore, tais como, pregos, parafusos e outros.
§ 6º. Em situações emergenciais que envolvam segurança pública, onde sejam necessários o corte, supressão, a poda ou transplante de vegetação arbórea na área urbana do município, dispensa-se a autorização referida no artigo anterior ao Corpo de Bombeiros e às concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, telecomunicações e saneamento.
§ 7º. Os órgãos referidos no parágrafo anterior deverão justificar por escrito ao órgão executivo municipal, em três dias, a intervenção efetuada, sob pena de multa.
Art. 88. Os projetos de infra-estrutura urbana (água, esgoto, eletrificação, telefonia ou equivalente) e de sistema viário deverão ser compatibilizados com a arborização e áreas verdes existentes, desde que os exemplares a serem mantidos justifiquem as alterações necessárias nos referidos projetos, devendo ser ouvido o órgão competente.
§ 1º. Nas áreas já implantadas, as árvores existentes que apresentarem interferência com os sistemas de infra-estrutura urbana e viária, deverão ser submetidas ao manejo adequado e à fiação aérea deverá ser convenientemente isolada.
§ 2º. Sempre que ocorrer extração ou corte de árvores, em função da presença ou execução de infra-estrutura urbana, o responsável pelo dano, ou aquele que dele se beneficiar, deverá providenciar a reposição por espécie compatível, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
Art. 89. O uso do logradouro público ajardinado, como praças, canteiros e parques, por particulares para colocação de barracas ou festividades, promoções e outros eventos, está condicionado à licença prévia da Secretaria municipal de Meio Ambiente, em articulação com os demais entes da Administração Municipal.
CAPÍTULO XXI
DOS RECURSOS MINERAIS
Art. 90. A extração de bens minerais sujeita ao regime de licenciamento ambiental será regulada, licenciada, fiscalizada e/ou monitorada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, observada a Lei 5.793, de 04 de janeiro de 1994, que define a Política Minerária e Hídrica do Estado do Pará, e demais legislações e competências federais e estaduais pertinentes a esta atividade.
Art. 91. A realização de obras, instalação, operação e ampliação de extração de substancias minerais não constantes do artigo anterior, dependerão de previa manifestação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 92. Quando do licenciamento, será obrigatória a apresentação de projeto de recuperação da área degradada pelas atividades da lavra.
Art. 93. Ao Município é permitida a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em Portaria do Ministério de Minas e Energia, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser executadas as obras e vedada à comercialização.
CAPÍTULO XXII
DA ATIVIDADE PESQUEIRA E DE AQUICULTURA
Art. 94. O Município, respeitadas as competências da União e do Estado do Pará, visará à conservação ambiental de peixes, crustáceos, moluscos e outros seres hidróbios relacionados com atividade comercial ou não comercial.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, de forma compartilhada com a União e o Estado do Pará, buscará no âmbito municipal, implementar os instrumentos legais de ordenamento da atividade pesqueira e de aquicultura a que se refere a Lei Estadual 6.713, de 25 de janeiro de 2005 e legislações estaduais e federais pertinentes.
§ 2º. O princípio básico do ordenamento deverá ser da sustentabilidade econômica, ambiental e social, considerando a atividade pesqueira e aquícola como fonte de alimentação, emprego e renda, devendo haver distribuição igualitária dos benefícios econômicos delas decorrentes e a garantia do uso racional dos recursos pesqueiro e agrícola de forma sustentável, condizentes com os princípios da pesca sustentável responsável, a preservação da biodiversidade e do meio ambiente como um todo.
Art. 95. A pesca pode ser transitória ou permanentemente proibida, com a finalidade de proteger espécies ou ecossistemas ameaçados ou processo reprodutivo das espécies.
Art. 96. A variação dos períodos e locais de proibições da pesca, os tamanhos de captura e a relação das espécies que devam ser preservadas serão normatizadas através de Resolução do Conselho Municipal de Meio Ambiente-COMMAAAN, ouvindo as comunidades de pescadores envolvidas, o setor produtivo, as instituições de pesquisa, os pesquisadores e demais setores interessados.
CAPÍTULO XXIII
DAS ATIVIDADES AGRÍCOLA, PECUÁRIA E DE SILVICULTURA
Art. 97. O desenvolvimento das atividades agropecuárias e florestais deverá dar-se mediante a observância, dentre outras, das seguintes normas:
I-contemplar o manejo integrado do solo, água e flora;
II -não comprometer os mananciais de abastecimento público, quando utilizarem irrigação;
III -obedecer ao zoneamento ambiental instituído pelo Município visando garantir a máxima proteção do solo;
IV-estimular a diversidade de culturas.
Art. 98. As atividades agrossilvipastoris ficam condicionadas à adoção de sistema de manejo adequado, ou outras modalidades permitidas pela legislação estadual.
Art. 99. O Poder Público Municipal estimulará a prática ou o uso de sistemas agrossilvipastoris, ecologicamente sustentáveis, atendendo, preferencialmente, o zoneamento ecológico-econômico municipal/estadual ou estudos técnicos aprovados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 100. A utilização de agrotóxicos e fertilizantes deverá ser feita de forma restrita, observando-se as normas do receituário agronômico, as condições do solo e as leis municipais, estaduais e federais pertinentes.
Art. 101. A construção de vias de acesso e estradas necessárias à manutenção das atividades agrossilvipastoris deverá contar com boa estrutura de drenagem de forma a evitar erosão e perda do solo.
Art. 102. As atividades de irrigação poderão ser utilizadas, somente, quando não comprometerem o solo, os mananciais de água e o abastecimento público;
Art. 103. Cabe ao Poder Público Municipal, juntamente com o Estado e a União vetar o licenciamento de projetos voltados para as atividades de agricultura, pecuária e de silvicultura, quando estes implicarem no desmatamento de espaços territoriais especialmente protegidos, e ou, na degradação irreversível dos solos, mananciais e ecossistemas frágeis.
Art. 104. Os projetos de manejo florestal para fim de exploração racional de madeiras deverão seguir as legislações federal e estadual,podendo o município solidariamente fiscalizar.
Art. 105. Os procedimentos para a gestão de florestas públicas para a produção sustentável no Município deverão atender aos princípios, normas e procedimentos estabelecidos na Lei Federal nº. 11.284, de 02 de março de 2006.
Capítulo XXIV
DAS ATIVIDADES DE CARVOEJAMENTO
Art. 106. Consideram-se atividades de carvoejamento as relativas ao processamento de carvão vegetal através de combustão parcial de madeira, na presença de suprimento limitado de ar, com ou sem fins comerciais.
Art. 107. Considerando o número representativo de atividades de carbonização que ora atuam no município, bem como os impactos ambientais e sociais gerados pela atividade, as mesmas deverão obter o licenciamento ambiental ficando sujeitas às legislações Estadual e Federal pertinentes.
Art. 108. Cabe a Município disciplinar e fiscalizar o desenvolvimento dessa atividade na zona rural do município.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 109. Fica o Prefeito Municipal autorizado a determinar medidas de emergência a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir sua continuidade em caso de grave ou iminente risco para vidas humanas e/ou animais ou recursos ambientais.
Parágrafo único. Para a execução das medidas de emergência de que trata este artigo poderá ser reduzida ou impedida, durante o período crítico, a atividade de qualquer fonte poluidora na área atingida pela ocorrência, respeitadas as competências da União e do Estado.
Art. 110. Faz parte integrante desta Lei os Anexos I, II e III.
Art. 111. Ficam revogadas todas e quaisquer alusões ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, constantes de legislação anterior, em especial a Lei nº 030/94, de 10 de Junho de 1994 e Lei nº 065/97, de 22 de Maio de 1997, perdendo seus efeitos a partir da publicação do presente instrumento legal.
Art. 112. Ficam revogadas a Lei nº 091/98, de 16 de Março de 1998, Lei nº 218/06, de 29 de Março de 2006, Lei nº 290/09, de 23 de Abril de 2009 e Lei nº 369/12, de 21 de Junho de 2012.
Art. 113. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Água Azul do Norte – PA, em 16 de Março de 2015.
CÁTIA PATRÍCIA FERREIRA
Prefeita Municipal
Anexo I
Classificação das atividades passíveis de licenciamento ambiental pelo município, não excluindo outras que não estiverem especificadas abaixo:
|
Abate de Aves |
1 |
|
Abate de Suínos |
2 |
|
Açougues |
3 |
|
Auto Elétricas |
4 |
|
Beneficiamento, moagem, torrefação e produção de alimentos |
5 |
|
Beneficiamento, moagem de cereais e produtos afins |
6 |
|
Borracharias |
7 |
|
Cerâmicas |
8 |
|
Fabricação Artesanal de produtos de perfumaria |
9 |
|
Fabricação de artefatos diversos de couros e peles |
10 |
|
Fabricação de peças, ornatos, estrutura de cimento, gesso e amianto |
11 |
|
Fabricação de artesanatos de origens diversas |
12 |
|
Fabricação de detergentes |
13 |
|
Fabricação de refrigerantes |
14 |
|
Fabricação de velas |
15 |
|
Indústria têxtil |
16 |
|
Laticínios |
17 |
|
Lavanderias e tinturarias |
18 |
|
Lava jatos |
19 |
|
Limpa fossa |
20 |
|
Marmorarias |
21 |
|
Matadouros / Frigoríficos |
22 |
|
Movelarias |
23 |
|
Oficinas de rebobinamento, bombas e motores |
24 |
|
Oficina de carros |
25 |
|
Oficina de lanternagem e pinturas |
26 |
|
Oficina de motos |
27 |
|
Oficina de bicicletas |
28 |
|
Panificadoras |
29 |
|
Pintura de Placas e letreiros |
30 |
|
Recondicionamento de pneumáticos |
31 |
|
Retíficas e tornearias |
32 |
|
Secagem e salga de peles e couros |
33 |
|
Serrilharias em geral |
34 |
|
Sucatas e metais |
35 |
|
Vendas e lubrificantes |
36 |
|
Veículo coletor de resíduos urbanos |
37 |
|
Loteamentos |
38 |
|
Aterro Sanitário |
39 |
|
Bares com aparelhagem de som |
40 |
|
Casas Noturnas |
41 |
|
Dedetização, desinfecção e desratização |
42 |
|
Garagens de caminhões pesados |
43 |
|
Garagem de empresas de transportes urbanos |
44 |
|
Gráficas |
45 |
|
Hospitais |
46 |
|
Laboratórios de Análise Clínicas |
47 |
|
Ourivesarias |
48 |
|
Posto de Saúde |
49 |
|
Posto de Gasolina |
50 |
|
Serviços de carga e descarga de extintores de incêndio |
51 |
|
Piscicultura intensiva em tanques-redes |
52 |
|
Piscicultura em sistema semi-intensivo |
53 |
|
Piscicultura em sistema extensivo |
54 |
|
Carvoarias |
55 |
|
Depósitos e vendas de produtos agropecuários |
56 |
|
Hortas |
57 |
|
Palmiteiras |
58 |
|
Extração de Areia e/ou cascalho em recursos hídricos |
59 |
|
Extração de areia, saibro e argila fora dos recursos hídricos |
60 |
|
Olarias |
61 |
CÁTIA PATRÍCIA FERREIRA
Prefeita Municipal
ANEXO II
TABELA DE CONVERSÃO
|
CLASSE |
MÍNIMA A |
PEQUENO B |
MÉDIO C |
GRANDE D |
ESPECIAL E |
||||||||||
|
LICENÇAS / GRAU |
I |
II |
III |
I |
II |
III |
I |
II |
III |
I |
II |
III |
I |
II |
III |
|
Licença Prévia |
05 |
10 |
15 |
20 |
25 |
30 |
35 |
40 |
45 |
50 |
55 |
60 |
65 |
70 |
75 |
|
Licença de Instalação |
10 |
15 |
20 |
25 |
30 |
35 |
40 |
45 |
50 |
55 |
60 |
65 |
70 |
75 |
80 |
|
Licença p/ operação |
15 |
20 |
25 |
30 |
35 |
40 |
45 |
50 |
55 |
60 |
65 |
70 |
75 |
80 |
85 |
Atenção: Os empreendimentos de atividades classificadas em “Grandes” e “Especial” serão cobrados em triplo e quádruplo, respectivamente.
* O número obtido nesta tabela de conversão será denominado Unidade Padrão de Impacto Ambiental Municipal (UPIAM).
LEGENDA
|
Classe quanto ao porte do empreendimento degradante |
Grau quanto às potencialidades poluidoras e/ou degradantes |
|
A – Mínimo |
I – Pequeno |
|
B – Pequeno |
II – Médio |
|
C – Médio |
III - Alto |
|
D – Grande |
|
|
E – Especial |
|
CÁTIA PATRÍCIA FERREIRA
Prefeita Municipal
ANEXO III
CLASSIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO SEGUNDO SEU PORTE
|
PARÂMETROS DE AVALIAÇÃO |
|||
|
Porte do Empreendimento |
(1) Área Total do Empreendimento m2 |
(2) Investimento Total (R$ ) |
(3) No Total de Pessoas Trabalhando No Empreendimento |
|
Mínimo |
≤ 250 |
≤ 15.000 |
≤ 10 |
|
Pequeno |
>250 e ≤ 500 |
≥ 15.000 e ≤ 50.000 |
≥ 10 e ≤ 50 |
|
Médio |
>500 e ≤ 5.000 |
≥ 50.000 e ≤ 500.000 |
≥ 50 e ≤ 100 |
|
Grande |
>5.000 e ≤ 40.000 |
≥ 500.0000 e ≤ 2.500.000 |
≥ 100 e ≤ 1.000 |
|
Especial |
> 40.000 |
> 2.500.000 |
> 1.000 |
Obs: A atividade poluidora será enquadrada pelo parâmetro de avaliação que der maior dimensão dentre os parâmetros disponíveis no momento do requerimento.
Considera-se área total do empreendimento (construída e não-construída) utilizada para circulação, estocagem, composição paisagística, etc..
Considera-se investimento total: Terreno, construções, máquinas e equipamentos, etc... (pessoal próprio + pessoal terceirizado).
Obs: No requerimento deverá conter:
Área Total do empreendimento;
Investimento total e;
Número total de pessoas trabalhando no empreendimento;
Os parâmetros (valores em Reais (R$) para o Investimento Total serão alterados pelo Poder Público Municipal quando necessário.
CÁTIA PATRÍCIA FERREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Fernanda Bastos Inácio
Código Identificador:02B511AB