ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 217/2021, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, ESTADO DO PARÁ, Sr. BENJAMIM TASCA, no uso das atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Capítulo I
DA FINALIDADE
Art. l° - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, órgão colegiado da Administração Direta do Município de Itupiranga, vinculado à Coordenadoria Municipal de Politicas para Mulheres, com a finalidade de formular os princípios e as diretrizes da Política para Mulheres Municipal, articular com outras instituições políticas e a sociedade, sob a ótica de gênero, objetivando a igualdade de oportunidades e de direitos entre mulheres e homens, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania.
Capítulo II
DA COMPETÊNCIA BÁSICA
Art.2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem as seguintes competências:
Atuar de forma permanente, como instrumento de identificação, promoção, valorização e defesa dos plenos direitos de cidadania da mulher, formulando, em tal sentido, instrumentos de gestão, monitoramento e controle social no âmbito do município de Itupiranga;
Desenvolver ação integrada e articulada com as Secretarias e demais órgãos públicos para a implantação de políticas públicas, comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades de gênero;
Prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres, resoluções e acompanhando a elaboração e execução de programas de governo no âmbito do município, bem como, decidir sobre as questões referentes à cidadania da mulher;
Estimular e apoiar o debate sobre as condições em que vivem as mulheres, na cidade e no campo, propondo políticas para eliminar todas as formas identificáveis de discriminação;
Estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção cultural das mulheres, construindo acervos e propondo políticas de inserção na cultura, preservando e divulgando o patrimônio histórico e cultural;
Promover estudos, debates e pesquisas sobre a condição da mulher na vida política, econômica, social, cultural e ambiental, inclusive sobre fatos que configurem a discriminação existente;
Propor projetos e medidas para a materialização da Política da Mulher, no que diz respeito ao trabalho, à educação, à saúde, à prevenção e combate à violência, à cultura e a participação política das mulheres em todos os setores;
Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor, relacionado aos direitos assegurados às mulheres;
Sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituem discriminação contra as mulheres, encaminhando-as ao poder público competente;
Propor intercâmbio e convênios, ou outras formas de parcerias com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos ou particulares, com os objetivos de incrementar o desenvolvimento às políticas de interesse das mulheres;
Receber, examinar e efetuar denúncias, que envolvam fatos e episódios discriminativos contra a mulher, encaminhando-os aos órgãos competentes para as providências cabíveis, ao mesmo tempo, acompanhar os procedimentos pertinentes;
Analisar e dar parecer nas prestações de contas dos recursos orçamentários destinados às políticas sob a ótica de gênero, implementadas por quaisquer órgãos da esfera municipal;
Manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o movimento de mulheres e, outros movimentos onde a mulher esteja inserida, garantindo suas atividades, sem interferir em seu conteúdo e orientação própria.
Capítulo III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá composição paritária, formando Colegiado um total de 10 membros, entre representantes de órgãos públicos municipais e de representantes da sociedade civil organizada;
Art. 4º - Os organismos do poder público municipal com assento no Colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher são:
I - Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - Secretaria Municipal de Saúde;
III- Secretaria Municipal de Educação;
IV- Secretaria Municipal de Finanças e;
V - Secretaria Municipal de Esporte e cultura e;
VI – Câmara Municipal.
Parágrafo Único - Os organismos governamentais serão representados por seus titulares ou por indicação dos mesmos.
Art. 5º - As organizações da sociedade civil com assento no Conselho deverão contemplar as diversas expressões políticas, econômicas, sociais e culturais no âmbito do município, as quais serão escolhidas em Assembleia Geral, convocadas especificamente para esse fim.
Parágrafo único - Cada organização eleita indicará uma (um) representante titular e uma (um) suplente que substituirá a (o) titular nas ausências e impedimentos, sucedendo-a (o) em caso de vacância para completar o mandato.
Art. 6° - As (os) representantes das organizações da sociedade civil e do poder público escolhidas (os) na forma dos Arts. 4 e 5 do Capítulo III, respectivamente, serão nomeadas (os) por Decreto Governamental.
Art. 7º - O mandato das (os) conselheiras (os) será de dois anos, podendo ser reeleita(o) por mais um mandato.
Art. 8º - O Colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher elegerá sua diretoria para o exercício do mandato em vigor, que será composta da seguinte forma:
Presidente;
Vice-Presidente;
Secretário (a);
Tesoureiro (a).
Parágrafo único - A função dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
Art. 9º - O Governo Municipal de Itupiranga-PA, através do Organismo Municipal de Politicas para Mulheres – Coordenadoria de Politicas para Mulheres garantirá instalações físicas, bem como, equipamentos e recursos humanos necessários ao pleno funcionamento do Conselho.
Capítulo IV
DO FUNDO
Art. 10º - Fica criado o Fundo Municipal de Politicas para Mulheres, instrumento captador e aplicador de recursos utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 11º - O Fundo Municipal de Politicas para Mulheres se constitui das seguintes fontes de recursos:
Dotações de entidades governamentais, não governamentais e de pessoas físicas ou jurídicas municipais, estaduais, nacionais e internacionais;
Provenientes de legados e contribuições;
Provenientes das vendas de materiais e publicações;
Provenientes do Fundo Nacional e Estadual dos Direitos das Mulheres;
Provenientes de Convênios e ou repasses de qualquer natureza, aprovados pelo Pleno do Conselho.
Art. 12º - O Fundo será regulamentado por Decreto do Executivo Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias, após a instalação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 13º - O Fundo Municipal fica vinculado à Coordenadoria Municipal de Políticas para mulheres, que gerenciará, competindo-lhe.
Gerenciar recursos orçamentários próprios do município ou a ele transferidos destinados para a Política da Mulher, pela União, Estado, Município e particulares, através de Convênios e Doações;
Manter controle escriturário das aplicações financeiras dos recursos;
Aplicar os recursos em projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
Apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher para apreciação e aprovação, trimestralmente, as prestações de contas das receitas e das despesas do Fundo Municipal de Politicas para a Mulher;
A referida prestação de contas deverá ser acompanhada de demonstrativos das referidas receitas e despesas do Fundo, devidamente acompanhado das análises e avaliações da situação econômico-financeira e sua execução orçamentária.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.14º - A Assembleia Geral para a escolha das representações da sociedade civil do primeiro Colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, observado o Art. 5 desta Lei, será convoca da pelo Organismo Municipal de Politicas para Mulher – Coordenadoria de Politicas para Mulher de Itupiranga-PA, sendo as demais convocações realizadas pelo Conselho.
§ 1 - A Assembleia Geral será realizada no prazo de 30 (trinta) dias após a convocação, na forma deste Caput, devendo o Edital ser amplamente divulgado nos meios de comunicação.
§ 2 - Presidirão a eleição 03 membros escolhidos pela Assembleia Geral, e contará com o acompanhamento do Ministério Público, ou outra autoridade devidamente comprovada.
§ 3 - No prazo de 05 (cinco) dias após a realização da Assembleia Geral que escolheu as representações da sociedade civil, as mesmas informarão oficialmente seus titulares e suplentes para o órgão competente que nomeados pela (o) Chefe do Executivo Municipal tomarão posse, juntamente com as (os) representantes governamentais, em dia e hora fixados pelo Governo Municipal, não podendo ultrapassar 30 (trinta) dias da citada Assembleia Geral.
Art. 15º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher aprovará o Regimento Interno, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da posse.
Art. 16º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art.17º - Revogam-se todas as disposições em contrário
Itupiranga/PA, 16 de setembro de 2021.
BENJAMIN TASCA
Prefeito Municipal de Itupiranga – PA
Publicado por:
Robson da Silva Amorim
Código Identificador:034C885D