ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.601/2018
LEI Nº 4.601/2018
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRAGANÇA, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores de Bragança APROVOU e ele sanciona e publica a seguinte Lei:
Art. 1°. Com base no que dispõe o art. 41, II, combinado com os artigos, 42 e Art.43, § 1°, inciso III da Lei Federal n°. 4.320/64, fica aberto no corrente exercício financeiro de 2018, o Crédito Adicional Especial no valor de R$5.000.000,00(cinco milhões de reais), em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural, obedecendo à seguinte classificação funcional programática:
Unidade Orçamentária – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural
15.451.0005 – Construção e Ampliação de Muros de Contenção e Muros de Arrimo
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TITULOS |
ELEMENTO |
VALOR-R$ |
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Obras e Instalações |
44905100 |
5.000.000,00 |
| Total |
5.000.000,00 |
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Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei, serão cobertas à conta de anulações parciais do orçamento vigente, deste município, conforme a seguir:
Unidade Orçamentária – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural
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Projetos |
ELEMENTO |
VALOR – R$ |
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15.122.0005.1019 |
44905200 |
300.000,00 |
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15.122.0005.2039 |
33903000 |
500.000,00 |
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15.451.0005.1010 |
44905100 |
500.000,00 |
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15.451.0005.1011 |
44905100 |
300.000,00 |
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15.451.0005.1012 |
44905100 |
300.000,00 |
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15.451.0005.1013 |
44905100 |
800.000,00 |
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15.452.0005.1017 |
44905100 |
400.000,00 |
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15.452.0005.1018 |
44905100 |
300.000,00 |
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15.452.0005.1019 |
44905100 |
300.000,00 |
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15.452.0005.1020 |
44905100 |
300.000,00 |
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17.511.0005.1021 |
44905100 |
1.0000,000 |
| Total |
5.000.000,00 |
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Parágrafo Único – Fica incluída no Plano Plurianual 2018/2021, bem como, na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2018, a referida ação “Construção e Ampliação de Muros de Contenção e Muros de Arrimo”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança-PA, em 06 de abril de 2018.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
O presente instrumento foi publicado nesta data, no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Bragança e demais órgãos municipais, pela Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município.
Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:031C83B4