ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 672/2026

LEI Nº 672/2026, de 11 de Maio de 2026.

 

Dispõe sobre a autorização legislativa para abertura de Crédito Adicional Especial na LDO, PPA e LOA vigente e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Uruará, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica aberto no Orçamento vigente deste Município, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000.00 ( Um Milhão ), destinados a custear despesas de acordo com a seguinte Unidade Orçamentária.

 

0404 – Secretaria de Viação e Obras

15 451 0501 1.074 – Construção do Parque de Exposição

1.000.000,00

4.0.00.00.00 – Despesas Capital

1.000.000,00

4.4.00.00.00 – Despesas de Investimento

1.000.000,00

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

1.000.000,00

Fonte: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos

200.000,00

Fonte: 15010000 – Outros Recursos Não Vinculados

100.000,00

Fonte: 15013110 – Transferência da União - Emenda Individual

200.000,00

Fonte: 17010000 – Outros Convênios do Estado

500.000,00

TOTAL GERAL

1.000.000,00

 

Art. 2º -Os recursos necessários à execução do presente Crédito, ocorrerão à conta no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão) pela anulação total, da dotação consignada no Orçamento vigente, conforme estabelecidos no Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, da forma a seguir discriminada.

 

0404 – Secretaria de Viação e Obras

15.451.0501 1.008 – Construção de Praças, Parques e Jardins

1.000.000,00

4.0.00.00.00 – Despesas Capital

1.000.000,00

4.4.00.00.00 – Despesas de Ivestimento

1.000.000,00

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

1.000.000,00

Fonte: 17010000 – Outros Convênios do Estado

1.000.000,00

TOTAL GERAL

R$ 1.000.000,00

 

Art. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA

2026/2029, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º do presente projeto de lei através de decreto;

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, abrangendo o Exercício Financeiro 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO DE URUARÁ/PA, EM 11 DE MAIO DE 2026.

 

CARLOS ANTONIO ZANCAN

Prefeito Municipal de Uruará/PA


Publicado por:
Amanda Ellen da Silva e Silva
Código Identificador:034FBF55