ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.601/2018

LEI Nº 4.601/2018

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRAGANÇA, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores de Bragança APROVOU e ele sanciona e publica a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Com base no que dispõe o art. 41, II, combinado com os artigos, 42 e Art.43, § 1°, inciso III da Lei Federal n°. 4.320/64, fica aberto no corrente exercício financeiro de 2018, o Crédito Adicional Especial no valor de R$5.000.000,00(cinco milhões de reais), em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural, obedecendo à seguinte classificação funcional programática:

 

Unidade Orçamentária – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural

 

15.451.0005 – Construção e Ampliação de Muros de Contenção e Muros de Arrimo

 

TITULOS

ELEMENTO

VALOR-R$

Obras e Instalações

44905100

5.000.000,00

Total

5.000.000,00

 

Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei, serão cobertas à conta de anulações parciais do orçamento vigente, deste município, conforme a seguir:

 

Unidade Orçamentária – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural

 

Projetos

ELEMENTO

VALOR – R$

15.122.0005.1019

44905200

300.000,00

15.122.0005.2039

33903000

500.000,00

15.451.0005.1010

44905100

500.000,00

15.451.0005.1011

44905100

300.000,00

15.451.0005.1012

44905100

300.000,00

15.451.0005.1013

44905100

800.000,00

15.452.0005.1017

44905100

400.000,00

15.452.0005.1018

44905100

300.000,00

15.452.0005.1019

44905100

300.000,00

15.452.0005.1020

44905100

300.000,00

17.511.0005.1021

44905100

1.0000,000

Total

5.000.000,00

 

Parágrafo Único – Fica incluída no Plano Plurianual 2018/2021, bem como, na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2018, a referida ação “Construção e Ampliação de Muros de Contenção e Muros de Arrimo”.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4°. Revogam-se as demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança-PA, em 06 de abril de 2018.

 

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

O presente instrumento foi publicado nesta data, no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Bragança e demais órgãos municipais, pela Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município.


Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:031C83B4