ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE FILIAÇÃO À FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS (FNP), NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A LEI N° 14.341/2022
A prefeita Francineti Maria Rodrigues Carvalho do Município de Abaetetuba/PA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ N2 05.105.127/0001-99, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no art. 82 da Lei n2 14.341/2022, vem por meio do presente instrumento formalizar a filiação do município à Frente Nacional de Prefeitos — FNP, associação de representação de municípios, de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n2 05.703.933/0001-69, com sede no Setor Comercial Sul, Quadra 8, Bloco B50, 82 andar, sala 827, Venâncio Shopping, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333-900, o que faz nos seguintes termos:
Cláusula 1ª
A Frente Nacional de Prefeitos, constituída na forma de associação de representação de municípios, de abrangência nacional, atua na defesa de interesses gerais dos municípios brasileiros, consoante os termos da Lei n°14.341/2022 e de suas normas estatutárias.
Clausula 2ª
O município contribuirá para manutenção da Frente Nacional de Prefeitos com o valor anual de R$31.231,00 vigente na data da assinatura deste termo.
Parágrafo Único: A forma de pagamento da contribuição poderá ser realizada em cota única ou em parcelas mensais, conforme critérios deliberados em Assembleia Geral, registrado em ata.
Clausula 3ª
O valor da contribuição será ajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA.
Clausula 4ª
à associação, nas hipóteses previstas na Lei n° 14.341/2022, obedecerão a créditos orçamentários específicos, previstos na lei orçamentária anual do Município - LOA.
Clausula 5ª
Todos os repasses de valores realizados à FNP, relatórios financeiros anuais, bem como despesas, termos de cooperação, contratos, convênios e quaisquer ajustes com entidades públicas ou privadas, associações nacionais e organismos internacionais, firmados no desenvolvimento de suas finalidades institucionais, estarão disponíveis no sítio eletrõnico www.fnp.org.br para consulta do cidadão.
Cláusula 6ª
O Município poderá solicitar sua desfiliação a qualquer momento, mediante comunicação escrita do chefe do Poder Executivo, a qual produzirá efeitos imediatos.
Cláusula 7ª
Este termo de filiação produzirá efeitos a partir da sua publicação na imprensa oficial do Município.
Abaetetuba/PA, 11 de Agosto de 2023
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba
Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
Código Identificador:03C9F634