ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA

GABINETE PREFEITURA DE BELTERRA

GABINETE PREFEITURA DE BELTERRA
LEI Nº 532 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO POR AQUISIÇÃO ONEROSA DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, A SRA. DONATILDA FAJARDO MARTINEZ, CPF 705.777.672-16.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório do Primeiro Ofício, a saber “Um terreno com medidas regulares situado na Estrada 1, nº 3950, Bairro Jurubeba, Quadra 059, Lote 0015, Unidade 001, ao SUL: confinando com Estrada 1, medindo 11,89 metros; ao LESTE: confinando com Airton Agostinho de Andrade, medindo 101,72 metros; ao NORTE: confinando com Terras Devolutas do Município, medindo 11,99 metros, ao OESTE: confinando com Melitão Marques Araújo, medindo 102,71 metros; numa área total de 1.218,60 m², sendo que o terreno é regular.”

Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.

Art. 2° - O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.

Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.

Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Belterra 04 de dezembro de 2025.

 

ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daniele Bandeira Cruz
Código Identificador:02E97823