ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.142/2018
AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO GRATUITO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA: ANANITA RODRIGUES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma gratuita em favor da requerente: ANANITA RODRIGUES, portadora da Cédula de Identidade RG nº 1568827-2ª Via PC/PA, e inscrita no CPF/MF nº 231.746.172-00, nos termos do Art. 25 da Lei Municipal nº 4.777/2010.
Art. 2º - O imóvel objeto desta alienação, tem como característica; localizado na Rua Santa Luzia, s/nº, Bairro Serra Oriental, limitando-se pela frente ao Sul com a Rua Santa Luzia, medindo 10,00 metros; pela lateral direita ao Oeste com terreno edificado de Eliana Rodrigues da Silva, medindo 30,00 metros; pela lateral esquerda ao Leste com terreno de Fabiana Rodrigues de Magalhães, medindo 30,00 metros e pelos fundos ao Norte com a encosta da Serra Oriental, medindo 10,00 metros, perfazendo uma área total de 300,00m² (Trezentos metros quadrados).
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 19 de junho de 2018.
FRANCEANE JARDINA VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
MANOEL DANTAS VIEIRA
1º Secretário em exercício
JORGE LUIS DE ANDRADE TAVARES
2º Secretário em exercício
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:02CDB52E