ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 10 DE 23 DE AGOSTO DE 2021

“Altera a Lei Municipal 149, de 14 de junho de 2016; Lei Municipal 130 de 2014; Lei Municipal 214 de 06 de julho de 2021; e, dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITUPIRANGA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a estrutura administrativa do Departamento Municipal de Trânsito de Itupiranga – DMTI, e altera as Leis Municipais nº 149 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Itupiranga – PA; Lei nº 130 de 2014, Plano de Cargo Carreira de Remuneração do Servidores Municipais de Itupiranga; e, Lei nº 214 de 06 de julho de 2021, que dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito.

Art. 2º A Lei Municipal 149, de 06 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º A Administração Pública Municipal do Poder Executivo será estruturada com a finalidade de prestar apoio direto ao Prefeito Municipal no planejamento, organização, coordenação e controle de programas, projetos e atividades, garantindo uma relação positiva de custos, benefícios e agilidade operacional, compondo-se dos seguintes órgãos:

(...)

VI – (Revogado)

a – (Revogado).”

“Art. 30. Compõem a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Ordenamento Territorial, os seguintes órgãos auxiliares:

(...)

1.12 Departamento Municipal de Trânsito de Itupiranga – DMTI.”

“Art. 33 (Revogado).”

Art. 3º A Lei Municipal 214, de 06 de julho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º O Departamento Municipal de Trânsito – DMTI terá a seguinte estrutura:

I – Divisão de Engenharia e Sinalização;

II – Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração;

II – Divisão de Educação de Trânsito;

IV – Divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito.

Art. 4º-A. Fica alterado o anexo VIII, da Lei 130/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Diretor do DMTI”, perceberá a mesma remuneração do cargo alterado.

Art. 5º - À Divisão de Engenharia e Sinalização compete:

I – planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viário;

II – planejar o sistema de circulação viária do município;

III – proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos de trânsito;

IV – integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;

V – elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN;

VI – acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados.

Art. 6º - À Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração compete:

I – administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas multas;

II – administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;

III – controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veículos;

IV – controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;

V – operar em segurança das escolas;

VI – operar em rotas alternativas;

VII – operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização;

VIII – operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização).

Art. 7º - À Divisão de Educação de Trânsito compete:

I – promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;

II – promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.

Art. 8º - À Divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito compete:

I – coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsitos e suas causas;

II – controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;

III – controlar os veículos registrados e licenciados no município;

IV – elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário.”

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itupiranga, Estado do Pará, 24 de agosto de 2021.

 

BENJAMIN TASCA 

Prefeito Municipal

 

JUSTIFICATIVA

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 09 DE 23 DE AGOSTO DE 2021

 

Excelentíssimo Presidente,

Excelentíssimos Vereadores.

 

Considerando a alteração na Estrutura Organizacional do Município de Itupiranga – PA, motivada pelas Leis Municipais nº 213/2021 e nº 214/2021, que extinguiu a Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes Rodoviários de Itupiranga e criou respectivamente o Departamento Municipal de Trânsito.

Há necessidade de autorização legislativa prévia, para que o Poder Executivo possa realizar as adequações no plano de cargo, carreira e remuneração, visando à efetivação de melhorias na remuneração dos servidores ocupantes do cargo de Agentes Municipais de Trânsito.

Pelo exposto, solicito, a tramitação em regime de urgência, bem como, a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação à matéria proposta.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itupiranga, Estado do Pará, 24 de agosto de 2021.

 

BENJAMIN TASCA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson da Silva Amorim
Código Identificador:040A960A